CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO (ASSOCIAÇÕES)
Em 06 de junho, mais uma Instituição de Ensino, no formato de associação, a São Judas Tadeu, ingressou com medida cautelar na Vara especializada de Recuperação de Empresas, em Porto Alegre. A medida cautelar tem o condão de anteceder o ajuizamento do Processo de Recuperação Judicial, permitido pelo artigo 6º § 12 da Lei 14.112/2020 […]
COOPERATIVAS PODERÃO TER LEI ESPECÍFICA PARA TRATAR DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O Projeto de Lei nº 815/2022, que tramita no Congresso Nacional, trata de uma importante proposta para as cooperativas no país, em que se discute a possibilidade destas se valerem do instituto da Recuperação Judicial, ato hoje sem previsão legal que o autorize. O referido projeto tramitará perante duas comissões, quais sejam: a de Desenvolvimento […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ASSOCIAÇÕES: FUNÇÃO SOCIAL CONTRA A INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI
Não faz muito tempo que a Lei nº 11.101/2005 foi alterada, cerca de um ano e poucos meses. Porém, a sua mudança deixou de considerar um fato prático que vem sendo cada vez mais corrente no Poder Judiciário: associações, em notório estado de insolvência, estão formulando pedidos de Recuperação Judicial como medida de reestruturação das […]