CÉDULA DE PRODUTO RURAL E A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005: A SEQUÊNCIA DE LITÍGIOS NA REESTRUTURAÇÃO DO PRODUTOR
Quem acompanha a evolução da previsão legal e do entendimento jurisprudencial envolvendo a Recuperação Judicial para o produtor rural sabe como foram complexos e demorados os embates que viabilizaram a utilização do instituto: anos de discussões perante os Tribunais de Justiça Estaduais e o Superior Tribunal de Justiça para que fosse possível chegar a uma […]