SIGILO FISCAL x DIREITO À ALIMENTAÇÃO: PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR
O direito à alimentação do menor, consagrado como garantia fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, pode se sobrepor ao sigilo fiscal e bancário do alimentante. Essa foi a orientação reafirmada pela Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.126.879/SP[1]. No caso, discutia-se a possibilidade de quebra do sigilo bancário […]
O ABANDONO AFETIVO DO MENOR PELOS GENITORES E SUA CONSEQUÊNCIA NOS TRIBUNAIS
Em que pese a legislação atual se valer de meios diversos para assegurar que os genitores cumpram com suas obrigações pecuniárias perante sua prole, não se verificou o mesmo esforço legislativo para que as obrigações afetivas estivessem cobertas com o manto protetivo do ordenamento jurídico. Assim, verifica-se que em muitas famílias brasileiras, o núcleo familiar […]