POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça, analisando o Recurso Especial nº 2072206-SP (2023/0154241-7), se posicionou pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando se verifica a rejeição do pedido formulado em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A controvérsia encontra morada quando da análise do artigo 85, §1º do Código de […]