O PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA DA PENA E A SUA APLICAÇÃO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS: A BOA CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA
O direito passa por mudanças constantes, na realidade diárias, com o intuito de se adequar ao que é colocado em prática nos negócios feitos pelas pessoas físicas e jurídicas existentes em nossa sociedade. E, desde que não esteja sendo ferida o direito de outra pessoa, toda mudança que auxilie na circulação de boas atividades e, […]