A PEC DA RELEVÂNCIA E O DIREITO DO ACESSO À JUSTIÇA
Entre os diversos temas que são veiculados diariamente no universo jurídico, é certo que a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/21, conhecida como a “PEC da Relevância”, é um dos mais comentados no momento, em razão da criação de mais um pressuposto de admissibilidade para o Recurso Especial. Referido remédio processual é previsto na […]