CRÉDITOS TRABALHISTAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A questão dos créditos trabalhistas na recuperação judicial é um dos temas mais relevantes do Direito Empresarial atual, pois envolve o equilíbrio entre dois objetivos igualmente importantes: preservar a empresa em crise e garantir o pagamento de verbas de natureza alimentar ao trabalhador. A recuperação judicial, regulamentada pela Lei nº 11.101/2005, tem como principal finalidade […]
STJ FIRMA ENTENDIMENTO SOBRE DESTINAÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS ATIVOS VENDIDOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE CONVOLOU EM FALÊNCIA
Em processos de Recuperação Judicial e Falência há um objetivo em comum, qual seja, o pagamento da coletividade de credores. Para tanto, enquanto no processo falimentar se arrecadam os bens para alienação e posterior rateio dos valores aos credores dos valores presentes no caixa da Massa Falida. Já na Recuperação Judicial, existem diversas formas de […]
Pode o Fisco pedir falência? O caso inédito do Grupo Victor Hugo
A recente iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, ao ajuizarem pedido de falência contra empresas integrantes do chamado Grupo Victor Hugo, recolocou no centro do debate um tema que, embora previsto na Lei nº 11.101/2005, por muito tempo foi tratado como medida extrema: a utilização […]
Recuperação judicial bate recordes de pedidos e cresce entre os Produtores Rurais
Introduzida há vinte anos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial visa permitir que empresas em crise financeira possam negociar dívidas com credores sob supervisão da Justiça, evitando a decretação da falência. Dados recentes divulgados pela Serasa Experian mostram um crescimento expressivo e histórico no uso da Recuperação Judicial. Conforme o […]
EXECUÇÃO TRABALHISTA E MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS: A RESTRIÇÃO DE PASSAPORTE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE
A efetividade da execução trabalhista segue sendo um dos maiores desafios do processo do trabalho. Em muitos casos, mesmo após o reconhecimento judicial do crédito, o trabalhador enfrenta dificuldades para vê-lo satisfeito, especialmente quando o executado adota condutas destinadas a frustrar a execução. Nesse cenário, ganha relevância a utilização das medidas coercitivas atípicas, previstas no […]
DECISÕES PROFERIDAS POR TRIBUNAIS DE SANTA CATARINA E PARANÁ DESTACAM OS REFLEXOS DA ABUSIVIDADE DE JUROS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS
Os Tribunais de Justiça de Santa Catarina e Paraná, proferiram acórdãos que trazem reflexos para a instituição financeira, referentes à inserção de juros abusivos em contratos de financiamento de veículos. No caso dirimido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, foi anulada a apreensão de veículo, uma vez que os juros aplicados superam […]
Janeiro como momento de reorganização jurídica: diagnóstico do passivo e gestão de conflitos
O início do ano costuma ser um período de reorganização interna para empresas e pessoas físicas que enfrentam dificuldades jurídicas e financeiras. Com o encerramento do exercício anterior, torna-se possível analisar o que ficou pendente, identificar fragilidades e redefinir prioridades. Do ponto de vista jurídico, esse momento assume relevância especial quando há inadimplementos, litígios em […]
Cenário econômico de 2026: riscos, ajustes e estratégia empresarial
Todo início de ano convida à reflexão. É o momento em que empresas, gestores e investidores revisitam estratégias, revisam projeções e tentam antecipar riscos e oportunidades que o novo ciclo econômico trará. As projeções econômicas para 2026 indicam que o Brasil seguirá inserido em um cenário de transição delicada, marcado por crescimento moderado, juros ainda […]
Pejotização e Plataformas Digitais: Os novos limites do Vínculo Empregatício
O Direito do Trabalho brasileiro atravessa um de seus momentos mais sensíveis desde a Reforma Trabalhista de 2017. A expansão da pejotização e o crescimento acelerado das plataformas digitais reacenderam o debate sobre os limites entre a autonomia contratual e a proteção do vínculo empregatício. Em 2025, o tema ganhou ainda mais relevância diante da […]
Impenhorabilidade do bem de família: STJ afasta a penhora de imóvel residencial de alto valor
Nas execuções judiciais que envolvem devedores com elevado patrimônio, é comum que o imóvel residencial seja um dos primeiros alvos dos credores. Em muitos desses casos, surge o argumento de que o bem, por possuir alto valor de mercado, não deveria ser protegido pela regra da impenhorabilidade do bem de família. A controvérsia não é […]