O que podemos aprender com a recuperação judicial da Gol nos EUA?
Em 6 de junho de 2025, a Gol Linhas Aéreas encerrou sua recuperação judicial nos Estados Unidos, conduzida sob o conhecido Chapter 11. O feito marca um importante capítulo na história da aviação brasileira e nos convida a refletir: como uma empresa de grande porte conseguiu se reestruturar e sair do processo em menos de […]
SUSPENSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO SAFRAS APÓS NEGATIVA DE RECURSO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Em decisão proferida pelo Ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, o Grupo Safras sofreu mais uma derrota no judiciário, mantendo-se completamente exposto às tentativas de constrição patrimonial dos credores. Desta vez, o pedido negado foi para suspender a decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que interrompeu o processamento […]
A IMPORTÂNCIA DA REESTRUTURAÇÃO DA AZUL PARA O SISTEMA DE INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL TRANSNACIONAL
Nas últimas semanas, a Azul noticiou que ingressou com pedido de Recuperação Judicial nos Estados Unidos, conhecido como chapter 11, tendo como objetivo principal reestruturar parte de sua operação e obter o chamado financiamento DIP (Debtor-in-possession). A empresa alega que a finalidade do procedimento é quitar até 2 bilhões de dólares em dívidas, bem como […]
Justiça do Trabalho é competente para julgar caso de pejotização, diz TRT da 15ª Região
Recentemente, o colegiado do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar uma demanda que envolvia um caso de pejotização. Em inicial, a reclamante alegou que, embora formalmente contratada como prestadora de serviços, realizava funções típicas de bancária, sob vínculo empregatício, no desempenho de […]
DIFERENÇAS ENTRE OS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE
Existem determinados trabalhos que podem prejudicar a saúde do trabalhador e outros que há risco de morte. Nesses casos, são devidos, pelo empregador, os adicionais de insalubridade ou de periculosidade. A insalubridade e a periculosidade são temas recorrentes no Direito do Trabalho, estando diretamente relacionados às condições laborais e à segurança do trabalhador. Apesar de […]
Encerramento da Discussão: Atualização de Créditos na Recuperação Judicial da Oi
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso da Oi, a atualização dos créditos será considerada apenas em relação ao primeiro pedido de recuperação judicial. A Oi ingressou com o primeiro pedido de recuperação em 2016, cujo processo foi encerrado em 2022. Em 2023, a empresa apresentou um novo pedido de recuperação judicial. […]
POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça, analisando o Recurso Especial nº 2072206-SP (2023/0154241-7), se posicionou pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando se verifica a rejeição do pedido formulado em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A controvérsia encontra morada quando da análise do artigo 85, §1º do Código de […]
SIGILO FISCAL x DIREITO À ALIMENTAÇÃO: PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR
O direito à alimentação do menor, consagrado como garantia fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, pode se sobrepor ao sigilo fiscal e bancário do alimentante. Essa foi a orientação reafirmada pela Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.126.879/SP[1]. No caso, discutia-se a possibilidade de quebra do sigilo bancário […]
TRABALHADORES PODERÃO USAR O FGTS PARA REALIZAR FERTILIZAÇÃO IN VITRO (FIV)
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito essencial dos trabalhadores brasileiros com carteira assinada. Alimentado por depósitos mensais dos empregadores, o FGTS funciona como uma reserva importante que pode ser utilizada em emergências, na realização de objetivos pessoais ou diante de imprevistos na carreira profissional. Os casos mais comuns em […]
STJ PERMITE QUE CREDOR ACIONE CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS PARA GARANTIR PENHORA
Sabe-se que, muitas vezes, é difícil para o credor localizar bens passíveis de penhora para garantir a satisfação da dívida. Também não é novidade que existe uma proteção ao devedor, visando tornar a execução menos gravosa a ele, conforme decisão no AgInt no AREsp nº 956.931/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgada em […]