CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA E O PEDIDO DE DIP FINANCING

Com o advento da Lei 14.193 de 6 de agosto de 2021, conhecida popularmente como “Lei das SAF´s”, os clubes que se encontram em dificuldades financeiras e que buscavam sanar suas dívidas passaram a ter uma alternativa aos chamados Regimes Centralizados de Execução, os “RCE´s”. A alternativa em questão foi compreendida especialmente pelos artigos 13, […]
ACIONISTA DA CASAS BAHIA TAMBÉM É CREDOR E PODERÁ VOTAR NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A recuperação judicial do Grupo Casas Bahia, ajuizada em 16 de agosto de 2026, continua trazendo questões relevantes para o mercado e para o Direito Recuperacional. Após a divulgação de um passivo sujeito à recuperação judicial de aproximadamente R$ 17,3 bilhões, distribuído entre milhares de credores, a relação apresentada pela companhia revelou que empresas ligadas […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO CASAS BAHIA: UM PASSIVO DE R$ 17,3 BILHÕES E OS FATORES QUE LEVARAM UMA DAS MAIORES VAREJISTAS DO PAÍS AO JUDICIÁRIO

O Grupo Casas Bahia ajuizou, em 16 de agosto de 2026, pedido de recuperação judicial perante o Foro Central da Comarca de São Paulo, inaugurando mais um processo recuperacional de grande relevância no cenário empresarial brasileiro. O pedido envolve o Grupo Casas Bahia S.A. e outras sociedades integrantes de sua estrutura empresarial, que reúne operações […]
RECUPERAÇÕES JUDICIAIS CRESCEM 21,2% EM 12 MESES; AGRONEGÓCIO DISPARA

Acompanhando os dados consolidados do Monitor RGF-BIZDOC até o fim de junho, fica evidente que o cenário financeiro para as empresas brasileiras atingiu um ponto de atenção histórica. No núcleo relevante da nossa economia, um universo de 2,76 milhões de companhias, o estoque de processos de Recuperação Judicial chegou a 6.341 casos. O número representa […]
APREENSÃO DE PASSAPORTE DE DEVEDOR TRABALHISTA: TST REFORÇA QUE A MEDIDA DEPENDE DA ANÁLISE DE CADA CASO

A possibilidade de apreensão de passaporte como medida coercitiva para compelir o pagamento de débitos trabalhistas voltou ao centro das discussões após duas recentes decisões da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Embora julgados na mesma sessão, os casos tiveram resultados opostos: em um deles, o passaporte foi […]
ALTERAÇÃO NO TRATAMENTO DADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Recentemente, entrou em vigor a Lei nº 15.472 de 21 de julho de 2026, a qual altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, em que pese alterar legislação voltada para uma categoria funcional específica, os reflexos se mostram relevantes para o mercado como um todo. Isto pois, a […]
PLANOS DE SAÚDE “FALSOS COLETIVOS”: QUANDO O REAJUSTE PODE SER CONSIDERADO ABUSIVO E O QUE DIZ A JURISPRUDÊNCIA RECENTE

Nos últimos anos, tornou-se cada vez mais frequente o ajuizamento de demandas envolvendo os reajustes incidentes sobre planos de saúde coletivos empresariais. Em diversas situações, embora a contratação seja formalmente realizada por uma pessoa jurídica, o plano beneficia apenas pessoas pertencentes ao mesmo núcleo familiar, sem a existência de um grupo empresarial propriamente dito. Essa […]
A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS OU INDÍCIOS DE FRAUDE

A recuperação judicial é um importante instrumento de preservação da empresa, permitindo que sociedades em crise econômico-financeira reorganizem suas atividades, mantenham empregos e cumpram sua função social. Justamente por sua relevância, a Lei nº 11.101/2005 estabelece critérios objetivos para o deferimento do processamento da recuperação judicial, especialmente nos artigos 48 e 51. Recentemente, a 2ª […]
STF LIBERA NOVAMENTE O ANDAMENTO DAS AÇÕES SOBRE PEJOTIZAÇÃO: E AGORA, O QUE MUDA NA PRÁTICA?

Se você acompanha discussões trabalhistas ou possui empresa que utiliza contratação por pessoa jurídica, provavelmente já ouviu falar sobre a suspensão dos processos que discutiam a chamada “pejotização”. Pois bem: esse cenário mudou. Recentemente, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retomada do andamento dessas ações, permitindo que processos que estavam […]
EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES POR MEIO DA RESOLUÇÃO 683 DO CNJ

O Código de Processo Civil, prevê formas distintas de busca pela satisfação de crédito, como por exemplo, as ações de cobrança, ações monitórias e Execuções de Título Extrajudicial. Estas últimas, representam cenário no qual o credor, geralmente, está mais bem amparado para realizar a cobrança, possuindo título que preenche os requisitos do artigo 783 do […]
