CASO OI COMO REPRESENTATIVO DA NATUREZA NEGOCIAL DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O Grupo OI, no dia 01/07/2025, apresentou um novo Plano de Recuperação Judicial, requerendo a suspensão dos efeitos do PRJ anteriormente homologado por 180 dias, a fim de evitar alegações de descumprimento, que poderiam ensejar a convolação em falência. De acordo com as empresas, após a homologação do plano, algumas premissas que serviriam para a […]
Medicamento de Alto Custo para Gestantes: Planos de Saúde Têm o Dever de Fornecer
A gestação é um período delicado que, em muitas mulheres, pode desencadear condições clínicas antes adormecidas. Uma das mais debatidas atualmente é a trombofilia, condição que não é uma doença em si, mas um fator de risco para complicações obstétricas graves, como abortos recorrentes, pré-eclâmpsia e tromboses, podendo inclusive resultar em óbito materno-fetal. Por essa […]
Justiça do Trabalho afasta estabilidade gestacional e reconhece pedido de demissão: decisão reforça segurança jurídica para empregadores
Em recente decisão proferida pela Justiça do Trabalho, uma empresa obteve êxito na defesa de uma ação em que a ex-colaboradora, grávida à época do desligamento, buscava o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base em alegações de assédio moral, acúmulo de função e outras supostas faltas patronais. No entanto, ao analisar […]
Posso perder meu imóvel por uma dívida da empresa? Entenda o que decidiu o STJ.
Se você é sócio de uma empresa e está enfrentando dívidas, é comum surgir uma dúvida preocupante: “será que posso perder minha casa por causa disso?” A boa notícia é que, na maioria das situações, a resposta é não. A lei brasileira protege o imóvel usado como moradia da família — é o que chamamos […]
O que podemos aprender com a recuperação judicial da Gol nos EUA?
Em 6 de junho de 2025, a Gol Linhas Aéreas encerrou sua recuperação judicial nos Estados Unidos, conduzida sob o conhecido Chapter 11. O feito marca um importante capítulo na história da aviação brasileira e nos convida a refletir: como uma empresa de grande porte conseguiu se reestruturar e sair do processo em menos de […]
SUSPENSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO SAFRAS APÓS NEGATIVA DE RECURSO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Em decisão proferida pelo Ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, o Grupo Safras sofreu mais uma derrota no judiciário, mantendo-se completamente exposto às tentativas de constrição patrimonial dos credores. Desta vez, o pedido negado foi para suspender a decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que interrompeu o processamento […]
A IMPORTÂNCIA DA REESTRUTURAÇÃO DA AZUL PARA O SISTEMA DE INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL TRANSNACIONAL
Nas últimas semanas, a Azul noticiou que ingressou com pedido de Recuperação Judicial nos Estados Unidos, conhecido como chapter 11, tendo como objetivo principal reestruturar parte de sua operação e obter o chamado financiamento DIP (Debtor-in-possession). A empresa alega que a finalidade do procedimento é quitar até 2 bilhões de dólares em dívidas, bem como […]
Justiça do Trabalho é competente para julgar caso de pejotização, diz TRT da 15ª Região
Recentemente, o colegiado do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar uma demanda que envolvia um caso de pejotização. Em inicial, a reclamante alegou que, embora formalmente contratada como prestadora de serviços, realizava funções típicas de bancária, sob vínculo empregatício, no desempenho de […]
DIFERENÇAS ENTRE OS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE
Existem determinados trabalhos que podem prejudicar a saúde do trabalhador e outros que há risco de morte. Nesses casos, são devidos, pelo empregador, os adicionais de insalubridade ou de periculosidade. A insalubridade e a periculosidade são temas recorrentes no Direito do Trabalho, estando diretamente relacionados às condições laborais e à segurança do trabalhador. Apesar de […]
Encerramento da Discussão: Atualização de Créditos na Recuperação Judicial da Oi
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso da Oi, a atualização dos créditos será considerada apenas em relação ao primeiro pedido de recuperação judicial. A Oi ingressou com o primeiro pedido de recuperação em 2016, cujo processo foi encerrado em 2022. Em 2023, a empresa apresentou um novo pedido de recuperação judicial. […]