EXECUÇÃO TRABALHISTA E MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS: A RESTRIÇÃO DE PASSAPORTE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE
A efetividade da execução trabalhista segue sendo um dos maiores desafios do processo do trabalho. Em muitos casos, mesmo após o reconhecimento judicial do crédito, o trabalhador enfrenta dificuldades para vê-lo satisfeito, especialmente quando o executado adota condutas destinadas a frustrar a execução. Nesse cenário, ganha relevância a utilização das medidas coercitivas atípicas, previstas no […]
DECISÕES PROFERIDAS POR TRIBUNAIS DE SANTA CATARINA E PARANÁ DESTACAM OS REFLEXOS DA ABUSIVIDADE DE JUROS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS
Os Tribunais de Justiça de Santa Catarina e Paraná, proferiram acórdãos que trazem reflexos para a instituição financeira, referentes à inserção de juros abusivos em contratos de financiamento de veículos. No caso dirimido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, foi anulada a apreensão de veículo, uma vez que os juros aplicados superam […]
Janeiro como momento de reorganização jurídica: diagnóstico do passivo e gestão de conflitos
O início do ano costuma ser um período de reorganização interna para empresas e pessoas físicas que enfrentam dificuldades jurídicas e financeiras. Com o encerramento do exercício anterior, torna-se possível analisar o que ficou pendente, identificar fragilidades e redefinir prioridades. Do ponto de vista jurídico, esse momento assume relevância especial quando há inadimplementos, litígios em […]
Cenário econômico de 2026: riscos, ajustes e estratégia empresarial
Todo início de ano convida à reflexão. É o momento em que empresas, gestores e investidores revisitam estratégias, revisam projeções e tentam antecipar riscos e oportunidades que o novo ciclo econômico trará. As projeções econômicas para 2026 indicam que o Brasil seguirá inserido em um cenário de transição delicada, marcado por crescimento moderado, juros ainda […]
Pejotização e Plataformas Digitais: Os novos limites do Vínculo Empregatício
O Direito do Trabalho brasileiro atravessa um de seus momentos mais sensíveis desde a Reforma Trabalhista de 2017. A expansão da pejotização e o crescimento acelerado das plataformas digitais reacenderam o debate sobre os limites entre a autonomia contratual e a proteção do vínculo empregatício. Em 2025, o tema ganhou ainda mais relevância diante da […]
Impenhorabilidade do bem de família: STJ afasta a penhora de imóvel residencial de alto valor
Nas execuções judiciais que envolvem devedores com elevado patrimônio, é comum que o imóvel residencial seja um dos primeiros alvos dos credores. Em muitos desses casos, surge o argumento de que o bem, por possuir alto valor de mercado, não deveria ser protegido pela regra da impenhorabilidade do bem de família. A controvérsia não é […]
A essencialidade de bens na Recuperação Judicial
A recuperação judicial prevista na Lei 11.101/2005 garante às empresas e aos produtores rurais em crise a possibilidade de reorganizar suas atividades, preservando os bens indispensáveis ao funcionamento da operação. Isso faz com que a essencialidade dos bens exerça papel central, determinando quais ativos não podem ser retirados do patrimônio do devedor durante o período […]
COMISSÃO APROVA NOVO PROJETO DE LEI PARA PADRONIZAR CRÉDITOS ORIUNDOS DE CARTA DE FIANÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O artigo 49 da Lei de recuperação de empresas e falência, nos fornece um critério geral para definir quais créditos se sujeitam aos efeitos do pedido de recuperação judicial pelo devedor. Assim, nós temos a seguinte redação sobre o tema: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, […]
STJ reafirma: associações não podem requerer recuperação judicial
A 4ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que associações e entidades sem fins lucrativos não têm legitimidade para ingressar com recuperação judicial, por estarem fora do regime empresarial previsto na Lei 11.101/2005. A decisão também afastou a possibilidade de estender o stay period a entidades religiosas vinculadas ao mesmo grupo econômico. O julgamento revogou […]
Suspensão da falência da Oi pelo TJ-RJ: como ficam os créditos trabalhistas agora?
A Desembargadora Mônica Maria Costa, da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendeu a decisão da 7ª Vara Empresarial que havia convolado, em 10 de novembro de 2025, a recuperação judicial do Grupo Oi em falência. Com isso, a empresa não está mais falida, ao menos provisoriamente, e […]