ALTERAÇÃO NO TRATAMENTO DADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Recentemente, entrou em vigor a Lei nº 15.472 de 21 de julho de 2026, a qual altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, em que pese alterar legislação voltada para uma categoria funcional específica, os reflexos se mostram relevantes para o mercado como um todo. Isto pois, a […]
PLANOS DE SAÚDE “FALSOS COLETIVOS”: QUANDO O REAJUSTE PODE SER CONSIDERADO ABUSIVO E O QUE DIZ A JURISPRUDÊNCIA RECENTE
Nos últimos anos, tornou-se cada vez mais frequente o ajuizamento de demandas envolvendo os reajustes incidentes sobre planos de saúde coletivos empresariais. Em diversas situações, embora a contratação seja formalmente realizada por uma pessoa jurídica, o plano beneficia apenas pessoas pertencentes ao mesmo núcleo familiar, sem a existência de um grupo empresarial propriamente dito. Essa […]
A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS OU INDÍCIOS DE FRAUDE
A recuperação judicial é um importante instrumento de preservação da empresa, permitindo que sociedades em crise econômico-financeira reorganizem suas atividades, mantenham empregos e cumpram sua função social. Justamente por sua relevância, a Lei nº 11.101/2005 estabelece critérios objetivos para o deferimento do processamento da recuperação judicial, especialmente nos artigos 48 e 51. Recentemente, a 2ª […]
STF LIBERA NOVAMENTE O ANDAMENTO DAS AÇÕES SOBRE PEJOTIZAÇÃO: E AGORA, O QUE MUDA NA PRÁTICA?
Se você acompanha discussões trabalhistas ou possui empresa que utiliza contratação por pessoa jurídica, provavelmente já ouviu falar sobre a suspensão dos processos que discutiam a chamada “pejotização”. Pois bem: esse cenário mudou. Recentemente, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retomada do andamento dessas ações, permitindo que processos que estavam […]
EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES POR MEIO DA RESOLUÇÃO 683 DO CNJ
O Código de Processo Civil, prevê formas distintas de busca pela satisfação de crédito, como por exemplo, as ações de cobrança, ações monitórias e Execuções de Título Extrajudicial. Estas últimas, representam cenário no qual o credor, geralmente, está mais bem amparado para realizar a cobrança, possuindo título que preenche os requisitos do artigo 783 do […]
A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO TOKY E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
O recente pedido de recuperação judicial apresentado pelo Grupo Toky, controlador das marcas Tok&Stok e Mobly, trouxe novamente ao debate um tema recorrente nas reestruturações empresariais: o impacto de medidas individuais de cobrança sobre empresas que dependem de liquidez contínua para manter suas operações. O grupo ingressou com pedido recuperacional envolvendo passivo superior a R$ […]
JUSTIÇA PRORROGA NOVAMENTE SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES EXTRACONCURSAIS DA OI (OIBR3)
A Oi (OIBR3) obteve uma nova decisão favorável na Justiça do Rio de Janeiro que prolonga a suspensão de cobranças consideradas essenciais para a etapa de liquidação dos ativos da companhia. A medida foi tomada no contexto da falência com continuidade provisória das operações da empresa e das subsidiárias em recuperação judicial. O Tribunal de […]
EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODEM SOFRER BLOQUEIOS VIA SISBAJUD? A VISÃO DOS TRIBUNAIS SOBRE OS LIMITES DA EXECUÇÃO TRABALHISTA
Empresas que enfrentam dificuldades financeiras e buscam a recuperação judicial frequentemente se deparam com uma dúvida que gera grande preocupação: mesmo após o deferimento da recuperação judicial, a empresa pode continuar sofrendo bloqueios de valores em suas contas bancárias por meio do SISBAJUD em processos trabalhistas? A resposta para essa pergunta exige uma análise cuidadosa […]
TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR RESGUARDA LIMITE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPRESÁRIO
Como se sabe, ao optar por iniciar o exercício da atividade empresária, é possível enquadrar a sociedade em tipo jurídicos, os quais definem a estrutura, responsabilidade empresarial, número de sócios dentre outras características. Uma das principais considerações feitas neste momento, é acerca do limite de responsabilização que os resultados do exercício da atividade empresária podem […]
GRUPO RAIOLA OBTÉM SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA E RETOMA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O Grupo Raiola, empresa do setor de conservas, obteve recentemente, junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, decisão liminar que suspende os efeitos da decretação de sua falência, permitindo o restabelecimento provisório do processamento de sua recuperação judicial. A medida, de caráter provisório, foi proferida pelo desembargador Rui Cascaldi, da Câmara Reservada de Direito […]