A CRISE FINANCEIRA NO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL

O agronegócio representa um dos pilares da economia brasileira, desempenhando papel fundamental na geração de riquezas, na criação de empregos e no fortalecimento da participação do país no mercado internacional. Apesar de sua relevância econômica e da expansão das atividades agropecuárias, o setor vem enfrentando um cenário de crescente dificuldade financeira, marcado pelo aumento do […]
STJ REDEFINE O TRATAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FALÊNCIA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.268.676/SP, sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, firmou importante entendimento sobre a classificação dos créditos trabalhistas na falência de empresas que anteriormente estiveram em recuperação judicial. A controvérsia consistia em definir se os créditos decorrentes de serviços prestados durante o […]
FIM DA ESCALA 6X1: O QUE AS EMPRESAS PRECISAM REVISAR DIANTE DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO?

Publicada em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141 alterou o artigo 7º da Constituição Federal para estabelecer o limite de oito horas diárias e 40 horas semanais, além de prever dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. A implementação ocorrerá de forma progressiva. A partir de 16 de dezembro […]
POR QUE A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTROU NA ESTRATÉGIA DAS EMPRESAS

O pedido de recuperação extrajudicial do Grupo Ri Happy, responsável pelas marcas Ri Happy e PBKids, acrescenta um novo caso ao movimento de grandes empresas que vêm utilizando esse instrumento para reorganizar suas dívidas. Com aproximadamente R$ 827,4 milhões em créditos quirografários abrangidos, o grupo teve o processamento do pedido deferido pela Justiça de São […]
O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A ESSENCIALIDADE DO DINHEIRO

A possibilidade de bloqueio de ativos financeiros de empresas em recuperação judicial sempre representou um ponto de tensão entre a satisfação do crédito tributário e a preservação da atividade empresarial. De um lado, a Fazenda Pública possui instrumentos próprios para a cobrança de seus créditos, não sujeitos, em regra, aos efeitos da recuperação judicial. De […]
PUBLICIDADE DE CONTEÚDO ADULTO E PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL: OS LIMITES JURÍDICOS DO PATROCÍNIO ESPORTIVO

A Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional do Tatuapé concedeu tutela provisória de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinando a suspensão imediata dos efeitos do contrato de patrocínio celebrado entre o Sport Club Corinthians Paulista e as empresas responsáveis por uma plataforma de […]
NR-1 E RISCOS PSICOSSOCIAIS: NOVOS REFLEXOS JURÍDICOS PARA AS EMPRESAS

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), ao prever expressamente a consideração dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), amplia a atenção das empresas para um tema que já possui relevantes reflexos no Direito do Trabalho: o dever do empregador de proporcionar um ambiente de trabalho seguro […]
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.343 E O FUTURO DO MERCADO DE CRÉDITOS JUDICIAIS

A Resolução CMN nº 5.343, publicada em 24 de setembro de 2026, introduziu uma mudança profunda no mercado de créditos judiciais e arbitrais. A partir de 13 de outubro, FIDCs e FIC-FIDCs não poderão adquirir, direta ou indiretamente, direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais ou procedimentos arbitrais enquanto o crédito não possuir, […]
TEMA 929 DO STJ CONSOLIDA DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA SEM PROVA DE MÁ-FÉ

Cobranças indevidas fazem parte de muitas relações de consumo e podem surgir de diferentes formas, como empréstimos não contratados, serviços mantidos após o cancelamento, transações bancárias não reconhecidas, cobranças duplicadas ou faturas incompatíveis com o consumo registrado. Em muitos desses casos, mesmo depois de comunicar o problema, o consumidor continua sujeito ao débito e às […]
SPECIAL SITUATIONS: QUANDO A COMPLEXIDADE DEIXA DE SER APENAS RISCO E PASSA A SER UMA OPORTUNIDADE DE REESTRUTURAÇÃO[1]

[1] Artigo baseado na The Weekly Globe O mercado de crédito privado vem passando por uma transformação relevante. De um lado, instituições financeiras tradicionais estão mais seletivas na concessão e renovação de crédito, especialmente diante de estruturas de capital mais alavancadas, operações complexas ou empresas que atravessam períodos de maior pressão financeira. De outro, muitas […]
