A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS OU INDÍCIOS DE FRAUDE
A recuperação judicial é um importante instrumento de preservação da empresa, permitindo que sociedades em crise econômico-financeira reorganizem suas atividades, mantenham empregos e cumpram sua função social. Justamente por sua relevância, a Lei nº 11.101/2005 estabelece critérios objetivos para o deferimento do processamento da recuperação judicial, especialmente nos artigos 48 e 51. Recentemente, a 2ª […]
STF LIBERA NOVAMENTE O ANDAMENTO DAS AÇÕES SOBRE PEJOTIZAÇÃO: E AGORA, O QUE MUDA NA PRÁTICA?
Se você acompanha discussões trabalhistas ou possui empresa que utiliza contratação por pessoa jurídica, provavelmente já ouviu falar sobre a suspensão dos processos que discutiam a chamada “pejotização”. Pois bem: esse cenário mudou. Recentemente, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retomada do andamento dessas ações, permitindo que processos que estavam […]
EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES POR MEIO DA RESOLUÇÃO 683 DO CNJ
O Código de Processo Civil, prevê formas distintas de busca pela satisfação de crédito, como por exemplo, as ações de cobrança, ações monitórias e Execuções de Título Extrajudicial. Estas últimas, representam cenário no qual o credor, geralmente, está mais bem amparado para realizar a cobrança, possuindo título que preenche os requisitos do artigo 783 do […]
A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO TOKY E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
O recente pedido de recuperação judicial apresentado pelo Grupo Toky, controlador das marcas Tok&Stok e Mobly, trouxe novamente ao debate um tema recorrente nas reestruturações empresariais: o impacto de medidas individuais de cobrança sobre empresas que dependem de liquidez contínua para manter suas operações. O grupo ingressou com pedido recuperacional envolvendo passivo superior a R$ […]
JUSTIÇA PRORROGA NOVAMENTE SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES EXTRACONCURSAIS DA OI (OIBR3)
A Oi (OIBR3) obteve uma nova decisão favorável na Justiça do Rio de Janeiro que prolonga a suspensão de cobranças consideradas essenciais para a etapa de liquidação dos ativos da companhia. A medida foi tomada no contexto da falência com continuidade provisória das operações da empresa e das subsidiárias em recuperação judicial. O Tribunal de […]
EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODEM SOFRER BLOQUEIOS VIA SISBAJUD? A VISÃO DOS TRIBUNAIS SOBRE OS LIMITES DA EXECUÇÃO TRABALHISTA
Empresas que enfrentam dificuldades financeiras e buscam a recuperação judicial frequentemente se deparam com uma dúvida que gera grande preocupação: mesmo após o deferimento da recuperação judicial, a empresa pode continuar sofrendo bloqueios de valores em suas contas bancárias por meio do SISBAJUD em processos trabalhistas? A resposta para essa pergunta exige uma análise cuidadosa […]
TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR RESGUARDA LIMITE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPRESÁRIO
Como se sabe, ao optar por iniciar o exercício da atividade empresária, é possível enquadrar a sociedade em tipo jurídicos, os quais definem a estrutura, responsabilidade empresarial, número de sócios dentre outras características. Uma das principais considerações feitas neste momento, é acerca do limite de responsabilização que os resultados do exercício da atividade empresária podem […]
GRUPO RAIOLA OBTÉM SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA E RETOMA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O Grupo Raiola, empresa do setor de conservas, obteve recentemente, junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, decisão liminar que suspende os efeitos da decretação de sua falência, permitindo o restabelecimento provisório do processamento de sua recuperação judicial. A medida, de caráter provisório, foi proferida pelo desembargador Rui Cascaldi, da Câmara Reservada de Direito […]
ESCALA 6X1: O MODELO AINDA É SEGURO PARA AS EMPRESAS?
A discussão sobre o fim da escala 6×1, modelo em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos com apenas um de descanso, ganhou força nos últimos tempos e passou a ocupar espaço relevante no debate jurídico, político e social. O tema, que por muitos anos foi tratado como algo natural em diversos setores da […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS RECONHECE GRÃOS COMO BENS ESSENCIAIS
Como é sabido, a Recuperação Judicial é um instrumento jurídico que busca permitir o soerguimento daquele que se encontra em situação de dificuldade econômica. Neste linear, temos notado nos últimos tempos um aumento significativo dos pedidos de Recuperação Judicial na esfera do agronegócio, sendo que dentre estes pedidos se encontram os produtores rurais. Assim, cumpre […]