TEMA 929 DO STJ CONSOLIDA DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA SEM PROVA DE MÁ-FÉ
Cobranças indevidas fazem parte de muitas relações de consumo e podem surgir de diferentes formas, como empréstimos não contratados, serviços mantidos após o cancelamento, transações bancárias não reconhecidas, cobranças duplicadas ou faturas incompatíveis com o consumo registrado. Em muitos desses casos, mesmo depois de comunicar o problema, o consumidor continua sujeito ao débito e às […]
SPECIAL SITUATIONS: QUANDO A COMPLEXIDADE DEIXA DE SER APENAS RISCO E PASSA A SER UMA OPORTUNIDADE DE REESTRUTURAÇÃO[1]
[1] Artigo baseado na The Weekly Globe O mercado de crédito privado vem passando por uma transformação relevante. De um lado, instituições financeiras tradicionais estão mais seletivas na concessão e renovação de crédito, especialmente diante de estruturas de capital mais alavancadas, operações complexas ou empresas que atravessam períodos de maior pressão financeira. De outro, muitas […]
CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA E O PEDIDO DE DIP FINANCING
Com o advento da Lei 14.193 de 6 de agosto de 2021, conhecida popularmente como “Lei das SAF´s”, os clubes que se encontram em dificuldades financeiras e que buscavam sanar suas dívidas passaram a ter uma alternativa aos chamados Regimes Centralizados de Execução, os “RCE´s”. A alternativa em questão foi compreendida especialmente pelos artigos 13, […]
ACIONISTA DA CASAS BAHIA TAMBÉM É CREDOR E PODERÁ VOTAR NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A recuperação judicial do Grupo Casas Bahia, ajuizada em 16 de agosto de 2026, continua trazendo questões relevantes para o mercado e para o Direito Recuperacional. Após a divulgação de um passivo sujeito à recuperação judicial de aproximadamente R$ 17,3 bilhões, distribuído entre milhares de credores, a relação apresentada pela companhia revelou que empresas ligadas […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO CASAS BAHIA: UM PASSIVO DE R$ 17,3 BILHÕES E OS FATORES QUE LEVARAM UMA DAS MAIORES VAREJISTAS DO PAÍS AO JUDICIÁRIO
O Grupo Casas Bahia ajuizou, em 16 de agosto de 2026, pedido de recuperação judicial perante o Foro Central da Comarca de São Paulo, inaugurando mais um processo recuperacional de grande relevância no cenário empresarial brasileiro. O pedido envolve o Grupo Casas Bahia S.A. e outras sociedades integrantes de sua estrutura empresarial, que reúne operações […]
RECUPERAÇÕES JUDICIAIS CRESCEM 21,2% EM 12 MESES; AGRONEGÓCIO DISPARA
Acompanhando os dados consolidados do Monitor RGF-BIZDOC até o fim de junho, fica evidente que o cenário financeiro para as empresas brasileiras atingiu um ponto de atenção histórica. No núcleo relevante da nossa economia, um universo de 2,76 milhões de companhias, o estoque de processos de Recuperação Judicial chegou a 6.341 casos. O número representa […]
APREENSÃO DE PASSAPORTE DE DEVEDOR TRABALHISTA: TST REFORÇA QUE A MEDIDA DEPENDE DA ANÁLISE DE CADA CASO
A possibilidade de apreensão de passaporte como medida coercitiva para compelir o pagamento de débitos trabalhistas voltou ao centro das discussões após duas recentes decisões da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Embora julgados na mesma sessão, os casos tiveram resultados opostos: em um deles, o passaporte foi […]
ALTERAÇÃO NO TRATAMENTO DADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Recentemente, entrou em vigor a Lei nº 15.472 de 21 de julho de 2026, a qual altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, em que pese alterar legislação voltada para uma categoria funcional específica, os reflexos se mostram relevantes para o mercado como um todo. Isto pois, a […]
PLANOS DE SAÚDE “FALSOS COLETIVOS”: QUANDO O REAJUSTE PODE SER CONSIDERADO ABUSIVO E O QUE DIZ A JURISPRUDÊNCIA RECENTE
Nos últimos anos, tornou-se cada vez mais frequente o ajuizamento de demandas envolvendo os reajustes incidentes sobre planos de saúde coletivos empresariais. Em diversas situações, embora a contratação seja formalmente realizada por uma pessoa jurídica, o plano beneficia apenas pessoas pertencentes ao mesmo núcleo familiar, sem a existência de um grupo empresarial propriamente dito. Essa […]
A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS OU INDÍCIOS DE FRAUDE
A recuperação judicial é um importante instrumento de preservação da empresa, permitindo que sociedades em crise econômico-financeira reorganizem suas atividades, mantenham empregos e cumpram sua função social. Justamente por sua relevância, a Lei nº 11.101/2005 estabelece critérios objetivos para o deferimento do processamento da recuperação judicial, especialmente nos artigos 48 e 51. Recentemente, a 2ª […]