Por que o regime de falência não vale para empresas estatais: análise do voto do Ministro Flávio Dino no RE 1.249.945/MG
O presente artigo tem por objeto a análise do voto proferido pelo Ministro Flávio Dino no Recurso Extraordinário nº 1.249.945/MG, em que se discutiu a possibilidade de submissão das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime de falência e de recuperação judicial previsto na Lei nº 11.101/2005. No referido voto, o Ministro adota […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECONHECE QUE CRÉDITOS DE COOPERATIVAS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES CONVENCIONAIS AO MERCADO FINANCEIRO NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXTRACONCURSAIS
Em julgamento do Agravo de Instrumento de nº 1.0000.25.135308-2/002, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferiu Acórdão bastante interessante. O caso em comento versa sobre recurso movido por Cooperativa de Crédito em face de decisão que deferiu o processamento de Recuperação Judicial, reconhecendo a consolidação substancial e processual, com a suspensão de […]
Convolar ou Não Convolar: Reflexões sobre a Taxatividade da Falência no Âmbito da Recuperação Judicial
A convolação da recuperação judicial em falência é, indiscutivelmente, uma das medidas mais drásticas previstas na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência – LREF). Trata-se de um mecanismo de exceção, que somente pode ser aplicado nas hipóteses expressamente previstas em lei, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da recuperação: a preservação […]
Pejotização em debate no STF: impactos jurídicos e estratégicos para as empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o debate sobre a pejotização, prática em que trabalhadores prestam serviços como pessoas jurídicas, mesmo quando presentes elementos típicos do vínculo de emprego. O julgamento busca definir os limites da autonomia contratual frente à proteção social do trabalho, e promete gerar reflexos profundos na forma como empresas estruturam suas […]
Caso Oi: Justiça afasta gestores e assume o comando da recuperação judicial
A decisão que afastou toda a diretoria da Oi e decretou a intervenção na companhia marcou um ponto decisivo na trajetória de uma das maiores empresas de telecomunicações do país[1]. Não se trata apenas de uma troca de gestores, mas de uma medida extrema que revela até onde o Judiciário pode ir quando identifica riscos […]
Recuperações judiciais no agro disparam 32%: alerta para produtores e empresas da cadeia agrícola
O agronegócio, além de representar um dos pilares da economia brasileira, vem enfrentando desafios cada vez mais complexos. Os números recentes da Serasa Experian, que apontam um aumento de quase 32% nos pedidos de recuperação judicial no setor no segundo trimestre de 2025, reforçam a necessidade de atenção redobrada por parte de produtores e empresas […]
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTES DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – TEMA 1.250 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Em nova atualização sobre o tema que aparece de forma recorrente para quem atua com Recuperação Judicial e Falência, o Superior Tribunal e Justiça, por meio de sua 2ª Seção iniciou o julgamento do Tema 1.250. O Tema 1.250 versa sobre a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em casos de incidentes de impugnação de […]
ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SAMARCO
A Samarco obteve, em 11 de agosto, o deferimento do seu pedido de encerramento do processo de recuperação judicial perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. A decisão proferida, reconheceu o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 11.101/2005 e determinou a extinção da supervisão judicial. Durante o período em recuperação […]
Planos de saúde na Justiça: o que muda para o consumidor em 2025?
Nos últimos anos, cresceu de forma significativa o número de processos judiciais contra planos de saúde no Brasil. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, já são centenas de milhares de ações envolvendo negativas de cobertura, pedidos de fornecimento de medicamentos e discussões sobre autorizações de procedimentos. Esse fenômeno, conhecido como judicialização da saúde, […]
CASO CAARJ COMO PRECEDENTE RELEVANTE PARA REESTRUTRAÇÃO DE SEGURADORAS E ENTIDADES SIMILARES
No final do mês de julho, o juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, nos autos de nº 0909422-92.2025.8.19.0001, deferiu o pedido de tutela cautelar antecedente formulado pela Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (CAARJ), que visa suspender as execuções e constrições realizadas sobre o patrimônio […]