ENTENDA A FALÊNCIA POR DÍVIDA FISCAL DO GRUPO RAIOLA
Recentemente, a Justiça de São Paulo decretou a falência do Grupo Raiola em razão do inadimplemento de obrigações fiscais. Conhecida pela produção de azeites e produtos em conserva, a empresa teve sua quebra decretada após descumprir acordo de transação tributária firmado com a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e deixar de recolher o […]
FALÊNCIA E EXECUÇÃO TRABALHISTA: OS LIMITES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
A utilização do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) no contexto de empresas falidas tem gerado cada vez mais discussões, principalmente após as alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 à Lei nº 11.101/2005. No campo trabalhista, esse tema ganha ainda mais relevância, já que envolve créditos de natureza alimentar e a busca por uma […]
DISCUSSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE VEDA O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR “DEVEDOR CONTUMAZ”
Recentemente, a Lei Complementar nº 225 de 8 de janeiro de 2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte. Cabe destacar que o artigo 1º da Lei em comento, traz a razão de existir da norma, qual seja: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos […]
RAÍZEN E GRUPO PÃO DE AÇÚCAR: REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDAS E RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM GRANDES EMPRESAS
Os recentes pedidos de recuperação extrajudicial apresentados pela Raízen[1] e pelo Grupo Pão de Açúcar (GPA)[2] recolocaram no centro do debate um tema que vem ganhando relevância no ambiente empresarial brasileiro: a reorganização estruturada de passivos como instrumento de preservação da atividade econômica. Embora reestruturações financeiras não sejam incomuns em momentos de instabilidade, o fato […]
A RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS MENORES E OS IMPACTOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Segundo dados divulgados pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, aproximadamente 7,9 mil empresas no estado possuem ao menos um sócio com menos de 18 anos de idade. A prática é formalmente permitida pela legislação brasileira, no entanto, pode gerar consequências relevantes, especialmente quando crianças e adolescentes são incluídos no quadro societário por iniciativa […]
CRÉDITOS TRABALHISTAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A questão dos créditos trabalhistas na recuperação judicial é um dos temas mais relevantes do Direito Empresarial atual, pois envolve o equilíbrio entre dois objetivos igualmente importantes: preservar a empresa em crise e garantir o pagamento de verbas de natureza alimentar ao trabalhador. A recuperação judicial, regulamentada pela Lei nº 11.101/2005, tem como principal finalidade […]
STJ FIRMA ENTENDIMENTO SOBRE DESTINAÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS ATIVOS VENDIDOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE CONVOLOU EM FALÊNCIA
Em processos de Recuperação Judicial e Falência há um objetivo em comum, qual seja, o pagamento da coletividade de credores. Para tanto, enquanto no processo falimentar se arrecadam os bens para alienação e posterior rateio dos valores aos credores dos valores presentes no caixa da Massa Falida. Já na Recuperação Judicial, existem diversas formas de […]
Pode o Fisco pedir falência? O caso inédito do Grupo Victor Hugo
A recente iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, ao ajuizarem pedido de falência contra empresas integrantes do chamado Grupo Victor Hugo, recolocou no centro do debate um tema que, embora previsto na Lei nº 11.101/2005, por muito tempo foi tratado como medida extrema: a utilização […]
Recuperação judicial bate recordes de pedidos e cresce entre os Produtores Rurais
Introduzida há vinte anos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial visa permitir que empresas em crise financeira possam negociar dívidas com credores sob supervisão da Justiça, evitando a decretação da falência. Dados recentes divulgados pela Serasa Experian mostram um crescimento expressivo e histórico no uso da Recuperação Judicial. Conforme o […]
EXECUÇÃO TRABALHISTA E MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS: A RESTRIÇÃO DE PASSAPORTE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE
A efetividade da execução trabalhista segue sendo um dos maiores desafios do processo do trabalho. Em muitos casos, mesmo após o reconhecimento judicial do crédito, o trabalhador enfrenta dificuldades para vê-lo satisfeito, especialmente quando o executado adota condutas destinadas a frustrar a execução. Nesse cenário, ganha relevância a utilização das medidas coercitivas atípicas, previstas no […]