Author: Contato YG Advogados

A aplicação da justa causa de forma correta

Como se sabe, a Justa causa é a penalidade máxima da Justiça do Trabalho e ela precisa ser aplicada com muita cautela, onde encontra amparo, predominantemente, no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim, como exemplos temos o abandono de emprego, mal procedimento, insubordinação, desídia, entre outros relacionados a justa causa. Dentre […]

EXTINÇÃO DE HIPOTECA DE IMÓVEL RURAL POR PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Sabe-se que a hipoteca é uma garantia real em que se coloca um imóvel como garantia de um empréstimo, e, caso o pagamento não seja realizado pelo devedor em sua totalidade, pode o credor executar o imóvel para cumprimento da obrigação financeira judicialmente. A hipoteca, inclusive, está regulamentada pelo Código Civil, cuja disposição se encontra […]

ALIENAÇÃO DAS CAFETERIAS STARBUCKS POR MEIO DE PROCESSO COMPETITIVO

Em decisão proferida na Recuperação Judicial da Southrock Capital Ltda., autos de nº 1153819-28.2023.8.26.0100, foi abordada a autorização judicial para a venda de ativos que integram as cafeterias Starbucks Brasil. Em um primeiro momento a Zamp S.A apresentou proposta pelo conjunto de bens e direitos que integram as operações nas cafeterias Starbucks, negociando a proprietária […]

Suspensão de cobrança de juros abusivos em contrato bancário

Não é novidade as abusividades em contratos bancários, principalmente, no tocante aos juros excessivos. Nos autos de nº 5001069-78.2023.8.21.0110, a juíza substituta Taiana Josviak D’Avila, do Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS, atendeu a um pedido da parte Autora e concedeu a liminar para suspender a cobrança de juros de mora que […]

Presidente sanciona lei que restringe a escolha de foro em processos judiciais

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei nº 1.803/2023, que altera o Código de Processo Civil para determinar que a escolha de foro de ação judicial precisa ter relação com o domicílio dos envolvidos ou com o local de pagamento da dívida, entrega do bem ou prestação de […]

PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONDOMINAL

 A alienação fiduciária está disposta nos artigos 1361 a 1368-B do Código Civil, bem como no artigo 22 da Lei nº 9.514/97, e consiste em um negócio jurídico pelo qual o fiduciante, no caso o devedor, proprietário de um imóvel, aliena-o ao fiduciário, o credor da relação, a título de uma garantia de dívida. A […]

RECUSA DA FALÊNCIA POR CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O Capítulo IV da Lei 11.101 de 2005 trata da convolação da Recuperação Judicial em Falência, cenário no qual a sociedade empresária que buscava seu soerguimento sucumbe à inviabilidade econômica por completa ausência de liquidez. Os artigos 61, §1º e 73 da Lei 11.101 de 2005, por suas vezes, determinam os casos em que o […]

A VALIDADE PROBATÓRIA DE CONVERSAS DE WHATSAPP EM PROCESSOS CRIMINAIS

Através do julgamento do Agravo em Recurso Inicial n° 2.318.334, o C. Superior Tribunal de Justiça, aplicando a jurisprudência consolidada da 5ª turma, entendeu que provas obtidas através de espelhamento de conversas no aplicativo Whatsapp Web são presumidas como verdadeiras em processos criminais, cabendo à parte contrária comprovar alegações como adulteração de prova. O julgamento […]

NOVOS ENUNCIADOS FORAM APROVADOS NO 2º CONGRESSO DO FÓRUM NACIONAL DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS

Inicialmente, importante dizer que os Enunciados são entendimentos aprovados pelos órgãos julgadores, que podem servir como parâmetro para decisões posteriores, a fim de auxiliar a padronização dos julgados. É um dos mecanismos jurídicos que auxiliam no entendimento/aplicação da legislação. Importante dizer que foram aprovados no Congresso, quatro enunciados, entre eles: Enunciado 1: Incumbe ao juízo […]