INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CONDENADA A INDENIZAR PESSOA JURÍDICA POR FRAUDE OCORRIDA EM CONTA BANCÁRIA

Pessoas jurídicas possuem direito à indenização advinda de uma Instituição Financeira após sofrer invasão em sua conta bancária, equiparando-se ao status de consumidor que uma pessoa física detém? Para abordar essa temática, impõe-se algumas reflexões. Primeiramente, o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor delimita que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que […]

Vendas em consignação e sujeição à recuperação judicial

Por mais que o tema 1051 tenha firmado a tese que: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”, ainda há divergências sobre o momento da constituição de determinados créditos. Na hipótese, os integrantes do chamado […]

LEI N° 14.833/24: UMA NOVA CHANCE PARA DEVEDORES

A seção IV do Código de Processo Civil – que compreende os artigos 497 a 501 – é denominada “Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa”, e trata especificamente do procedimento utilizado para cobrança e julgamento nas aludidas ações. Anteriormente ao mês de março de 2024, […]

COMENTÁRIOS AO PL Nº 3/2024

O Projeto de Lei nº 3/2024 de autoria da Deputada Federal Dani Cunha, apresentado em 10.01.2024, tem resultado em inúmeros comentários dentre a comunidade de juristas e advogados que atuam no direito da insolvência, especialmente com processos de Recuperação Judicial e Falência. A proposta veio em regime de urgência, com o suposto objetivo de “ampliar […]

A IMPORTÂNCIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA O AGRONEGÓCIO

Recentemente, muitas notícias a respeito das dificuldades envolvendo o agronegócio estão permeando o noticiário. Isto pois, é notório o aumento dos pedidos de Recuperação Judicial ajuizados por empresas e produtores do ramo. Como é de conhecimento geral, a economia nacional é fortemente dependente do agronegócio, que nos últimos 3 (três) anos representou aproximadamente ¼ da […]

É ACÚMULO DE FUNÇÃO OU NÃO?! VOCÊ EMPREGADO E EMPRESÁRIO, SABEM IDENTIFICAR QUANDO AS FUNÇÕES EXTRAS SOLICITADAS AO EMPREGADO ENSEJAM NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE ACÚMULO FUNÇÃO/PLUS SALARIAL?

O acúmulo de função é um tema que constantemente gera bastantes dúvidas e questionamentos quanto à sua configuração, tanto para o empregado, quanto para o empregador, uma vez que não há na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), disposição específica que discipline o assunto. Deste modo, é comum o entendimento de empregados e empregadores, no […]

CRÉDITOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSTITUÍDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA

Em recente julgamento que negou provimento ao Recurso Especial 1954441, interposto por empresa em recuperação judicial que defendia a conversão do crédito de um dos credores que pediu a habilitação de aproximadamente US$ 1,5 milhão (um milhão e meio de dólares), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que […]