O risco da derrocada financeira da unidade franqueada ou licenciante pode ser imputado ao franqueado ou licenciado?
Recentemente, em caso patrocinado pelo escritório, nos deparamos com a seguinte questão: a Licenciada ajuizou ação indenizatória em face da Licenciante buscando o ressarcimento de R$690.191,47, a título da derrocada do seu negócio. Em suma, a Licenciada relata que investiu quase R$500.000,00 na operação, mas não obteve o lucro prometido pela Licenciante, acumulando supostos prejuízos. […]
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA DERIVADA DE CONTRATO DE FACTORING
Como se sabe, a maneira mais rápida de buscar o crédito não pago por terceiro, é a Execução de Título Extrajudicial, uma vez que se trata de procedimento no qual o título que se pretende executar já está devidamente constituído, não exigindo assim maior produção de provas. Neste sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, […]
Tribunal de Justiça Do Distrito Federal entende pela impenhorabilidade dos 40 (quarenta) salários mínimos
O dispositivo legal estabelece 833, inciso X, do CPC estabelece que “são impenhoráveis: a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos)”. Essa é a interpretação simples do texto. No entanto, a discussão nos Tribunais ainda gera discussões. Desde 2014, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, se valeu de linha […]
A aplicação da justa causa de forma correta
Como se sabe, a Justa causa é a penalidade máxima da Justiça do Trabalho e ela precisa ser aplicada com muita cautela, onde encontra amparo, predominantemente, no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim, como exemplos temos o abandono de emprego, mal procedimento, insubordinação, desídia, entre outros relacionados a justa causa. Dentre […]
EXTINÇÃO DE HIPOTECA DE IMÓVEL RURAL POR PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Sabe-se que a hipoteca é uma garantia real em que se coloca um imóvel como garantia de um empréstimo, e, caso o pagamento não seja realizado pelo devedor em sua totalidade, pode o credor executar o imóvel para cumprimento da obrigação financeira judicialmente. A hipoteca, inclusive, está regulamentada pelo Código Civil, cuja disposição se encontra […]
ALIENAÇÃO DAS CAFETERIAS STARBUCKS POR MEIO DE PROCESSO COMPETITIVO
Em decisão proferida na Recuperação Judicial da Southrock Capital Ltda., autos de nº 1153819-28.2023.8.26.0100, foi abordada a autorização judicial para a venda de ativos que integram as cafeterias Starbucks Brasil. Em um primeiro momento a Zamp S.A apresentou proposta pelo conjunto de bens e direitos que integram as operações nas cafeterias Starbucks, negociando a proprietária […]
Suspensão de cobrança de juros abusivos em contrato bancário
Não é novidade as abusividades em contratos bancários, principalmente, no tocante aos juros excessivos. Nos autos de nº 5001069-78.2023.8.21.0110, a juíza substituta Taiana Josviak D’Avila, do Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS, atendeu a um pedido da parte Autora e concedeu a liminar para suspender a cobrança de juros de mora que […]
Presidente sanciona lei que restringe a escolha de foro em processos judiciais
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei nº 1.803/2023, que altera o Código de Processo Civil para determinar que a escolha de foro de ação judicial precisa ter relação com o domicílio dos envolvidos ou com o local de pagamento da dívida, entrega do bem ou prestação de […]
PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONDOMINAL
A alienação fiduciária está disposta nos artigos 1361 a 1368-B do Código Civil, bem como no artigo 22 da Lei nº 9.514/97, e consiste em um negócio jurídico pelo qual o fiduciante, no caso o devedor, proprietário de um imóvel, aliena-o ao fiduciário, o credor da relação, a título de uma garantia de dívida. A […]
RECUSA DA FALÊNCIA POR CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O Capítulo IV da Lei 11.101 de 2005 trata da convolação da Recuperação Judicial em Falência, cenário no qual a sociedade empresária que buscava seu soerguimento sucumbe à inviabilidade econômica por completa ausência de liquidez. Os artigos 61, §1º e 73 da Lei 11.101 de 2005, por suas vezes, determinam os casos em que o […]