ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SAMARCO
A Samarco obteve, em 11 de agosto, o deferimento do seu pedido de encerramento do processo de recuperação judicial perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. A decisão proferida, reconheceu o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 11.101/2005 e determinou a extinção da supervisão judicial. Durante o período em recuperação […]
Planos de saúde na Justiça: o que muda para o consumidor em 2025?
Nos últimos anos, cresceu de forma significativa o número de processos judiciais contra planos de saúde no Brasil. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, já são centenas de milhares de ações envolvendo negativas de cobertura, pedidos de fornecimento de medicamentos e discussões sobre autorizações de procedimentos. Esse fenômeno, conhecido como judicialização da saúde, […]
CASO CAARJ COMO PRECEDENTE RELEVANTE PARA REESTRUTRAÇÃO DE SEGURADORAS E ENTIDADES SIMILARES
No final do mês de julho, o juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, nos autos de nº 0909422-92.2025.8.19.0001, deferiu o pedido de tutela cautelar antecedente formulado pela Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (CAARJ), que visa suspender as execuções e constrições realizadas sobre o patrimônio […]
DECISÃO REAFIRMA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS APÓS O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
O Código de Processo Civil, diploma legal utilizado para guiar o rito processual, traz em seu artigo 238 o conceito de citação. Assim está disposto no texto legal: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Assim, para que o devido […]
STJ consolida entendimentos relevantes sobre recuperação judicial
Nos últimos meses, as turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm reforçando e ampliando a jurisprudência relacionada à recuperação judicial, com decisões de grande impacto no Direito Empresarial. As decisões abrangem desde a classificação de créditos até a interpretação de dispositivos da Lei 14.112/2020, que reformou a Lei de Recuperação e […]
Julgamento com Perspectiva Racial: O que o Protocolo do CNJ Está Mudando na Justiça Trabalhista
Desde a publicação da Resolução CNJ nº 598, de 22 de novembro de 2024, que instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, é perceptível o aumento de referências ao documento nas decisões judiciais, especialmente no âmbito trabalhista. Essa mudança não é apenas quantitativa, mas qualitativa: o protocolo vem impulsionando uma nova postura judicial, mais […]
Uma década em recuperação judicial: o que o caso Ecovix revela sobre reestruturação e resiliência
Após quase 10 anos em recuperação judicial, a Ecovix, uma das maiores empresas do setor naval no Brasil, conseguiu encerrar oficialmente o processo e retomar sua atuação com mais estabilidade. Em julho de 2025, a Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu que a empresa cumpriu todas as obrigações previstas no plano aprovado pelos credores […]
STJ Reafirma Natureza Extraconcursal de Honorários na falência
O Superior Tribunal de Justiça, por via do Recurso Especial de nº 2036698-PR (2022/0344913-6), julgado pela 4ª Turma, afastou ponto cuja interpretação poderia ser alvo de questionamentos em diversas falências. No contexto apresentado nos autos acima, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aplicou, para habilitar no Quadro Geral de Credores valores extraconcursais, a […]
CASO OI COMO REPRESENTATIVO DA NATUREZA NEGOCIAL DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O Grupo OI, no dia 01/07/2025, apresentou um novo Plano de Recuperação Judicial, requerendo a suspensão dos efeitos do PRJ anteriormente homologado por 180 dias, a fim de evitar alegações de descumprimento, que poderiam ensejar a convolação em falência. De acordo com as empresas, após a homologação do plano, algumas premissas que serviriam para a […]
Medicamento de Alto Custo para Gestantes: Planos de Saúde Têm o Dever de Fornecer
A gestação é um período delicado que, em muitas mulheres, pode desencadear condições clínicas antes adormecidas. Uma das mais debatidas atualmente é a trombofilia, condição que não é uma doença em si, mas um fator de risco para complicações obstétricas graves, como abortos recorrentes, pré-eclâmpsia e tromboses, podendo inclusive resultar em óbito materno-fetal. Por essa […]