Cenário econômico de 2026: riscos, ajustes e estratégia empresarial

Todo início de ano convida à reflexão. É o momento em que empresas, gestores e investidores revisitam estratégias, revisam projeções e tentam antecipar riscos e oportunidades que o novo ciclo econômico trará. As projeções econômicas para 2026 indicam que o Brasil seguirá inserido em um cenário de transição delicada, marcado por crescimento moderado, juros ainda […]
Pejotização e Plataformas Digitais: Os novos limites do Vínculo Empregatício

O Direito do Trabalho brasileiro atravessa um de seus momentos mais sensíveis desde a Reforma Trabalhista de 2017. A expansão da pejotização e o crescimento acelerado das plataformas digitais reacenderam o debate sobre os limites entre a autonomia contratual e a proteção do vínculo empregatício. Em 2025, o tema ganhou ainda mais relevância diante da […]
Impenhorabilidade do bem de família: STJ afasta a penhora de imóvel residencial de alto valor

Nas execuções judiciais que envolvem devedores com elevado patrimônio, é comum que o imóvel residencial seja um dos primeiros alvos dos credores. Em muitos desses casos, surge o argumento de que o bem, por possuir alto valor de mercado, não deveria ser protegido pela regra da impenhorabilidade do bem de família. A controvérsia não é […]
A essencialidade de bens na Recuperação Judicial

A recuperação judicial prevista na Lei 11.101/2005 garante às empresas e aos produtores rurais em crise a possibilidade de reorganizar suas atividades, preservando os bens indispensáveis ao funcionamento da operação. Isso faz com que a essencialidade dos bens exerça papel central, determinando quais ativos não podem ser retirados do patrimônio do devedor durante o período […]
COMISSÃO APROVA NOVO PROJETO DE LEI PARA PADRONIZAR CRÉDITOS ORIUNDOS DE CARTA DE FIANÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O artigo 49 da Lei de recuperação de empresas e falência, nos fornece um critério geral para definir quais créditos se sujeitam aos efeitos do pedido de recuperação judicial pelo devedor. Assim, nós temos a seguinte redação sobre o tema: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, […]
STJ reafirma: associações não podem requerer recuperação judicial

A 4ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que associações e entidades sem fins lucrativos não têm legitimidade para ingressar com recuperação judicial, por estarem fora do regime empresarial previsto na Lei 11.101/2005. A decisão também afastou a possibilidade de estender o stay period a entidades religiosas vinculadas ao mesmo grupo econômico. O julgamento revogou […]
Suspensão da falência da Oi pelo TJ-RJ: como ficam os créditos trabalhistas agora?

A Desembargadora Mônica Maria Costa, da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendeu a decisão da 7ª Vara Empresarial que havia convolado, em 10 de novembro de 2025, a recuperação judicial do Grupo Oi em falência. Com isso, a empresa não está mais falida, ao menos provisoriamente, e […]
A essencialidade dos grãos em CPRs e o equilíbrio entre credores e produtores rurais na recuperação judicial

A recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no Agravo de Instrumento nº 5351886-98.2025.8.09.0090[1], trouxe importante contribuição para a compreensão dos limites entre o direito dos credores e a necessidade de continuidade da atividade dos produtores rurais em recuperação judicial. No julgamento, a 6ª Câmara Cível, sob relatoria do Desembargador Jeronymo […]
Por que o regime de falência não vale para empresas estatais: análise do voto do Ministro Flávio Dino no RE 1.249.945/MG

O presente artigo tem por objeto a análise do voto proferido pelo Ministro Flávio Dino no Recurso Extraordinário nº 1.249.945/MG, em que se discutiu a possibilidade de submissão das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime de falência e de recuperação judicial previsto na Lei nº 11.101/2005. No referido voto, o Ministro adota […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECONHECE QUE CRÉDITOS DE COOPERATIVAS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES CONVENCIONAIS AO MERCADO FINANCEIRO NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXTRACONCURSAIS

Em julgamento do Agravo de Instrumento de nº 1.0000.25.135308-2/002, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferiu Acórdão bastante interessante. O caso em comento versa sobre recurso movido por Cooperativa de Crédito em face de decisão que deferiu o processamento de Recuperação Judicial, reconhecendo a consolidação substancial e processual, com a suspensão de […]
