DECISÃO REAFIRMA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS APÓS O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
O Código de Processo Civil, diploma legal utilizado para guiar o rito processual, traz em seu artigo 238 o conceito de citação. Assim está disposto no texto legal: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Assim, para que o devido […]
STJ consolida entendimentos relevantes sobre recuperação judicial
Nos últimos meses, as turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm reforçando e ampliando a jurisprudência relacionada à recuperação judicial, com decisões de grande impacto no Direito Empresarial. As decisões abrangem desde a classificação de créditos até a interpretação de dispositivos da Lei 14.112/2020, que reformou a Lei de Recuperação e […]
Julgamento com Perspectiva Racial: O que o Protocolo do CNJ Está Mudando na Justiça Trabalhista
Desde a publicação da Resolução CNJ nº 598, de 22 de novembro de 2024, que instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, é perceptível o aumento de referências ao documento nas decisões judiciais, especialmente no âmbito trabalhista. Essa mudança não é apenas quantitativa, mas qualitativa: o protocolo vem impulsionando uma nova postura judicial, mais […]
Uma década em recuperação judicial: o que o caso Ecovix revela sobre reestruturação e resiliência
Após quase 10 anos em recuperação judicial, a Ecovix, uma das maiores empresas do setor naval no Brasil, conseguiu encerrar oficialmente o processo e retomar sua atuação com mais estabilidade. Em julho de 2025, a Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu que a empresa cumpriu todas as obrigações previstas no plano aprovado pelos credores […]
STJ Reafirma Natureza Extraconcursal de Honorários na falência
O Superior Tribunal de Justiça, por via do Recurso Especial de nº 2036698-PR (2022/0344913-6), julgado pela 4ª Turma, afastou ponto cuja interpretação poderia ser alvo de questionamentos em diversas falências. No contexto apresentado nos autos acima, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aplicou, para habilitar no Quadro Geral de Credores valores extraconcursais, a […]
CASO OI COMO REPRESENTATIVO DA NATUREZA NEGOCIAL DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O Grupo OI, no dia 01/07/2025, apresentou um novo Plano de Recuperação Judicial, requerendo a suspensão dos efeitos do PRJ anteriormente homologado por 180 dias, a fim de evitar alegações de descumprimento, que poderiam ensejar a convolação em falência. De acordo com as empresas, após a homologação do plano, algumas premissas que serviriam para a […]
Medicamento de Alto Custo para Gestantes: Planos de Saúde Têm o Dever de Fornecer
A gestação é um período delicado que, em muitas mulheres, pode desencadear condições clínicas antes adormecidas. Uma das mais debatidas atualmente é a trombofilia, condição que não é uma doença em si, mas um fator de risco para complicações obstétricas graves, como abortos recorrentes, pré-eclâmpsia e tromboses, podendo inclusive resultar em óbito materno-fetal. Por essa […]
Justiça do Trabalho afasta estabilidade gestacional e reconhece pedido de demissão: decisão reforça segurança jurídica para empregadores
Em recente decisão proferida pela Justiça do Trabalho, uma empresa obteve êxito na defesa de uma ação em que a ex-colaboradora, grávida à época do desligamento, buscava o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base em alegações de assédio moral, acúmulo de função e outras supostas faltas patronais. No entanto, ao analisar […]
Posso perder meu imóvel por uma dívida da empresa? Entenda o que decidiu o STJ.
Se você é sócio de uma empresa e está enfrentando dívidas, é comum surgir uma dúvida preocupante: “será que posso perder minha casa por causa disso?” A boa notícia é que, na maioria das situações, a resposta é não. A lei brasileira protege o imóvel usado como moradia da família — é o que chamamos […]
O que podemos aprender com a recuperação judicial da Gol nos EUA?
Em 6 de junho de 2025, a Gol Linhas Aéreas encerrou sua recuperação judicial nos Estados Unidos, conduzida sob o conhecido Chapter 11. O feito marca um importante capítulo na história da aviação brasileira e nos convida a refletir: como uma empresa de grande porte conseguiu se reestruturar e sair do processo em menos de […]