TRABALHADORES PODERÃO USAR O FGTS PARA REALIZAR FERTILIZAÇÃO IN VITRO (FIV)
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito essencial dos trabalhadores brasileiros com carteira assinada. Alimentado por depósitos mensais dos empregadores, o FGTS funciona como uma reserva importante que pode ser utilizada em emergências, na realização de objetivos pessoais ou diante de imprevistos na carreira profissional. Os casos mais comuns em […]
STJ PERMITE QUE CREDOR ACIONE CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS PARA GARANTIR PENHORA
Sabe-se que, muitas vezes, é difícil para o credor localizar bens passíveis de penhora para garantir a satisfação da dívida. Também não é novidade que existe uma proteção ao devedor, visando tornar a execução menos gravosa a ele, conforme decisão no AgInt no AREsp nº 956.931/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgada em […]
LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO – PROTEÇÃO CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO
Em tempos de crise econômica, como o que estamos vivenciando, se mostra cada vez mais usual a contratação de operações financeiras que permitam o desafogo temporário, seja por Pessoa Jurídica ou por Pessoa Física. No entanto, sabemos que os empréstimos, como característica das atividades de instituições financeiras estão sujeitos à aplicação de juros e aprovação […]
A FLEXIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO NOVO CPC: O DEBATE SOBRE EFICIÊNCIA E AUTOCOMPOSIÇÃO NO STJ
A conciliação, como meio de resolução de conflitos, sempre foi um princípio presente no ordenamento jurídico brasileiro, mas com o novo Código de Processo Civil de 2015, esse instituto passou a ser ainda mais valorizado. O art. 334[1] do CPC, estabelece que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada logo após a petição […]
NOVA REGRA MUDA TRABALHO EM FERIADOS E DOMINGOS NO BRASIL
Entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2025, a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamenta o trabalho em feriados e domingos no comércio. Os setores de comércio e serviços, como supermercados, farmácias e comércio varejista em geral são os setores mais afetados pela Portaria nº 3.665/2023. […]
TRIBUNAL MANTÉM JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE FEZ APOLOGIA AO ÁLCOOL EM SUAS REDES SOCIAIS EM HORÁRIO DE LABOR
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por decisão unânime, confirmou a justa causa imposta a uma funcionária de telemarketing que publicou uma imagem em suas redes sociais, no horário de trabalho, segurando uma garrafa de bebida alcoólica. Na exordial, a reclamante assevera que foi dispensada de maneira arbitrária, porque postou uma foto em […]
STJ afirma que contrato de adesão a consórcio pode ser essencial na ação de busca e apreensão
Recentemente, a Administradora do Consórcio Santander Brasil teve sua ação inicial de busca e apreensão indeferida, mesmo com o contrato de alienação fiduciária acompanhando a exordial. Esse tema causou grande alvoroço no ambiente jurídico, pois, em regra, nos casos de busca e apreensão, o pacto de alienação fiduciária já preenche, ao menos, um dos requisitos […]
IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIO-MÍNIMOS – PERSPECTIVA DE NOVAS DIRETRIZES SOBRE O TEMA
Aos profissionais que atuam com demandas judiciais que envolvem satisfação de crédito ou defesa de patrimônio de pessoa física, fundamental se mostra conhecer a regra do artigo 833, X do Código de Processo Civil. Para tanto, cumpre colacionar abaixo o disposto no texto legal: Art. 833. São impenhoráveis: X – a quantia depositada em caderneta […]
ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS: O ARREMATANTE DEVE PAGAR OS IPTUS ANTERIORES MESMO COM PREVISÃO EM EDITAL?
A responsabilidade do arrematante pelo pagamento de débitos de IPTU anteriores à arrematação de imóveis é uma questão que frequentemente gera dúvidas e discussões no meio jurídico, principalmente quando há previsão no leilão incumbindo esse encargo. Afinal, se há previsão no edital do leilão do imóvel, no sentido de que a responsabilidade do arrematante sobre […]
Corinthians obtém suspensão de execuções e busca reestruturação financeira por meio do Regime Centralizado de Execuções
O Sport Club Corinthians Paulista requereu o Regime Centralizado de Execuções (RCE) e, simultaneamente, pleiteou a tutela antecipada para suspender as execuções e o prazo para apresentação de seu plano de pagamento. O RCE, como indica o próprio nome, visa centralizar todas as execuções contra a associação devedora em um único processo. Essa centralização é […]