Mais pedidos de recuperação judicial: o céu é o limite?
Você sabia que 2024 já se tornou o ano com maior número de pedidos de recuperação judicial dos últimos 20 anos? O mundo passa por um momento em que nenhuma empresa está imune às crises, seja por desafios externos, como a instabilidade da economia nacional, ou os internos, ligados à gestão financeira. Segundo o Indicador […]
TST: Empresa pode abater prejuízos causados por empregado de valores reconhecidos na Justiça.
O Empregado foi dispensado por justa causa em razão de ato de improbidade, aspecto não controvertido na reclamatória na qual o ex-empregado postulou o pagamento das verbas rescisórias correspondentes e pedidos conexos. Contratado em 2016, o analista foi dispensado por justa causa em agosto de 2020 por fraudar o sistema de registros de transporte da […]
IMPENHORABILIDADE DE STOCK OPTIONS
IMPENHORABILIDADE DE STOCK OPTIONS De início, cumpre destacar de forma simplificada o que são stock options, assim, sem mais delongas, stock options são opções, concedidas por sociedades empresárias aos seus colaboradores, geralmente de alto nível corporativo, para aquisição de ações com preço preestabelecido. A vantagem para a sociedade empresária neste caso é a manutenção do […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FUNDAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
A Lei 11.101 de 2005, regula a Recuperação Judicial, a Recuperação Extrajudicial e a Falência. Em seu artigo inaugural, o legislador nos brindou com a informação acerca dos destinatários da legislação em questão. Veja-se: Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante […]
POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA QUANTO AO ESTADO CIVIL DO SÓCIO EXECUTADO
Em decisão proferida no último mês de setembro, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) acolheu o pedido de um trabalhador e permitiu a pesquisa em registros civis de duas sócias de uma empresa condenada por dívida trabalhista. A medida visa verificar o estado civil das sócias, o que pode […]
PROJETO DE LEI 1847/2024: UMA NOVA FORMA DE CONFISCO NO BRASIL?
No dia 12/09/2024 (quinta-feira), o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 1847/24, que trata especificamente das alternativas para compensar as perdas fiscais geradas pela desoneração das folhas de pagamento até o ano de 2027. A fim de melhor explicar, a desoneração da folha de pagamento é uma medida aplicada aos empregadores de 17 setores […]
CARTA FIANÇA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUJEIÇÃO DO CRÉDITO INDEPENDE DO MOMENTO DE PAGAMENTO
Ao pedir Recuperação Judicial uma empresa deverá verificar quais os valores que compõem o seu passivo, listando estes valores e respectivos credores de acordo com a natureza de seu crédito, bem como, a data em que o crédito foi constituído e o valor da dívida. Neste sentido, cumpre relembrar que o artigo 49, caput, da […]
PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL: TRT-3 AFASTA PENHORA DE APOSENTADORIA PARA GARANTIR SUSTENTO DIGNO EM DECISÃO UNÂNIME
Atualmente, enfrentamos diversas decisões que determinam penhora em face de aposentadorias e salários de devedores no âmbito da Justiça do Trabalho. Contudo, para os julgadores da 2ª turma do TRT da 3ª região, em decisão unanimidade, decidiram afastar a penhora de parte da aposentadoria de um devedor de crédito trabalhista, a fim de preservar seu […]
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR TERCEIRO INTERESSADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Sabe-se que, quando medidas constritivas são aplicadas sobre bens de terceiros indevidamente em Ações de Execução, o meio de defesa mais comum é a interposição de Embargos de Terceiro, conforme prevê o art. 674 e seguintes, do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição […]
PRINCIPAIS CAUSAS QUE LEVAM À ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO
Existem algumas situações especiais dentro do direito do trabalho em que é feita uma proteção provisória do emprego para determinados empregados, a fim de evitar demissões desses empregados que se encontram em situações mais vulneráveis especificadas na legislação ou em normas coletivas de trabalho, o legislador criou algumas estabilidades provisórias, alguns impedimentos à demissão sem […]