A FLEXIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO NOVO CPC: O DEBATE SOBRE EFICIÊNCIA E AUTOCOMPOSIÇÃO NO STJ
A conciliação, como meio de resolução de conflitos, sempre foi um princípio presente no ordenamento jurídico brasileiro, mas com o novo Código de Processo Civil de 2015, esse instituto passou a ser ainda mais valorizado. O art. 334[1] do CPC, estabelece que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada logo após a petição […]
NOVA REGRA MUDA TRABALHO EM FERIADOS E DOMINGOS NO BRASIL
Entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2025, a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamenta o trabalho em feriados e domingos no comércio. Os setores de comércio e serviços, como supermercados, farmácias e comércio varejista em geral são os setores mais afetados pela Portaria nº 3.665/2023. […]
TRIBUNAL MANTÉM JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE FEZ APOLOGIA AO ÁLCOOL EM SUAS REDES SOCIAIS EM HORÁRIO DE LABOR
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por decisão unânime, confirmou a justa causa imposta a uma funcionária de telemarketing que publicou uma imagem em suas redes sociais, no horário de trabalho, segurando uma garrafa de bebida alcoólica. Na exordial, a reclamante assevera que foi dispensada de maneira arbitrária, porque postou uma foto em […]
STJ afirma que contrato de adesão a consórcio pode ser essencial na ação de busca e apreensão
Recentemente, a Administradora do Consórcio Santander Brasil teve sua ação inicial de busca e apreensão indeferida, mesmo com o contrato de alienação fiduciária acompanhando a exordial. Esse tema causou grande alvoroço no ambiente jurídico, pois, em regra, nos casos de busca e apreensão, o pacto de alienação fiduciária já preenche, ao menos, um dos requisitos […]
IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIO-MÍNIMOS – PERSPECTIVA DE NOVAS DIRETRIZES SOBRE O TEMA
Aos profissionais que atuam com demandas judiciais que envolvem satisfação de crédito ou defesa de patrimônio de pessoa física, fundamental se mostra conhecer a regra do artigo 833, X do Código de Processo Civil. Para tanto, cumpre colacionar abaixo o disposto no texto legal: Art. 833. São impenhoráveis: X – a quantia depositada em caderneta […]
ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS: O ARREMATANTE DEVE PAGAR OS IPTUS ANTERIORES MESMO COM PREVISÃO EM EDITAL?
A responsabilidade do arrematante pelo pagamento de débitos de IPTU anteriores à arrematação de imóveis é uma questão que frequentemente gera dúvidas e discussões no meio jurídico, principalmente quando há previsão no leilão incumbindo esse encargo. Afinal, se há previsão no edital do leilão do imóvel, no sentido de que a responsabilidade do arrematante sobre […]
Corinthians obtém suspensão de execuções e busca reestruturação financeira por meio do Regime Centralizado de Execuções
O Sport Club Corinthians Paulista requereu o Regime Centralizado de Execuções (RCE) e, simultaneamente, pleiteou a tutela antecipada para suspender as execuções e o prazo para apresentação de seu plano de pagamento. O RCE, como indica o próprio nome, visa centralizar todas as execuções contra a associação devedora em um único processo. Essa centralização é […]
Mais pedidos de recuperação judicial: o céu é o limite?
Você sabia que 2024 já se tornou o ano com maior número de pedidos de recuperação judicial dos últimos 20 anos? O mundo passa por um momento em que nenhuma empresa está imune às crises, seja por desafios externos, como a instabilidade da economia nacional, ou os internos, ligados à gestão financeira. Segundo o Indicador […]
TST: Empresa pode abater prejuízos causados por empregado de valores reconhecidos na Justiça.
O Empregado foi dispensado por justa causa em razão de ato de improbidade, aspecto não controvertido na reclamatória na qual o ex-empregado postulou o pagamento das verbas rescisórias correspondentes e pedidos conexos. Contratado em 2016, o analista foi dispensado por justa causa em agosto de 2020 por fraudar o sistema de registros de transporte da […]
IMPENHORABILIDADE DE STOCK OPTIONS
IMPENHORABILIDADE DE STOCK OPTIONS De início, cumpre destacar de forma simplificada o que são stock options, assim, sem mais delongas, stock options são opções, concedidas por sociedades empresárias aos seus colaboradores, geralmente de alto nível corporativo, para aquisição de ações com preço preestabelecido. A vantagem para a sociedade empresária neste caso é a manutenção do […]