RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FUNDAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
A Lei 11.101 de 2005, regula a Recuperação Judicial, a Recuperação Extrajudicial e a Falência. Em seu artigo inaugural, o legislador nos brindou com a informação acerca dos destinatários da legislação em questão. Veja-se: Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante […]
POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA QUANTO AO ESTADO CIVIL DO SÓCIO EXECUTADO
Em decisão proferida no último mês de setembro, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) acolheu o pedido de um trabalhador e permitiu a pesquisa em registros civis de duas sócias de uma empresa condenada por dívida trabalhista. A medida visa verificar o estado civil das sócias, o que pode […]
PROJETO DE LEI 1847/2024: UMA NOVA FORMA DE CONFISCO NO BRASIL?
No dia 12/09/2024 (quinta-feira), o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 1847/24, que trata especificamente das alternativas para compensar as perdas fiscais geradas pela desoneração das folhas de pagamento até o ano de 2027. A fim de melhor explicar, a desoneração da folha de pagamento é uma medida aplicada aos empregadores de 17 setores […]
CARTA FIANÇA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUJEIÇÃO DO CRÉDITO INDEPENDE DO MOMENTO DE PAGAMENTO
Ao pedir Recuperação Judicial uma empresa deverá verificar quais os valores que compõem o seu passivo, listando estes valores e respectivos credores de acordo com a natureza de seu crédito, bem como, a data em que o crédito foi constituído e o valor da dívida. Neste sentido, cumpre relembrar que o artigo 49, caput, da […]
PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL: TRT-3 AFASTA PENHORA DE APOSENTADORIA PARA GARANTIR SUSTENTO DIGNO EM DECISÃO UNÂNIME
Atualmente, enfrentamos diversas decisões que determinam penhora em face de aposentadorias e salários de devedores no âmbito da Justiça do Trabalho. Contudo, para os julgadores da 2ª turma do TRT da 3ª região, em decisão unanimidade, decidiram afastar a penhora de parte da aposentadoria de um devedor de crédito trabalhista, a fim de preservar seu […]
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR TERCEIRO INTERESSADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Sabe-se que, quando medidas constritivas são aplicadas sobre bens de terceiros indevidamente em Ações de Execução, o meio de defesa mais comum é a interposição de Embargos de Terceiro, conforme prevê o art. 674 e seguintes, do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição […]
PRINCIPAIS CAUSAS QUE LEVAM À ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO
Existem algumas situações especiais dentro do direito do trabalho em que é feita uma proteção provisória do emprego para determinados empregados, a fim de evitar demissões desses empregados que se encontram em situações mais vulneráveis especificadas na legislação ou em normas coletivas de trabalho, o legislador criou algumas estabilidades provisórias, alguns impedimentos à demissão sem […]
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO
É de conhecimento público e notório, que para que um processo transcorra seu curso normal, é necessário o exercício do contraditório, previsto no artigo 5º, LV da Constituição Federal, possibilitando assim que as partes argumentem pelas suas razões e busquem o convencimento do Juiz e a consequente decisão favorável aos seus interesses no processo. No […]
CRIME FALIMENTAR DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO: UMA AMEAÇA À ORDEM ECONÔMICA
O crime falimentar de ocultação de patrimônio, tipificado no artigo 168[1] da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005), representa, em síntese, uma séria violação da ordem econômica e um obstáculo à justa satisfação dos credores em processos de falência ou recuperação judicial. O presente artigo visa aprofundar a compreensão do aludido […]
O risco da derrocada financeira da unidade franqueada ou licenciante pode ser imputado ao franqueado ou licenciado?
Recentemente, em caso patrocinado pelo escritório, nos deparamos com a seguinte questão: a Licenciada ajuizou ação indenizatória em face da Licenciante buscando o ressarcimento de R$690.191,47, a título da derrocada do seu negócio. Em suma, a Licenciada relata que investiu quase R$500.000,00 na operação, mas não obteve o lucro prometido pela Licenciante, acumulando supostos prejuízos. […]