PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONDOMINAL
A alienação fiduciária está disposta nos artigos 1361 a 1368-B do Código Civil, bem como no artigo 22 da Lei nº 9.514/97, e consiste em um negócio jurídico pelo qual o fiduciante, no caso o devedor, proprietário de um imóvel, aliena-o ao fiduciário, o credor da relação, a título de uma garantia de dívida. A […]
RECUSA DA FALÊNCIA POR CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O Capítulo IV da Lei 11.101 de 2005 trata da convolação da Recuperação Judicial em Falência, cenário no qual a sociedade empresária que buscava seu soerguimento sucumbe à inviabilidade econômica por completa ausência de liquidez. Os artigos 61, §1º e 73 da Lei 11.101 de 2005, por suas vezes, determinam os casos em que o […]
A VALIDADE PROBATÓRIA DE CONVERSAS DE WHATSAPP EM PROCESSOS CRIMINAIS
Através do julgamento do Agravo em Recurso Inicial n° 2.318.334, o C. Superior Tribunal de Justiça, aplicando a jurisprudência consolidada da 5ª turma, entendeu que provas obtidas através de espelhamento de conversas no aplicativo Whatsapp Web são presumidas como verdadeiras em processos criminais, cabendo à parte contrária comprovar alegações como adulteração de prova. O julgamento […]
NOVOS ENUNCIADOS FORAM APROVADOS NO 2º CONGRESSO DO FÓRUM NACIONAL DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS
Inicialmente, importante dizer que os Enunciados são entendimentos aprovados pelos órgãos julgadores, que podem servir como parâmetro para decisões posteriores, a fim de auxiliar a padronização dos julgados. É um dos mecanismos jurídicos que auxiliam no entendimento/aplicação da legislação. Importante dizer que foram aprovados no Congresso, quatro enunciados, entre eles: Enunciado 1: Incumbe ao juízo […]
Construção do Plano “Pena Justa” – Sistema Carcerário Brasileiro e suas peculiaridades
No dia 04 de outubro de 2023, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a violação em larga escala de direito fundamentais no sistema carcerário brasileiro. Após o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, o Tribunal estipulou um prazo de seis meses para o governo federal elaborar um plano de intervenção, […]
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CONDENADA A INDENIZAR PESSOA JURÍDICA POR FRAUDE OCORRIDA EM CONTA BANCÁRIA
Pessoas jurídicas possuem direito à indenização advinda de uma Instituição Financeira após sofrer invasão em sua conta bancária, equiparando-se ao status de consumidor que uma pessoa física detém? Para abordar essa temática, impõe-se algumas reflexões. Primeiramente, o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor delimita que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que […]
Vendas em consignação e sujeição à recuperação judicial
Por mais que o tema 1051 tenha firmado a tese que: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”, ainda há divergências sobre o momento da constituição de determinados créditos. Na hipótese, os integrantes do chamado […]
PL Nº 3/24: NECESSIDADE DE PRUDÊNCIA DO SENADO FEDERAL OU O EVIDENTE RETROCESSO DO SISTEMA DE INSOLVÊNCIA BRASILEIRO
Desde a revogação do Decreto Lei nº 7.661/1945, com o início da vigência da Lei nº 11.101/2005, foram muitos anos de debates, estudos, processos e recursos, seja pelo lado acadêmico com a enorme produção de conteúdo sobre o tema ou pela parte prática, em razão das incontáveis discussões e teses colocadas para julgamento perante todos […]
A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO PARA OS CASOS ENVOLVENDO BAIXA EM GRAVAME
Recentemente, no julgamento do AREsp de nº 2.5710.810 o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela aplicação da teoria do desvio produtivo em caso no qual o consumidor se viu obrigado a litigar pela baixa do gravame. Cabe destacar que o gravame, nada mais é do que o apontamento de uma restrição em relação ao […]
LEI N° 14.833/24: UMA NOVA CHANCE PARA DEVEDORES
A seção IV do Código de Processo Civil – que compreende os artigos 497 a 501 – é denominada “Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa”, e trata especificamente do procedimento utilizado para cobrança e julgamento nas aludidas ações. Anteriormente ao mês de março de 2024, […]