Negócio jurídico processual e as alterações da lei de recuperação

1.  Introdução O objetivo do presente artigo é realizar análise sobre a aplicação do negócio jurídico processual, positivado no Código de Processo Civil de 2015, à luz das recentes alterações da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 11.101/2005). Para iniciar, será rememorado o conceito de negócio jurídico processual desde as previsões que […]

A aplicação do litisconsórcio unitário ao processo de recuperação judicial.

Introdução O objetivo do trabalho escrito abaixo é demonstrar a motivação que é utilizada pelos operadores do direito para a aplicação do litisconsórcio ativo unitário aos processos de Recuperação Judicial, como meio de que um grupo econômico possa apresentar um único Plano de Recuperação Judicial, para uma relação de credores única, cujo conteúdo é deliberado […]