Posso perder meu imóvel por uma dívida da empresa? Entenda o que decidiu o STJ.
Se você é sócio de uma empresa e está enfrentando dívidas, é comum surgir uma dúvida preocupante: “será que posso perder minha casa por causa disso?” A boa notícia é que, na maioria das situações, a resposta é não. A lei brasileira protege o imóvel usado como moradia da família — é o que chamamos […]
POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça, analisando o Recurso Especial nº 2072206-SP (2023/0154241-7), se posicionou pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando se verifica a rejeição do pedido formulado em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A controvérsia encontra morada quando da análise do artigo 85, §1º do Código de […]
SIGILO FISCAL x DIREITO À ALIMENTAÇÃO: PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR
O direito à alimentação do menor, consagrado como garantia fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, pode se sobrepor ao sigilo fiscal e bancário do alimentante. Essa foi a orientação reafirmada pela Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.126.879/SP[1]. No caso, discutia-se a possibilidade de quebra do sigilo bancário […]
STJ PERMITE QUE CREDOR ACIONE CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS PARA GARANTIR PENHORA
Sabe-se que, muitas vezes, é difícil para o credor localizar bens passíveis de penhora para garantir a satisfação da dívida. Também não é novidade que existe uma proteção ao devedor, visando tornar a execução menos gravosa a ele, conforme decisão no AgInt no AREsp nº 956.931/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgada em […]
STJ afirma que contrato de adesão a consórcio pode ser essencial na ação de busca e apreensão
Recentemente, a Administradora do Consórcio Santander Brasil teve sua ação inicial de busca e apreensão indeferida, mesmo com o contrato de alienação fiduciária acompanhando a exordial. Esse tema causou grande alvoroço no ambiente jurídico, pois, em regra, nos casos de busca e apreensão, o pacto de alienação fiduciária já preenche, ao menos, um dos requisitos […]
IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIO-MÍNIMOS – PERSPECTIVA DE NOVAS DIRETRIZES SOBRE O TEMA
Aos profissionais que atuam com demandas judiciais que envolvem satisfação de crédito ou defesa de patrimônio de pessoa física, fundamental se mostra conhecer a regra do artigo 833, X do Código de Processo Civil. Para tanto, cumpre colacionar abaixo o disposto no texto legal: Art. 833. São impenhoráveis: X – a quantia depositada em caderneta […]
ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS: O ARREMATANTE DEVE PAGAR OS IPTUS ANTERIORES MESMO COM PREVISÃO EM EDITAL?
A responsabilidade do arrematante pelo pagamento de débitos de IPTU anteriores à arrematação de imóveis é uma questão que frequentemente gera dúvidas e discussões no meio jurídico, principalmente quando há previsão no leilão incumbindo esse encargo. Afinal, se há previsão no edital do leilão do imóvel, no sentido de que a responsabilidade do arrematante sobre […]
Corinthians obtém suspensão de execuções e busca reestruturação financeira por meio do Regime Centralizado de Execuções
O Sport Club Corinthians Paulista requereu o Regime Centralizado de Execuções (RCE) e, simultaneamente, pleiteou a tutela antecipada para suspender as execuções e o prazo para apresentação de seu plano de pagamento. O RCE, como indica o próprio nome, visa centralizar todas as execuções contra a associação devedora em um único processo. Essa centralização é […]
IMPENHORABILIDADE DE STOCK OPTIONS
IMPENHORABILIDADE DE STOCK OPTIONS De início, cumpre destacar de forma simplificada o que são stock options, assim, sem mais delongas, stock options são opções, concedidas por sociedades empresárias aos seus colaboradores, geralmente de alto nível corporativo, para aquisição de ações com preço preestabelecido. A vantagem para a sociedade empresária neste caso é a manutenção do […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FUNDAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
A Lei 11.101 de 2005, regula a Recuperação Judicial, a Recuperação Extrajudicial e a Falência. Em seu artigo inaugural, o legislador nos brindou com a informação acerca dos destinatários da legislação em questão. Veja-se: Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante […]