STJ afirma que contrato de adesão a consórcio pode ser essencial na ação de busca e apreensão

Recentemente, a Administradora do Consórcio Santander Brasil teve sua ação inicial de busca e apreensão indeferida, mesmo com o contrato de alienação fiduciária acompanhando a exordial. Esse tema causou grande alvoroço no ambiente jurídico, pois, em regra, nos casos de busca e apreensão, o pacto de alienação fiduciária já preenche, ao menos, um dos requisitos […]
IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIO-MÍNIMOS – PERSPECTIVA DE NOVAS DIRETRIZES SOBRE O TEMA

Aos profissionais que atuam com demandas judiciais que envolvem satisfação de crédito ou defesa de patrimônio de pessoa física, fundamental se mostra conhecer a regra do artigo 833, X do Código de Processo Civil. Para tanto, cumpre colacionar abaixo o disposto no texto legal: Art. 833. São impenhoráveis: X – a quantia depositada em caderneta […]
ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS: O ARREMATANTE DEVE PAGAR OS IPTUS ANTERIORES MESMO COM PREVISÃO EM EDITAL?

A responsabilidade do arrematante pelo pagamento de débitos de IPTU anteriores à arrematação de imóveis é uma questão que frequentemente gera dúvidas e discussões no meio jurídico, principalmente quando há previsão no leilão incumbindo esse encargo. Afinal, se há previsão no edital do leilão do imóvel, no sentido de que a responsabilidade do arrematante sobre […]
Corinthians obtém suspensão de execuções e busca reestruturação financeira por meio do Regime Centralizado de Execuções

O Sport Club Corinthians Paulista requereu o Regime Centralizado de Execuções (RCE) e, simultaneamente, pleiteou a tutela antecipada para suspender as execuções e o prazo para apresentação de seu plano de pagamento. O RCE, como indica o próprio nome, visa centralizar todas as execuções contra a associação devedora em um único processo. Essa centralização é […]
IMPENHORABILIDADE DE STOCK OPTIONS

IMPENHORABILIDADE DE STOCK OPTIONS De início, cumpre destacar de forma simplificada o que são stock options, assim, sem mais delongas, stock options são opções, concedidas por sociedades empresárias aos seus colaboradores, geralmente de alto nível corporativo, para aquisição de ações com preço preestabelecido. A vantagem para a sociedade empresária neste caso é a manutenção do […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FUNDAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

A Lei 11.101 de 2005, regula a Recuperação Judicial, a Recuperação Extrajudicial e a Falência. Em seu artigo inaugural, o legislador nos brindou com a informação acerca dos destinatários da legislação em questão. Veja-se: Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante […]
CARTA FIANÇA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUJEIÇÃO DO CRÉDITO INDEPENDE DO MOMENTO DE PAGAMENTO

Ao pedir Recuperação Judicial uma empresa deverá verificar quais os valores que compõem o seu passivo, listando estes valores e respectivos credores de acordo com a natureza de seu crédito, bem como, a data em que o crédito foi constituído e o valor da dívida. Neste sentido, cumpre relembrar que o artigo 49, caput, da […]
O risco da derrocada financeira da unidade franqueada ou licenciante pode ser imputado ao franqueado ou licenciado?

Recentemente, em caso patrocinado pelo escritório, nos deparamos com a seguinte questão: a Licenciada ajuizou ação indenizatória em face da Licenciante buscando o ressarcimento de R$690.191,47, a título da derrocada do seu negócio. Em suma, a Licenciada relata que investiu quase R$500.000,00 na operação, mas não obteve o lucro prometido pela Licenciante, acumulando supostos prejuízos. […]
EXTINÇÃO DE HIPOTECA DE IMÓVEL RURAL POR PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Sabe-se que a hipoteca é uma garantia real em que se coloca um imóvel como garantia de um empréstimo, e, caso o pagamento não seja realizado pelo devedor em sua totalidade, pode o credor executar o imóvel para cumprimento da obrigação financeira judicialmente. A hipoteca, inclusive, está regulamentada pelo Código Civil, cuja disposição se encontra […]
Suspensão de cobrança de juros abusivos em contrato bancário

Não é novidade as abusividades em contratos bancários, principalmente, no tocante aos juros excessivos. Nos autos de nº 5001069-78.2023.8.21.0110, a juíza substituta Taiana Josviak D’Avila, do Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS, atendeu a um pedido da parte Autora e concedeu a liminar para suspender a cobrança de juros de mora que […]