PROJETO DE LEI 1847/2024: UMA NOVA FORMA DE CONFISCO NO BRASIL?
No dia 12/09/2024 (quinta-feira), o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 1847/24, que trata especificamente das alternativas para compensar as perdas fiscais geradas pela desoneração das folhas de pagamento até o ano de 2027. A fim de melhor explicar, a desoneração da folha de pagamento é uma medida aplicada aos empregadores de 17 setores […]
Construção do Plano “Pena Justa” – Sistema Carcerário Brasileiro e suas peculiaridades
No dia 04 de outubro de 2023, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a violação em larga escala de direito fundamentais no sistema carcerário brasileiro. Após o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, o Tribunal estipulou um prazo de seis meses para o governo federal elaborar um plano de intervenção, […]