ALTERAÇÕES DA LEI 11.101/05 E A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO E ENCERRAMENTO DO PROCESSO RECUPERACIONAL NA MESMA SENTENÇA
Dentre as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020, houve uma mudança significativa no conteúdo do artigo 61 da LREF, em que trouxe a possibilidade de se dispensar o biênio pós concessão da Recuperação Judicial, sendo facultado ao juiz sua fixação. Portanto, ante a não obrigatoriedade de se fixar um período de supervisão judicial, o juiz responsável […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ASSOCIAÇÕES: FUNÇÃO SOCIAL CONTRA A INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI
Não faz muito tempo que a Lei nº 11.101/2005 foi alterada, cerca de um ano e poucos meses. Porém, a sua mudança deixou de considerar um fato prático que vem sendo cada vez mais corrente no Poder Judiciário: associações, em notório estado de insolvência, estão formulando pedidos de Recuperação Judicial como medida de reestruturação das […]
Pontos positivos trazidos nas renegociações de dívidas fiscais: a Instrução Normativa RFB nº 2.063
Com a alteração da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 11.101/2005), a partir do dia 14.112/2020, como Fazendas Estaduais e a Federal, que até então não possuíam tanta força nos processos desolvência, agora, pela regra do artigo 73, V e VI[1], da retrocitada lei, podem requerer a falência da Companhia em caso […]