A essencialidade de bens na Recuperação Judicial
A recuperação judicial prevista na Lei 11.101/2005 garante às empresas e aos produtores rurais em crise a possibilidade de reorganizar suas atividades, preservando os bens indispensáveis ao funcionamento da operação. Isso faz com que a essencialidade dos bens exerça papel central, determinando quais ativos não podem ser retirados do patrimônio do devedor durante o período […]
COMISSÃO APROVA NOVO PROJETO DE LEI PARA PADRONIZAR CRÉDITOS ORIUNDOS DE CARTA DE FIANÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O artigo 49 da Lei de recuperação de empresas e falência, nos fornece um critério geral para definir quais créditos se sujeitam aos efeitos do pedido de recuperação judicial pelo devedor. Assim, nós temos a seguinte redação sobre o tema: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, […]
STJ reafirma: associações não podem requerer recuperação judicial
A 4ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que associações e entidades sem fins lucrativos não têm legitimidade para ingressar com recuperação judicial, por estarem fora do regime empresarial previsto na Lei 11.101/2005. A decisão também afastou a possibilidade de estender o stay period a entidades religiosas vinculadas ao mesmo grupo econômico. O julgamento revogou […]
Suspensão da falência da Oi pelo TJ-RJ: como ficam os créditos trabalhistas agora?
A Desembargadora Mônica Maria Costa, da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendeu a decisão da 7ª Vara Empresarial que havia convolado, em 10 de novembro de 2025, a recuperação judicial do Grupo Oi em falência. Com isso, a empresa não está mais falida, ao menos provisoriamente, e […]
A essencialidade dos grãos em CPRs e o equilíbrio entre credores e produtores rurais na recuperação judicial
A recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no Agravo de Instrumento nº 5351886-98.2025.8.09.0090[1], trouxe importante contribuição para a compreensão dos limites entre o direito dos credores e a necessidade de continuidade da atividade dos produtores rurais em recuperação judicial. No julgamento, a 6ª Câmara Cível, sob relatoria do Desembargador Jeronymo […]
Por que o regime de falência não vale para empresas estatais: análise do voto do Ministro Flávio Dino no RE 1.249.945/MG
O presente artigo tem por objeto a análise do voto proferido pelo Ministro Flávio Dino no Recurso Extraordinário nº 1.249.945/MG, em que se discutiu a possibilidade de submissão das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime de falência e de recuperação judicial previsto na Lei nº 11.101/2005. No referido voto, o Ministro adota […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECONHECE QUE CRÉDITOS DE COOPERATIVAS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES CONVENCIONAIS AO MERCADO FINANCEIRO NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXTRACONCURSAIS
Em julgamento do Agravo de Instrumento de nº 1.0000.25.135308-2/002, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferiu Acórdão bastante interessante. O caso em comento versa sobre recurso movido por Cooperativa de Crédito em face de decisão que deferiu o processamento de Recuperação Judicial, reconhecendo a consolidação substancial e processual, com a suspensão de […]
Convolar ou Não Convolar: Reflexões sobre a Taxatividade da Falência no Âmbito da Recuperação Judicial
A convolação da recuperação judicial em falência é, indiscutivelmente, uma das medidas mais drásticas previstas na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência – LREF). Trata-se de um mecanismo de exceção, que somente pode ser aplicado nas hipóteses expressamente previstas em lei, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da recuperação: a preservação […]
Pejotização em debate no STF: impactos jurídicos e estratégicos para as empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o debate sobre a pejotização, prática em que trabalhadores prestam serviços como pessoas jurídicas, mesmo quando presentes elementos típicos do vínculo de emprego. O julgamento busca definir os limites da autonomia contratual frente à proteção social do trabalho, e promete gerar reflexos profundos na forma como empresas estruturam suas […]
Caso Oi: Justiça afasta gestores e assume o comando da recuperação judicial
A decisão que afastou toda a diretoria da Oi e decretou a intervenção na companhia marcou um ponto decisivo na trajetória de uma das maiores empresas de telecomunicações do país[1]. Não se trata apenas de uma troca de gestores, mas de uma medida extrema que revela até onde o Judiciário pode ir quando identifica riscos […]