FRESH START – UMA NOVA CHANCE APÓS A FALÊNCIA
A reação natural ao se falar de falência é de repulsa ao falido, à sociedade empresária, e ao que envolve o processo falimentar, com a verdadeira demonização dos envolvidos, independente dos motivos que levaram à decretação da falência. No entanto, o legislador percebeu a necessidade de retirar o estigma negativo que permeava os personagens presentes […]
O RECEBIMENTO DO CRÉDITO FISCAL NA FALÊNCIA SOB A PERSPECTIVA DA LEI 14.112/2020
No que tange ao crédito fiscal na falência, o artigo 7°-A, da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020), passou a prever procedimento específico para habilitação do crédito fiscal, denominado “incidente de classificação do crédito público”, a ser instaurado de ofício pelo juízo falimentar. O § 4° estabelece competências tanto ao juízo falimentar, quanto ao juízo […]
CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM DESIGNAÇÃO DE ASSEMBLEIA
Recentemente, na comarca de Vitória/ES, nos autos da Recuperação Judicial das empresas Boart & Wire Do Brasil Utensílios Diamantados Ltda E B & W Do Brasil Diamantados Eireli, processo de nº 5004765-23.2021.8.08.0024, foi homologado o Plano de Recuperação Judicial sem que fosse realizada Assembleia Geral de Credores. Isto se deu com apoio das alterações trazidas […]
STALKING HORSE E O POSICIONAMENTO DO E. TJ/SP
A Lei nº 14.112/2020 ao alterar a Lei nº 11.101/2005 trouxe a modalidade de “stalking horse” para venda de ativo pelas Recuperandas/Falidas, conforme ditames do artigo 142. Em breve resumo: o “stalking horse” funciona como um pré-acordo. A Companhia que está em recuperação judicial ou falida, pretende vender o ativo e para tanto busca um […]
SNIPER: A NOVA FERRAMENTA DO CNJ PARA RASTREAMENTO DE ATIVOS
Recentemente foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma ferramenta digital que possibilita a busca de ativos e patrimônios de forma mais célere, criado por equipe multidisciplinar do CNJ e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A nova ferramenta é denominada SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, […]
STJ SUBMETE OS CREDORES QUE NÃO SE HABILITARAM NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AOS SEUS TERMOS
Em recente decisão proferida no Recurso Especial de nº 1655705[1], o STJ pacificou o entendimento de que os credores que não se habilitarem nos autos recuperacionais, ainda sim estarão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial. Com essa decisão, certo é que os credores da Recuperanda terão maior segurança jurídica, pois assim estes terão a garantia […]
MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO CRAM DOWN: NOVO ENTENDIMENTO DO STJ
O maior impacto para todo Devedor quando ingressa com o seu pedido de a Recuperação Judicial é a boa negociação do seu Plano de Recuperação Judicial com os seus credores, isso porque, a consequência prática da não aprovação é uma só: a falência. O quórum para aprovação do Plano, pelo artigo 45 da Lei nº […]
O CONSUMIDOR E SUA EXCLUSÃO SOCIAL: ATÉ QUANDO?
Não é novidade, que desde os primórdios, o “cobrador” sempre constrange o devedor de forma que este seja compelido a pagar suas dívidas. A posição de cobrança, sempre teve como sujeito ativo o Credor. Como prática recorrente, temos que faz parte do nosso negócio informar e trazer ao conhecimento dos nossos leitores, outras formas de […]
O REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÃO DA LEI DA “SAF”: BENEFÍCIOS COM SEMELHANÇAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Em recente decisão proferida pelo MM. João de Oliveira Rodrigues Silva, em 23.03.2022, nos autos da Ação de Instauração do Regime Centralizado de Execuções, processo nº 0004012-82.2022.8.26.0100 ajuizada pela Associação Portuguesa de Desportos, foi possível verificar interessante método, similar a recuperação judicial, para superação da crise econômica vivenciada pela Associação. Assim, com os requisitos previstos […]
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL: POR QUE TEMER?
Infelizmente, não é novidade falar que o instituto da Recuperação Judicial causa arrepios e até mesmo preconceitos em grande parte dos empresários. O mecanismo é visto muitas vezes de forma negativa: ao formalizar o pedido de recuperação judicial, os empresários não conseguem mais linhas de crédito em grandes instituições financeiras, muitos fornecedores interrompem os contratos, […]