CRIME FALIMENTAR DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO: UMA AMEAÇA À ORDEM ECONÔMICA

O crime falimentar de ocultação de patrimônio, tipificado no artigo 168[1] da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005), representa, em síntese, uma séria violação da ordem econômica e um obstáculo à justa satisfação dos credores em processos de falência ou recuperação judicial. O presente artigo visa aprofundar a compreensão do aludido […]
Construção do Plano “Pena Justa” – Sistema Carcerário Brasileiro e suas peculiaridades

No dia 04 de outubro de 2023, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a violação em larga escala de direito fundamentais no sistema carcerário brasileiro. Após o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, o Tribunal estipulou um prazo de seis meses para o governo federal elaborar um plano de intervenção, […]
A importância da política de lavagem de dinheiro dentro da cultura organizacional
Nos últimos anos, a importância de uma política robusta de combate à lavagem de dinheiro tem sido reconhecida não apenas como um imperativo legal, mas também como um componente crítico da cultura organizacional das empresas. A lavagem de dinheiro, processo pelo qual os criminosos ocultam a origem ilegítima de seus ativos, não apenas afeta a […]