CRIME FALIMENTAR DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO: UMA AMEAÇA À ORDEM ECONÔMICA
O crime falimentar de ocultação de patrimônio, tipificado no artigo 168[1] da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005), representa, em síntese, uma séria violação da ordem econômica e um obstáculo à justa satisfação dos credores em processos de falência ou recuperação judicial. O presente artigo visa aprofundar a compreensão do aludido […]
PL Nº 3/24: NECESSIDADE DE PRUDÊNCIA DO SENADO FEDERAL OU O EVIDENTE RETROCESSO DO SISTEMA DE INSOLVÊNCIA BRASILEIRO
Desde a revogação do Decreto Lei nº 7.661/1945, com o início da vigência da Lei nº 11.101/2005, foram muitos anos de debates, estudos, processos e recursos, seja pelo lado acadêmico com a enorme produção de conteúdo sobre o tema ou pela parte prática, em razão das incontáveis discussões e teses colocadas para julgamento perante todos […]
COMENTÁRIOS AO PL Nº 3/2024
O Projeto de Lei nº 3/2024 de autoria da Deputada Federal Dani Cunha, apresentado em 10.01.2024, tem resultado em inúmeros comentários dentre a comunidade de juristas e advogados que atuam no direito da insolvência, especialmente com processos de Recuperação Judicial e Falência. A proposta veio em regime de urgência, com o suposto objetivo de “ampliar […]
SARAIVA PEDE AUTOFALÊNCIA – MAS AFINAL, O QUE É A AUTOFALÊNCIA?
No ano de 2023 muito se fala sobre processo de recuperação judicial e falência. Surgiram muitas dúvidas acerca dos dois procedimentos que são dotados de rito próprio, mas ambos elencados na Lei nº 11.101/05. Em breve resumo, a Recuperação Judicial é voltada para sociedades empresárias que atravessam crise econômica passageira, ou seja, há possibilidade de […]
A FACILIDADE AUTORIZADA PELO PODER JUDICIÁRIO PARA O PEDIDO DE FALÊNCIA
O requerimento da falência pelo Credor – por ser um procedimento extremamente agressivo – sempre exigiu requisitos formais para o ingresso do pedido falimentar- e sempre houve muita margem de defesa para o devedor. A lei 11.101/05 emprega alguns requisitos para a decretação da quebra, quais sejam: título executivo ou obrigação materializada e título, os […]