IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIO-MÍNIMOS – PERSPECTIVA DE NOVAS DIRETRIZES SOBRE O TEMA
Aos profissionais que atuam com demandas judiciais que envolvem satisfação de crédito ou defesa de patrimônio de pessoa física, fundamental se mostra conhecer a regra do artigo 833, X do Código de Processo Civil. Para tanto, cumpre colacionar abaixo o disposto no texto legal: Art. 833. São impenhoráveis: X – a quantia depositada em caderneta […]
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR TERCEIRO INTERESSADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Sabe-se que, quando medidas constritivas são aplicadas sobre bens de terceiros indevidamente em Ações de Execução, o meio de defesa mais comum é a interposição de Embargos de Terceiro, conforme prevê o art. 674 e seguintes, do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição […]
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO
É de conhecimento público e notório, que para que um processo transcorra seu curso normal, é necessário o exercício do contraditório, previsto no artigo 5º, LV da Constituição Federal, possibilitando assim que as partes argumentem pelas suas razões e busquem o convencimento do Juiz e a consequente decisão favorável aos seus interesses no processo. No […]
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA DERIVADA DE CONTRATO DE FACTORING
Como se sabe, a maneira mais rápida de buscar o crédito não pago por terceiro, é a Execução de Título Extrajudicial, uma vez que se trata de procedimento no qual o título que se pretende executar já está devidamente constituído, não exigindo assim maior produção de provas. Neste sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, […]
Tribunal de Justiça Do Distrito Federal entende pela impenhorabilidade dos 40 (quarenta) salários mínimos
O dispositivo legal estabelece 833, inciso X, do CPC estabelece que “são impenhoráveis: a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos)”. Essa é a interpretação simples do texto. No entanto, a discussão nos Tribunais ainda gera discussões. Desde 2014, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, se valeu de linha […]
Presidente sanciona lei que restringe a escolha de foro em processos judiciais
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei nº 1.803/2023, que altera o Código de Processo Civil para determinar que a escolha de foro de ação judicial precisa ter relação com o domicílio dos envolvidos ou com o local de pagamento da dívida, entrega do bem ou prestação de […]
A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO PARA OS CASOS ENVOLVENDO BAIXA EM GRAVAME
Recentemente, no julgamento do AREsp de nº 2.5710.810 o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela aplicação da teoria do desvio produtivo em caso no qual o consumidor se viu obrigado a litigar pela baixa do gravame. Cabe destacar que o gravame, nada mais é do que o apontamento de uma restrição em relação ao […]
LEI N° 14.833/24: UMA NOVA CHANCE PARA DEVEDORES
A seção IV do Código de Processo Civil – que compreende os artigos 497 a 501 – é denominada “Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa”, e trata especificamente do procedimento utilizado para cobrança e julgamento nas aludidas ações. Anteriormente ao mês de março de 2024, […]
Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado de pagamento
Importante relembrar que nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. Veja que após a publicação da sentença, o juízo pode modificar […]
SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS MESMO QUANDO NÃO SE LOCALIZAM ATIVOS DO DEVEDOR?
Com efeito, a função do Poder Judiciário não consiste somente em proferir decisões sobre conflitos entre as pretensões das partes. Os magistrados também têm como papel dar efetividade à lei, bem como às decisões que dele emanam. Tendo isso em mente, o processo de execução é uma forma de empregar meios práticos, determinados pelo juiz, […]