GRUPO RAIOLA OBTÉM SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA E RETOMA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O Grupo Raiola, empresa do setor de conservas, obteve recentemente, junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, decisão liminar que suspende os efeitos da decretação de sua falência, permitindo o restabelecimento provisório do processamento de sua recuperação judicial. A medida, de caráter provisório, foi proferida pelo desembargador Rui Cascaldi, da Câmara Reservada de Direito […]
JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO E OS LIMITES DE ACESSO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A controvérsia envolvendo o Jockey Club de São Paulo passou a ocupar posição de destaque no debate jurídico após o deferimento[1], em primeira instância, do processamento de sua recuperação judicial e a posterior reversão da medida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo[2]. A decisão do Tribunal recoloca em evidência um problema estrutural do direito […]
ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SAMARCO
A Samarco obteve, em 11 de agosto, o deferimento do seu pedido de encerramento do processo de recuperação judicial perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. A decisão proferida, reconheceu o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 11.101/2005 e determinou a extinção da supervisão judicial. Durante o período em recuperação […]
O que podemos aprender com a recuperação judicial da Gol nos EUA?
Em 6 de junho de 2025, a Gol Linhas Aéreas encerrou sua recuperação judicial nos Estados Unidos, conduzida sob o conhecido Chapter 11. O feito marca um importante capítulo na história da aviação brasileira e nos convida a refletir: como uma empresa de grande porte conseguiu se reestruturar e sair do processo em menos de […]
SUSPENSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO SAFRAS APÓS NEGATIVA DE RECURSO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Em decisão proferida pelo Ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, o Grupo Safras sofreu mais uma derrota no judiciário, mantendo-se completamente exposto às tentativas de constrição patrimonial dos credores. Desta vez, o pedido negado foi para suspender a decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que interrompeu o processamento […]
POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça, analisando o Recurso Especial nº 2072206-SP (2023/0154241-7), se posicionou pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando se verifica a rejeição do pedido formulado em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A controvérsia encontra morada quando da análise do artigo 85, §1º do Código de […]
SIGILO FISCAL x DIREITO À ALIMENTAÇÃO: PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR
O direito à alimentação do menor, consagrado como garantia fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, pode se sobrepor ao sigilo fiscal e bancário do alimentante. Essa foi a orientação reafirmada pela Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.126.879/SP[1]. No caso, discutia-se a possibilidade de quebra do sigilo bancário […]
STJ PERMITE QUE CREDOR ACIONE CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS PARA GARANTIR PENHORA
Sabe-se que, muitas vezes, é difícil para o credor localizar bens passíveis de penhora para garantir a satisfação da dívida. Também não é novidade que existe uma proteção ao devedor, visando tornar a execução menos gravosa a ele, conforme decisão no AgInt no AREsp nº 956.931/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgada em […]
A FLEXIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO NOVO CPC: O DEBATE SOBRE EFICIÊNCIA E AUTOCOMPOSIÇÃO NO STJ
A conciliação, como meio de resolução de conflitos, sempre foi um princípio presente no ordenamento jurídico brasileiro, mas com o novo Código de Processo Civil de 2015, esse instituto passou a ser ainda mais valorizado. O art. 334[1] do CPC, estabelece que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada logo após a petição […]
STJ afirma que contrato de adesão a consórcio pode ser essencial na ação de busca e apreensão
Recentemente, a Administradora do Consórcio Santander Brasil teve sua ação inicial de busca e apreensão indeferida, mesmo com o contrato de alienação fiduciária acompanhando a exordial. Esse tema causou grande alvoroço no ambiente jurídico, pois, em regra, nos casos de busca e apreensão, o pacto de alienação fiduciária já preenche, ao menos, um dos requisitos […]