EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO

É de conhecimento público e notório, que para que um processo transcorra seu curso normal, é necessário o exercício do contraditório, previsto no artigo 5º, LV da Constituição Federal, possibilitando assim que as partes argumentem pelas suas razões e busquem o convencimento do Juiz e a consequente decisão favorável aos seus interesses no processo. No […]

Presidente sanciona lei que restringe a escolha de foro em processos judiciais

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei nº 1.803/2023, que altera o Código de Processo Civil para determinar que a escolha de foro de ação judicial precisa ter relação com o domicílio dos envolvidos ou com o local de pagamento da dívida, entrega do bem ou prestação de […]

LEI N° 14.833/24: UMA NOVA CHANCE PARA DEVEDORES

A seção IV do Código de Processo Civil – que compreende os artigos 497 a 501 – é denominada “Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa”, e trata especificamente do procedimento utilizado para cobrança e julgamento nas aludidas ações. Anteriormente ao mês de março de 2024, […]