FRESH START – UMA NOVA CHANCE APÓS A FALÊNCIA
A reação natural ao se falar de falência é de repulsa ao falido, à sociedade empresária, e ao que envolve o processo falimentar, com a verdadeira demonização dos envolvidos, independente dos motivos que levaram à decretação da falência. No entanto, o legislador percebeu a necessidade de retirar o estigma negativo que permeava os personagens presentes […]
A UTILIZAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL EM TRANSAÇÕES INDIVIDUAIS
A Lei 14.112/20 ao alterar a Lei nº 11.101/2005 trouxe grande foco para os débitos fiscais que até então não tinham a importância devida em processos de empresas que estavam em recuperação judicial. Contudo, coube ao Fisco se reinventar para inclusive se tornar mais flexível em suas negociações, já que as dívidas fiscais de empresas […]
CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM DESIGNAÇÃO DE ASSEMBLEIA
Recentemente, na comarca de Vitória/ES, nos autos da Recuperação Judicial das empresas Boart & Wire Do Brasil Utensílios Diamantados Ltda E B & W Do Brasil Diamantados Eireli, processo de nº 5004765-23.2021.8.08.0024, foi homologado o Plano de Recuperação Judicial sem que fosse realizada Assembleia Geral de Credores. Isto se deu com apoio das alterações trazidas […]
LEI SANCIONADA! REGULAMENTAÇÃO DO TELETRABALHO
Foi sancionada, com vetos pela Presidência da República, a Lei 14.442/22, que regulamenta o teletrabalho e altera as regras sobre do auxílio-alimentação. A norma em questão, advém da Medida Provisória (MP) 1108/22, aprovada com modificações pelo Congresso Nacional. É fato que, durante a pandemia do COVID-19, inúmeras empresas fixaram o regime de teletrabalho, com o […]
STALKING HORSE E O POSICIONAMENTO DO E. TJ/SP
A Lei nº 14.112/2020 ao alterar a Lei nº 11.101/2005 trouxe a modalidade de “stalking horse” para venda de ativo pelas Recuperandas/Falidas, conforme ditames do artigo 142. Em breve resumo: o “stalking horse” funciona como um pré-acordo. A Companhia que está em recuperação judicial ou falida, pretende vender o ativo e para tanto busca um […]
STJ SUBMETE OS CREDORES QUE NÃO SE HABILITARAM NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AOS SEUS TERMOS
Em recente decisão proferida no Recurso Especial de nº 1655705[1], o STJ pacificou o entendimento de que os credores que não se habilitarem nos autos recuperacionais, ainda sim estarão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial. Com essa decisão, certo é que os credores da Recuperanda terão maior segurança jurídica, pois assim estes terão a garantia […]
OS PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A EVOLUÇÃO DA COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES
Muito se fala que o processo de Recuperação Judicial de empresas tem como fundamento a ética da solidariedade, em que se visa atender aos interesses das partes envolvidas harmonizar os direitos de cada um, em vez de estabelecer o confronto entre devedor e credores, sendo, portanto, um procedimento de sacrifício. É certo que o sucesso […]
CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO (ASSOCIAÇÕES)
Em 06 de junho, mais uma Instituição de Ensino, no formato de associação, a São Judas Tadeu, ingressou com medida cautelar na Vara especializada de Recuperação de Empresas, em Porto Alegre. A medida cautelar tem o condão de anteceder o ajuizamento do Processo de Recuperação Judicial, permitido pelo artigo 6º § 12 da Lei 14.112/2020 […]
A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS E A SUA DESPROPORCIONALIDADE COM O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Desde a recente reforma da Lei nº 11.101/2005, que ocorreu via Lei nº 14.112/2020, foi iniciado movimento nos Tribunais de Justiça, especialmente no de São Paulo, de retomada da exigência das Certidões Negativas de Débito Tributário para possibilitar a homologação de Planos de Recuperação Judiciais (“PRJ”) aprovados. É certo que nenhuma sociedade empresária deve se […]
MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO CRAM DOWN: NOVO ENTENDIMENTO DO STJ
O maior impacto para todo Devedor quando ingressa com o seu pedido de a Recuperação Judicial é a boa negociação do seu Plano de Recuperação Judicial com os seus credores, isso porque, a consequência prática da não aprovação é uma só: a falência. O quórum para aprovação do Plano, pelo artigo 45 da Lei nº […]