A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS E A SUA DESPROPORCIONALIDADE COM O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Desde a recente reforma da Lei nº 11.101/2005, que ocorreu via Lei nº 14.112/2020, foi iniciado movimento nos Tribunais de Justiça, especialmente no de São Paulo, de retomada da exigência das Certidões Negativas de Débito Tributário para possibilitar a homologação de Planos de Recuperação Judiciais (“PRJ”) aprovados. É certo que nenhuma sociedade empresária deve se […]
MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO CRAM DOWN: NOVO ENTENDIMENTO DO STJ
O maior impacto para todo Devedor quando ingressa com o seu pedido de a Recuperação Judicial é a boa negociação do seu Plano de Recuperação Judicial com os seus credores, isso porque, a consequência prática da não aprovação é uma só: a falência. O quórum para aprovação do Plano, pelo artigo 45 da Lei nº […]
COOPERATIVAS PODERÃO TER LEI ESPECÍFICA PARA TRATAR DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O Projeto de Lei nº 815/2022, que tramita no Congresso Nacional, trata de uma importante proposta para as cooperativas no país, em que se discute a possibilidade destas se valerem do instituto da Recuperação Judicial, ato hoje sem previsão legal que o autorize. O referido projeto tramitará perante duas comissões, quais sejam: a de Desenvolvimento […]
POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO ALTERNATIVO PELOS CREDORES
Sabe-se que a nova Lei que disciplina o instituto da Recuperação Judicial e Falência, 14.112/2020, trouxe mudanças bastante substanciais em seus dispositivos. Dentre essas alterações, o artigo 56, em seus §§ 4º, 5º, 6º e 7º, trouxe a possibilidade de apresentação de Plano alternativo pelos credores. Este plano poderá ser apresentado pelos credores em duas […]
O REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÃO DA LEI DA “SAF”: BENEFÍCIOS COM SEMELHANÇAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Em recente decisão proferida pelo MM. João de Oliveira Rodrigues Silva, em 23.03.2022, nos autos da Ação de Instauração do Regime Centralizado de Execuções, processo nº 0004012-82.2022.8.26.0100 ajuizada pela Associação Portuguesa de Desportos, foi possível verificar interessante método, similar a recuperação judicial, para superação da crise econômica vivenciada pela Associação. Assim, com os requisitos previstos […]
CÉDULA DE PRODUTO RURAL E A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005: A SEQUÊNCIA DE LITÍGIOS NA REESTRUTURAÇÃO DO PRODUTOR
Quem acompanha a evolução da previsão legal e do entendimento jurisprudencial envolvendo a Recuperação Judicial para o produtor rural sabe como foram complexos e demorados os embates que viabilizaram a utilização do instituto: anos de discussões perante os Tribunais de Justiça Estaduais e o Superior Tribunal de Justiça para que fosse possível chegar a uma […]
ALTERAÇÕES DA LEI 11.101/05 E A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO E ENCERRAMENTO DO PROCESSO RECUPERACIONAL NA MESMA SENTENÇA
Dentre as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020, houve uma mudança significativa no conteúdo do artigo 61 da LREF, em que trouxe a possibilidade de se dispensar o biênio pós concessão da Recuperação Judicial, sendo facultado ao juiz sua fixação. Portanto, ante a não obrigatoriedade de se fixar um período de supervisão judicial, o juiz responsável […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ASSOCIAÇÕES: FUNÇÃO SOCIAL CONTRA A INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI
Não faz muito tempo que a Lei nº 11.101/2005 foi alterada, cerca de um ano e poucos meses. Porém, a sua mudança deixou de considerar um fato prático que vem sendo cada vez mais corrente no Poder Judiciário: associações, em notório estado de insolvência, estão formulando pedidos de Recuperação Judicial como medida de reestruturação das […]
Pontos positivos trazidos nas renegociações de dívidas fiscais: a Instrução Normativa RFB nº 2.063
Com a alteração da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 11.101/2005), a partir do dia 14.112/2020, como Fazendas Estaduais e a Federal, que até então não possuíam tanta força nos processos desolvência, agora, pela regra do artigo 73, V e VI[1], da retrocitada lei, podem requerer a falência da Companhia em caso […]