TRABALHADORES PODERÃO USAR O FGTS PARA REALIZAR FERTILIZAÇÃO IN VITRO (FIV)
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito essencial dos trabalhadores brasileiros com carteira assinada. Alimentado por depósitos mensais dos empregadores, o FGTS funciona como uma reserva importante que pode ser utilizada em emergências, na realização de objetivos pessoais ou diante de imprevistos na carreira profissional. Os casos mais comuns em […]
NOVA REGRA MUDA TRABALHO EM FERIADOS E DOMINGOS NO BRASIL
Entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2025, a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamenta o trabalho em feriados e domingos no comércio. Os setores de comércio e serviços, como supermercados, farmácias e comércio varejista em geral são os setores mais afetados pela Portaria nº 3.665/2023. […]
TRIBUNAL MANTÉM JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE FEZ APOLOGIA AO ÁLCOOL EM SUAS REDES SOCIAIS EM HORÁRIO DE LABOR
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por decisão unânime, confirmou a justa causa imposta a uma funcionária de telemarketing que publicou uma imagem em suas redes sociais, no horário de trabalho, segurando uma garrafa de bebida alcoólica. Na exordial, a reclamante assevera que foi dispensada de maneira arbitrária, porque postou uma foto em […]
TST: Empresa pode abater prejuízos causados por empregado de valores reconhecidos na Justiça.
O Empregado foi dispensado por justa causa em razão de ato de improbidade, aspecto não controvertido na reclamatória na qual o ex-empregado postulou o pagamento das verbas rescisórias correspondentes e pedidos conexos. Contratado em 2016, o analista foi dispensado por justa causa em agosto de 2020 por fraudar o sistema de registros de transporte da […]
POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA QUANTO AO ESTADO CIVIL DO SÓCIO EXECUTADO
Em decisão proferida no último mês de setembro, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) acolheu o pedido de um trabalhador e permitiu a pesquisa em registros civis de duas sócias de uma empresa condenada por dívida trabalhista. A medida visa verificar o estado civil das sócias, o que pode […]
PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL: TRT-3 AFASTA PENHORA DE APOSENTADORIA PARA GARANTIR SUSTENTO DIGNO EM DECISÃO UNÂNIME
Atualmente, enfrentamos diversas decisões que determinam penhora em face de aposentadorias e salários de devedores no âmbito da Justiça do Trabalho. Contudo, para os julgadores da 2ª turma do TRT da 3ª região, em decisão unanimidade, decidiram afastar a penhora de parte da aposentadoria de um devedor de crédito trabalhista, a fim de preservar seu […]
PRINCIPAIS CAUSAS QUE LEVAM À ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO
Existem algumas situações especiais dentro do direito do trabalho em que é feita uma proteção provisória do emprego para determinados empregados, a fim de evitar demissões desses empregados que se encontram em situações mais vulneráveis especificadas na legislação ou em normas coletivas de trabalho, o legislador criou algumas estabilidades provisórias, alguns impedimentos à demissão sem […]
A aplicação da justa causa de forma correta
Como se sabe, a Justa causa é a penalidade máxima da Justiça do Trabalho e ela precisa ser aplicada com muita cautela, onde encontra amparo, predominantemente, no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim, como exemplos temos o abandono de emprego, mal procedimento, insubordinação, desídia, entre outros relacionados a justa causa. Dentre […]
É ACÚMULO DE FUNÇÃO OU NÃO?! VOCÊ EMPREGADO E EMPRESÁRIO, SABEM IDENTIFICAR QUANDO AS FUNÇÕES EXTRAS SOLICITADAS AO EMPREGADO ENSEJAM NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE ACÚMULO FUNÇÃO/PLUS SALARIAL?
O acúmulo de função é um tema que constantemente gera bastantes dúvidas e questionamentos quanto à sua configuração, tanto para o empregado, quanto para o empregador, uma vez que não há na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), disposição específica que discipline o assunto. Deste modo, é comum o entendimento de empregados e empregadores, no […]
O PRAZO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Muito se fala que os créditos trabalhistas vencidos até a data do pedido de Recuperação Judicial, devem ser pagos em prazo máximo de 1 ano, não cabendo previsão diversa no Plano de Recuperação Judicial. Não obstante, a afirmação acima não se mostra integralmente correta, isto pois, na redação do artigo 54, §2º da Lei 11.101 […]