TST: Empresa pode abater prejuízos causados por empregado de valores reconhecidos na Justiça.
O Empregado foi dispensado por justa causa em razão de ato de improbidade, aspecto não controvertido na reclamatória na qual o ex-empregado postulou o pagamento das verbas rescisórias correspondentes e pedidos conexos. Contratado em 2016, o analista foi dispensado por justa causa em agosto de 2020 por fraudar o sistema de registros de transporte da […]
POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA QUANTO AO ESTADO CIVIL DO SÓCIO EXECUTADO
Em decisão proferida no último mês de setembro, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) acolheu o pedido de um trabalhador e permitiu a pesquisa em registros civis de duas sócias de uma empresa condenada por dívida trabalhista. A medida visa verificar o estado civil das sócias, o que pode […]
PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL: TRT-3 AFASTA PENHORA DE APOSENTADORIA PARA GARANTIR SUSTENTO DIGNO EM DECISÃO UNÂNIME
Atualmente, enfrentamos diversas decisões que determinam penhora em face de aposentadorias e salários de devedores no âmbito da Justiça do Trabalho. Contudo, para os julgadores da 2ª turma do TRT da 3ª região, em decisão unanimidade, decidiram afastar a penhora de parte da aposentadoria de um devedor de crédito trabalhista, a fim de preservar seu […]
PRINCIPAIS CAUSAS QUE LEVAM À ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO
Existem algumas situações especiais dentro do direito do trabalho em que é feita uma proteção provisória do emprego para determinados empregados, a fim de evitar demissões desses empregados que se encontram em situações mais vulneráveis especificadas na legislação ou em normas coletivas de trabalho, o legislador criou algumas estabilidades provisórias, alguns impedimentos à demissão sem […]
A aplicação da justa causa de forma correta
Como se sabe, a Justa causa é a penalidade máxima da Justiça do Trabalho e ela precisa ser aplicada com muita cautela, onde encontra amparo, predominantemente, no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim, como exemplos temos o abandono de emprego, mal procedimento, insubordinação, desídia, entre outros relacionados a justa causa. Dentre […]
É ACÚMULO DE FUNÇÃO OU NÃO?! VOCÊ EMPREGADO E EMPRESÁRIO, SABEM IDENTIFICAR QUANDO AS FUNÇÕES EXTRAS SOLICITADAS AO EMPREGADO ENSEJAM NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE ACÚMULO FUNÇÃO/PLUS SALARIAL?
O acúmulo de função é um tema que constantemente gera bastantes dúvidas e questionamentos quanto à sua configuração, tanto para o empregado, quanto para o empregador, uma vez que não há na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), disposição específica que discipline o assunto. Deste modo, é comum o entendimento de empregados e empregadores, no […]
O PRAZO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Muito se fala que os créditos trabalhistas vencidos até a data do pedido de Recuperação Judicial, devem ser pagos em prazo máximo de 1 ano, não cabendo previsão diversa no Plano de Recuperação Judicial. Não obstante, a afirmação acima não se mostra integralmente correta, isto pois, na redação do artigo 54, §2º da Lei 11.101 […]
SETOR DE BELEZA/ESTÉTICA, PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS OU EMPREGADO(A)?
No setor de beleza é comum que muitos empresários ainda se questionem se é possível contratar um prestador de serviços, ou se, para os conservadores no ramo, todo contratação deve ser regida pela CLT, senão, no futuro, certamente um processo judicial lhe aguardará. No entanto, recentemente, a 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho […]
POLÊMICA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE UBER E MOTORISTAS
Recentemente, no processo de n° 1001379-33.2021.5.02.0004, tramitando perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo – reclamação trabalhista movida pelo Ministério Público do Trabalho –, a empresa Uber foi condenada a pagar multa de R$ 1 bilhão a título de indenização por dano moral coletivo em razão da ausência de reconhecimento de vínculo empregatício […]
O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA TAMBÉM PODE SER CONCECIDO À EMPRESA NO PROCESSO TRABALHISTA?
Não é novidade que na Justiça do Trabalho é comum a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, já que ele é considerado hipossuficiente, não possuindo meios financeiros para arcar com os custos de um processo judicial. Contudo, principalmente diante do cenário de crise vivenciado nos últimos anos, é necessário garantir tal benefício às […]