TST: Empresa pode abater prejuízos causados por empregado de valores reconhecidos na Justiça.
O Empregado foi dispensado por justa causa em razão de ato de improbidade, aspecto não controvertido na reclamatória na qual o ex-empregado postulou o pagamento das verbas rescisórias correspondentes e pedidos conexos. Contratado em 2016, o analista foi dispensado por justa causa em agosto de 2020 por fraudar o sistema de registros de transporte da […]
PRINCIPAIS CAUSAS QUE LEVAM À ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO
Existem algumas situações especiais dentro do direito do trabalho em que é feita uma proteção provisória do emprego para determinados empregados, a fim de evitar demissões desses empregados que se encontram em situações mais vulneráveis especificadas na legislação ou em normas coletivas de trabalho, o legislador criou algumas estabilidades provisórias, alguns impedimentos à demissão sem […]
A aplicação da justa causa de forma correta
Como se sabe, a Justa causa é a penalidade máxima da Justiça do Trabalho e ela precisa ser aplicada com muita cautela, onde encontra amparo, predominantemente, no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim, como exemplos temos o abandono de emprego, mal procedimento, insubordinação, desídia, entre outros relacionados a justa causa. Dentre […]
É ACÚMULO DE FUNÇÃO OU NÃO?! VOCÊ EMPREGADO E EMPRESÁRIO, SABEM IDENTIFICAR QUANDO AS FUNÇÕES EXTRAS SOLICITADAS AO EMPREGADO ENSEJAM NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE ACÚMULO FUNÇÃO/PLUS SALARIAL?
O acúmulo de função é um tema que constantemente gera bastantes dúvidas e questionamentos quanto à sua configuração, tanto para o empregado, quanto para o empregador, uma vez que não há na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), disposição específica que discipline o assunto. Deste modo, é comum o entendimento de empregados e empregadores, no […]
O PRAZO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Muito se fala que os créditos trabalhistas vencidos até a data do pedido de Recuperação Judicial, devem ser pagos em prazo máximo de 1 ano, não cabendo previsão diversa no Plano de Recuperação Judicial. Não obstante, a afirmação acima não se mostra integralmente correta, isto pois, na redação do artigo 54, §2º da Lei 11.101 […]
POLÊMICA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE UBER E MOTORISTAS
Recentemente, no processo de n° 1001379-33.2021.5.02.0004, tramitando perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo – reclamação trabalhista movida pelo Ministério Público do Trabalho –, a empresa Uber foi condenada a pagar multa de R$ 1 bilhão a título de indenização por dano moral coletivo em razão da ausência de reconhecimento de vínculo empregatício […]
MAIS UMA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO VAREJO
Um dos setores mais importantes da economia brasileira como o varejo continua patinando. Com a eclosão da crise na Americanas que afetou outras empresas do segmento, o efeito “cascata” vem acontecendo. Veja que por mais que os indicadores econômicos estejam melhorando, como queda do desemprego, revisões para cima das projeções do Produto Interno Bruto (PIB), […]
O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA TAMBÉM PODE SER CONCECIDO À EMPRESA NO PROCESSO TRABALHISTA?
Não é novidade que na Justiça do Trabalho é comum a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, já que ele é considerado hipossuficiente, não possuindo meios financeiros para arcar com os custos de um processo judicial. Contudo, principalmente diante do cenário de crise vivenciado nos últimos anos, é necessário garantir tal benefício às […]
LEI SANCIONADA! IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES
Mais uma novidade no mundo trabalhista vem exigindo a atenção das empresas: igualdade salarial entre homens e mulheres. Recentemente, foi sancionada a Lei 14.611/2023, que estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres. A nova lei é clara que, em situações em que restar configurada a discriminação por motivos de […]
DEPÓSITO RECURSAL DEVE SER LIBERADO A FAVOR DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A recuperação judicial é um instrumento legal que tem como objetivo viabilizar a superação de uma crise econômico-financeira de uma empresa, permitindo sua reestruturação e continuidade das atividades. No entanto, a aplicação de medidas de constrição no patrimônio de empresas em recuperação judicial tem se mostrado problemática, especialmente quando envolve a atuação da Justiça do […]