O RECEBIMENTO DO CRÉDITO FISCAL NA FALÊNCIA SOB A PERSPECTIVA DA LEI 14.112/2020
No que tange ao crédito fiscal na falência, o artigo 7°-A, da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020), passou a prever procedimento específico para habilitação do crédito fiscal, denominado “incidente de classificação do crédito público”, a ser instaurado de ofício pelo juízo falimentar. O § 4° estabelece competências tanto ao juízo falimentar, quanto ao juízo […]
NOVEMBRO AZUL: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
O Novembro Azul é uma campanha que visa promover a saúde masculina, alertando sobre os riscos decorrentes do câncer de próstata, que atinge aproximadamente 65 mil homens brasileiros, anualmente. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) disponibiliza diversos benefícios para àqueles que possuem essa doença, visando de alguma forma auxiliar em tratamentos que sejam mais […]
O ABANDONO AFETIVO DO MENOR PELOS GENITORES E SUA CONSEQUÊNCIA NOS TRIBUNAIS
Em que pese a legislação atual se valer de meios diversos para assegurar que os genitores cumpram com suas obrigações pecuniárias perante sua prole, não se verificou o mesmo esforço legislativo para que as obrigações afetivas estivessem cobertas com o manto protetivo do ordenamento jurídico. Assim, verifica-se que em muitas famílias brasileiras, o núcleo familiar […]
SÍNDROME DE BURNOUT E CONSEQUÊNCIAS TRABALHISTAS
Através da transformação da relação de trabalho, que se intensificou com os efeitos da pandemia do COVID-19, abre-se espaço para o surgimento de novas doenças relacionadas ao ambiente de trabalho. O teletrabalho, embora tenha trazido praticidade para as empresas, mexeu muito com o dia a dia dos colaboradores devido a falta de uma rotina definida […]
A UTILIZAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL EM TRANSAÇÕES INDIVIDUAIS
A Lei 14.112/20 ao alterar a Lei nº 11.101/2005 trouxe grande foco para os débitos fiscais que até então não tinham a importância devida em processos de empresas que estavam em recuperação judicial. Contudo, coube ao Fisco se reinventar para inclusive se tornar mais flexível em suas negociações, já que as dívidas fiscais de empresas […]
OUTUBRO ROSA: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA MULHERES PORTADORAS DE CÂNCER DE MAMA
O mês de outubro tem um significado muito especial, sendo mundialmente conhecido pela campanha de conscientização relacionada ao câncer de mama, desde a prevenção, até seu diagnóstico precoce. Por isso, trouxemos aqui benefícios no âmbito tributário para todas as mulheres que lutam (ou que já lutaram) contra o câncer de mama. No Brasil, o movimento […]
CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM DESIGNAÇÃO DE ASSEMBLEIA
Recentemente, na comarca de Vitória/ES, nos autos da Recuperação Judicial das empresas Boart & Wire Do Brasil Utensílios Diamantados Ltda E B & W Do Brasil Diamantados Eireli, processo de nº 5004765-23.2021.8.08.0024, foi homologado o Plano de Recuperação Judicial sem que fosse realizada Assembleia Geral de Credores. Isto se deu com apoio das alterações trazidas […]
LEI SANCIONADA! REGULAMENTAÇÃO DO TELETRABALHO
Foi sancionada, com vetos pela Presidência da República, a Lei 14.442/22, que regulamenta o teletrabalho e altera as regras sobre do auxílio-alimentação. A norma em questão, advém da Medida Provisória (MP) 1108/22, aprovada com modificações pelo Congresso Nacional. É fato que, durante a pandemia do COVID-19, inúmeras empresas fixaram o regime de teletrabalho, com o […]
STALKING HORSE E O POSICIONAMENTO DO E. TJ/SP
A Lei nº 14.112/2020 ao alterar a Lei nº 11.101/2005 trouxe a modalidade de “stalking horse” para venda de ativo pelas Recuperandas/Falidas, conforme ditames do artigo 142. Em breve resumo: o “stalking horse” funciona como um pré-acordo. A Companhia que está em recuperação judicial ou falida, pretende vender o ativo e para tanto busca um […]
SNIPER: A NOVA FERRAMENTA DO CNJ PARA RASTREAMENTO DE ATIVOS
Recentemente foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma ferramenta digital que possibilita a busca de ativos e patrimônios de forma mais célere, criado por equipe multidisciplinar do CNJ e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A nova ferramenta é denominada SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, […]