RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TUDO, A TODA HORA, EM QUALQUER LUGAR
O processo de Recuperação Judicial das “Lojas Americanas’ se iniciou com pedido de Tutela de Urgência Cautelar, em caráter antecedente. O pleito de tutela, adveio no sentido de resguardar a companhia para que pudesse ser elaborado o pedido de Recuperação Judicial, de modo a reparar o prejuízo noticiado através de fato relevante em 11 de […]
LIMBO PREVIDENCIÁRIO E RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
O limbo previdenciário é uma situação corriqueira, ocorrendo quando um empregado que encontrava-se afastado por incapacidade pelo INSS, tem alta conferida pelo médico da autarquia, mas, no momento de sua readmissão na empresa, é verificada sua inaptidão para o retorno ao labor pelo médico da companhia. A referida situação coloca o empregado em situação de […]
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO EM COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não é novidade que as compras realizadas pela internet vêm tornando cada vez mais recorrentes, principalmente depois da pandemia ocasionada pela COVID-19, que impediu que as pessoas comprassem em lojas físicas, e aumentou a cultura de compras online. Hoje, ao entrar nas redes sociais, o indivíduo se depara com diversos anúncios, sobre os mais variados […]
CONSOLIDAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Os instrumentos da consolidação processual e da consolidação substancial, antes das alterações legislativas trazidas pela Lei 14.112/2020, não tinham qualquer positivação específica, sendo que as hipóteses de unificação de planos de recuperação judicial em único procedimento, bem como, a unificação de ativos e passivos de empresas que integravam um mesmo grupo econômico, eram hipóteses discutidas […]
UTILIZAR O TIKTOK DURANTE O TRABALHO PODE LEVAR À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA?
O aplicativo TikTok é uma ferramenta de entretenimento, na qual os usuários podem gravar vídeos de humor, dança, realizar dublagens com áudios disponibilizados pela própria ferramenta, tendo como objetivo principal o compartilhamento do material produzido com os seguidores e usuários dessa rede social. Porém, o que parecia uma atividade inocente, vem sendo causa de demissão […]
FRESH START – UMA NOVA CHANCE APÓS A FALÊNCIA
A reação natural ao se falar de falência é de repulsa ao falido, à sociedade empresária, e ao que envolve o processo falimentar, com a verdadeira demonização dos envolvidos, independente dos motivos que levaram à decretação da falência. No entanto, o legislador percebeu a necessidade de retirar o estigma negativo que permeava os personagens presentes […]
OUTRAS FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO: PENHORA DE CRIPTOATIVOS
Muito se fala sobre as moedas digitais, NFT’s e o metaverso. Seria possível o devedor começar a dissipar seu patrimônio nos acervos intangíveis? É possível rastrear as moedas digitais? Uma conta de um video game que vale muito, pode ser penhorada? Certo é que a justiça precisa acompanhar as mudanças que ocorrem em nosso cotidiano. […]
O RECEBIMENTO DO CRÉDITO FISCAL NA FALÊNCIA SOB A PERSPECTIVA DA LEI 14.112/2020
No que tange ao crédito fiscal na falência, o artigo 7°-A, da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020), passou a prever procedimento específico para habilitação do crédito fiscal, denominado “incidente de classificação do crédito público”, a ser instaurado de ofício pelo juízo falimentar. O § 4° estabelece competências tanto ao juízo falimentar, quanto ao juízo […]
NOVEMBRO AZUL: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
O Novembro Azul é uma campanha que visa promover a saúde masculina, alertando sobre os riscos decorrentes do câncer de próstata, que atinge aproximadamente 65 mil homens brasileiros, anualmente. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) disponibiliza diversos benefícios para àqueles que possuem essa doença, visando de alguma forma auxiliar em tratamentos que sejam mais […]
O ABANDONO AFETIVO DO MENOR PELOS GENITORES E SUA CONSEQUÊNCIA NOS TRIBUNAIS
Em que pese a legislação atual se valer de meios diversos para assegurar que os genitores cumpram com suas obrigações pecuniárias perante sua prole, não se verificou o mesmo esforço legislativo para que as obrigações afetivas estivessem cobertas com o manto protetivo do ordenamento jurídico. Assim, verifica-se que em muitas famílias brasileiras, o núcleo familiar […]