O PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA DA PENA E A SUA APLICAÇÃO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS: A BOA CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA
O direito passa por mudanças constantes, na realidade diárias, com o intuito de se adequar ao que é colocado em prática nos negócios feitos pelas pessoas físicas e jurídicas existentes em nossa sociedade. E, desde que não esteja sendo ferida o direito de outra pessoa, toda mudança que auxilie na circulação de boas atividades e, […]
QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS x DIREITO À PRIVACIDADE
A produção de prova de horas extras é um tema que causa muita insegurança às empresas e empresários já que, por inúmeras vezes, precisam se apegar aos registros de pontos ou a testemunhas que sequer acompanharam a jornada de trabalho do colaborador durante o contrato. Assim, à luz do artigo 74, parágrafo 2º da CLT: […]
MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES SUSPENDE REDUÇÃO DE IPI NA ZONA FRANCA DE MANAUS
O IPI é uma sigla que significa Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Trata-se de um imposto federal que incide sobre os produtos da indústria nacional ou na importação de produtos estrangeiros no desembaraço aduaneiro (art. 46 do CTN). Sabe-se que a Zona Franca tem um potencial enorme de diversificação na bioeconomia, nas possibilidades imensas de […]
CONTRATO DE NAMORO: SURGIMENTO E RELEVÂNCIA JURÍDICA
Não é novidade que o ordenamento jurídico brasileiro vigente reconhece o vínculo afetivo entre duas pessoas, sem que haja a formalidade do casamento, para a constituição de uma família. No entanto, nem sempre foi assim. Até a Constituição Federal de 1967, o conceito de família era diretamente relacionado com o casamento entre um homem e […]
STJ SUBMETE OS CREDORES QUE NÃO SE HABILITARAM NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AOS SEUS TERMOS
Em recente decisão proferida no Recurso Especial de nº 1655705[1], o STJ pacificou o entendimento de que os credores que não se habilitarem nos autos recuperacionais, ainda sim estarão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial. Com essa decisão, certo é que os credores da Recuperanda terão maior segurança jurídica, pois assim estes terão a garantia […]
A PEC DA RELEVÂNCIA E O DIREITO DO ACESSO À JUSTIÇA
Entre os diversos temas que são veiculados diariamente no universo jurídico, é certo que a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/21, conhecida como a “PEC da Relevância”, é um dos mais comentados no momento, em razão da criação de mais um pressuposto de admissibilidade para o Recurso Especial. Referido remédio processual é previsto na […]
OS PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A EVOLUÇÃO DA COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES
Muito se fala que o processo de Recuperação Judicial de empresas tem como fundamento a ética da solidariedade, em que se visa atender aos interesses das partes envolvidas harmonizar os direitos de cada um, em vez de estabelecer o confronto entre devedor e credores, sendo, portanto, um procedimento de sacrifício. É certo que o sucesso […]
OS GOLPES DE PIX E A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Há algum tempo, os golpes envolvendo o “PIX” vêm se tornando cada vez mais comuns no Brasil. A boa notícia é que o Poder Judiciário vem amparando os casos das vítimas desses golpes, condenando os Bancos ao ressarcimento do valor do prejuízo sofrido, e, muitas vezes, até a uma indenização por danos morais. A princípio, […]
CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO (ASSOCIAÇÕES)
Em 06 de junho, mais uma Instituição de Ensino, no formato de associação, a São Judas Tadeu, ingressou com medida cautelar na Vara especializada de Recuperação de Empresas, em Porto Alegre. A medida cautelar tem o condão de anteceder o ajuizamento do Processo de Recuperação Judicial, permitido pelo artigo 6º § 12 da Lei 14.112/2020 […]
O LIMITE DA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS
Qual o limite da execução trabalhista? Essa pergunta tem sido feita com certa recorrência pelos sócios de empresas processadas na Justiça do Trabalho. Com o avanço das ferramentas executórias e a guerra declarada aos devedores trabalhistas, os Juízes dessa especializada têm tomado decisões um tanto quanto curiosas e que geram grande discussão tanto entre a […]