CONTRATO DE NAMORO: SURGIMENTO E RELEVÂNCIA JURÍDICA
Não é novidade que o ordenamento jurídico brasileiro vigente reconhece o vínculo afetivo entre duas pessoas, sem que haja a formalidade do casamento, para a constituição de uma família. No entanto, nem sempre foi assim. Até a Constituição Federal de 1967, o conceito de família era diretamente relacionado com o casamento entre um homem e […]
STJ SUBMETE OS CREDORES QUE NÃO SE HABILITARAM NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AOS SEUS TERMOS
Em recente decisão proferida no Recurso Especial de nº 1655705[1], o STJ pacificou o entendimento de que os credores que não se habilitarem nos autos recuperacionais, ainda sim estarão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial. Com essa decisão, certo é que os credores da Recuperanda terão maior segurança jurídica, pois assim estes terão a garantia […]
A PEC DA RELEVÂNCIA E O DIREITO DO ACESSO À JUSTIÇA
Entre os diversos temas que são veiculados diariamente no universo jurídico, é certo que a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/21, conhecida como a “PEC da Relevância”, é um dos mais comentados no momento, em razão da criação de mais um pressuposto de admissibilidade para o Recurso Especial. Referido remédio processual é previsto na […]
OS PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A EVOLUÇÃO DA COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES
Muito se fala que o processo de Recuperação Judicial de empresas tem como fundamento a ética da solidariedade, em que se visa atender aos interesses das partes envolvidas harmonizar os direitos de cada um, em vez de estabelecer o confronto entre devedor e credores, sendo, portanto, um procedimento de sacrifício. É certo que o sucesso […]
OS GOLPES DE PIX E A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Há algum tempo, os golpes envolvendo o “PIX” vêm se tornando cada vez mais comuns no Brasil. A boa notícia é que o Poder Judiciário vem amparando os casos das vítimas desses golpes, condenando os Bancos ao ressarcimento do valor do prejuízo sofrido, e, muitas vezes, até a uma indenização por danos morais. A princípio, […]
CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO (ASSOCIAÇÕES)
Em 06 de junho, mais uma Instituição de Ensino, no formato de associação, a São Judas Tadeu, ingressou com medida cautelar na Vara especializada de Recuperação de Empresas, em Porto Alegre. A medida cautelar tem o condão de anteceder o ajuizamento do Processo de Recuperação Judicial, permitido pelo artigo 6º § 12 da Lei 14.112/2020 […]
O LIMITE DA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS
Qual o limite da execução trabalhista? Essa pergunta tem sido feita com certa recorrência pelos sócios de empresas processadas na Justiça do Trabalho. Com o avanço das ferramentas executórias e a guerra declarada aos devedores trabalhistas, os Juízes dessa especializada têm tomado decisões um tanto quanto curiosas e que geram grande discussão tanto entre a […]
A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS E A SUA DESPROPORCIONALIDADE COM O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Desde a recente reforma da Lei nº 11.101/2005, que ocorreu via Lei nº 14.112/2020, foi iniciado movimento nos Tribunais de Justiça, especialmente no de São Paulo, de retomada da exigência das Certidões Negativas de Débito Tributário para possibilitar a homologação de Planos de Recuperação Judiciais (“PRJ”) aprovados. É certo que nenhuma sociedade empresária deve se […]
MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO CRAM DOWN: NOVO ENTENDIMENTO DO STJ
O maior impacto para todo Devedor quando ingressa com o seu pedido de a Recuperação Judicial é a boa negociação do seu Plano de Recuperação Judicial com os seus credores, isso porque, a consequência prática da não aprovação é uma só: a falência. O quórum para aprovação do Plano, pelo artigo 45 da Lei nº […]
EXECUÇÕES TRABALHISTAS COM GRUPO ECONÔMICO SÃO SUSPENSAS
No dia 24 de maio de 2022, a Justiça do Trabalho suspendeu, a mando da vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a ministra Dora Maria da Costa, todos os processos que discutem em fase de execução, a inclusão de sócio ou empresa supostamente pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa principal. A decisão se deu […]