A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS E A SUA DESPROPORCIONALIDADE COM O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Desde a recente reforma da Lei nº 11.101/2005, que ocorreu via Lei nº 14.112/2020, foi iniciado movimento nos Tribunais de Justiça, especialmente no de São Paulo, de retomada da exigência das Certidões Negativas de Débito Tributário para possibilitar a homologação de Planos de Recuperação Judiciais (“PRJ”) aprovados. É certo que nenhuma sociedade empresária deve se […]
MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO CRAM DOWN: NOVO ENTENDIMENTO DO STJ
O maior impacto para todo Devedor quando ingressa com o seu pedido de a Recuperação Judicial é a boa negociação do seu Plano de Recuperação Judicial com os seus credores, isso porque, a consequência prática da não aprovação é uma só: a falência. O quórum para aprovação do Plano, pelo artigo 45 da Lei nº […]
EXECUÇÕES TRABALHISTAS COM GRUPO ECONÔMICO SÃO SUSPENSAS
No dia 24 de maio de 2022, a Justiça do Trabalho suspendeu, a mando da vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a ministra Dora Maria da Costa, todos os processos que discutem em fase de execução, a inclusão de sócio ou empresa supostamente pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa principal. A decisão se deu […]
COOPERATIVAS PODERÃO TER LEI ESPECÍFICA PARA TRATAR DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O Projeto de Lei nº 815/2022, que tramita no Congresso Nacional, trata de uma importante proposta para as cooperativas no país, em que se discute a possibilidade destas se valerem do instituto da Recuperação Judicial, ato hoje sem previsão legal que o autorize. O referido projeto tramitará perante duas comissões, quais sejam: a de Desenvolvimento […]
HOLDING FAMILIAR E GESTÃO PATRIMONIAL: QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS?
Começando pelo conceito: a terminologia usada vem do inglês “to hold“, que significa segurar, controlar, manter. Holding no direito empresarial, é uma sociedade gestora de participações sociais que administra conglomerados de um determinado grupo. Mas, por qual razão a holding familiar começou a aparecer com tanta frequência? A holding no viés familiar, trata-se de uma […]
POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO ALTERNATIVO PELOS CREDORES
Sabe-se que a nova Lei que disciplina o instituto da Recuperação Judicial e Falência, 14.112/2020, trouxe mudanças bastante substanciais em seus dispositivos. Dentre essas alterações, o artigo 56, em seus §§ 4º, 5º, 6º e 7º, trouxe a possibilidade de apresentação de Plano alternativo pelos credores. Este plano poderá ser apresentado pelos credores em duas […]
A ATUAÇÃO DOS RECLAMANTES NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AS CONDENAÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Recrutamento, seleção, exames admissionais e, por fim, a assinatura do contrato de trabalho, esse é basicamente o caminho que todo trabalhador celetista (aquele que é regido pelas normas da CLT) percorre quando ingressa em um novo emprego, essa relação pode ser seguida de uma eventual reclamação trabalhista devido a alguma falta de uma das partes […]
O CONSUMIDOR E SUA EXCLUSÃO SOCIAL: ATÉ QUANDO?
Não é novidade, que desde os primórdios, o “cobrador” sempre constrange o devedor de forma que este seja compelido a pagar suas dívidas. A posição de cobrança, sempre teve como sujeito ativo o Credor. Como prática recorrente, temos que faz parte do nosso negócio informar e trazer ao conhecimento dos nossos leitores, outras formas de […]
O REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÃO DA LEI DA “SAF”: BENEFÍCIOS COM SEMELHANÇAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Em recente decisão proferida pelo MM. João de Oliveira Rodrigues Silva, em 23.03.2022, nos autos da Ação de Instauração do Regime Centralizado de Execuções, processo nº 0004012-82.2022.8.26.0100 ajuizada pela Associação Portuguesa de Desportos, foi possível verificar interessante método, similar a recuperação judicial, para superação da crise econômica vivenciada pela Associação. Assim, com os requisitos previstos […]
O RETORNO DAS GESTANTES AO TRABALHO PRESENCIAL
Desde a entrada em vigor da Lei 14.151/2021 [1]que previu o afastamento imediato do trabalho pelas gestantes que não pudessem continuar trabalhando em home office, muitos questionamentos e opiniões contrárias dividiram a população, sobretudo os empregadores que na prática foram os maiores prejudicados. A indignação de quem oferta empregos era a de que caso tivesse […]