A EXECUÇÃO DO DEVEDOR TRABALHISTA E SEUS LIMITES
A fama de “justiça agressiva” não é novidade para os devedores trabalhistas, já que a Justiça do Trabalho ainda é muito protetiva e busca, a qualquer custo, satisfazer o crédito do empregado. Frequentemente, o magistrado responsável pela execução acaba por violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com a justificativa de obter êxito na execução […]
A FACILIDADE AUTORIZADA PELO PODER JUDICIÁRIO PARA O PEDIDO DE FALÊNCIA
O requerimento da falência pelo Credor – por ser um procedimento extremamente agressivo – sempre exigiu requisitos formais para o ingresso do pedido falimentar- e sempre houve muita margem de defesa para o devedor. A lei 11.101/05 emprega alguns requisitos para a decretação da quebra, quais sejam: título executivo ou obrigação materializada e título, os […]
IMPLICAÇÕES DE PROVAS QUE VIOLAM LGPD NA JUSTIÇA DO TRABALHO
É notório que a aplicação da LGPD vem ganhando destaque em diversas áreas. Mas o assunto vem cada vez mais adentrando outras esferas do direito, e com a seara Trabalhista não poderia ser diferente. Primeiramente, dentro de um programa de adequação à LGPD é fundamental que os funcionários sejam treinados, no que diz respeito aos […]
LUPATECH TEVE O ENCERRAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO PRJ NO PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO
A Lupatech S/A é um grupo dedicado à fabricação de válvulas, produtos em fibras sintéticas e outros, com atuação predominante no segmento de energia, ajuizou seu pedido de Recuperação Judicial em 10.06.2015, o qual tramita sob o nº 0004753-14.2021.8.26.0309, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. O deferimento do processamento […]
DIP FINANCING – UM AUXÍLIO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Todos sabemos que ao buscar crédito no mercado, seja enquanto pessoa física ou jurídica, a condição financeira apresentada na hora do crédito é fator fundamental para a concessão, em especial, para os moldes nos quais o crédito será concedido. Logo, ao pensarmos em empresas que se encontram em Recuperação Judicial, é de se imaginar que […]
FALSO TESTEMUNHO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E SUAS CONSEQUÊNCIAS
No decorrer de um processo trabalhista, quando chegado o momento da instrução processual, as partes levam suas testemunhas para comprovar o que foi alegado na inicial ou na defesa. As testemunhas, conforme o artigo 825 da CLT [1], comparecem em audiência independente intimação ou notificação, inclusive, podem ser convidadas por uma das partes do processo […]
JULGAMENTO DOS TEMAS 885 E 881 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA E INSEGURANÇA JURÍDICA
No dia 08/02/2023, o Supremo Tribunal Federal julgou os Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227, acerca dos Temas de Repercussão Geral 881 e 885, respectivamente. A discussão girou em torno da limitação da coisa julgada em sede de matéria tributária de trato continuado, diante de julgamento posterior do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, que declarasse […]
A POSSIBILIDADE DE UM NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A OI S.A. E O SEGUNDO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO
O pedido de Recuperação Judicial pedido pela companhia de telecomunicações Oi S.A. foi, por muito tempo, o principal projeto de reestruturação, perante o Poder Judiciário, que tramitou no país. Diversas teses e temas foram objeto de discussão, auxiliando no amadurecimento da aplicação da Lei nº 11.101/205 e na formação de entendimentos que foram replicados em […]
AFINAL, QUAL O PRAZO QUE POSSO ENCERRAR O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
A discussão sobre o momento do encerramento do processo de Recuperação Judicial sempre foi muito viva. Antes da alteração da Lei nº 11.101/2005, o artigo 61 dispunha que depois da decisão de concessão da Recuperação Judicial, o devedor permaneceria em recuperação judicial até que se cumprissem todas as obrigações previstas no plano que se vencerem […]
HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO SUCROALCOOLEIRO “VIRGOLINO DE OLIVEIRA” (GVO)
O Grupo “GVO” é um grupo econômico de usinas de açúcar e álcool localizado no interior de São Paulo. Ao enfrentar dificuldades econômico-financeiras, principalmente em razão da crise enfrentada em 2008 com a entrada de empresas estrangeiras no mercado nacional, acabou acumulando uma dívida de mais de R$ 7 bilhões de reais e envolvendo quase […]