INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CONDENADA A INDENIZAR PESSOA JURÍDICA POR FRAUDE OCORRIDA EM CONTA BANCÁRIA

Pessoas jurídicas possuem direito à indenização advinda de uma Instituição Financeira após sofrer invasão em sua conta bancária, equiparando-se ao status de consumidor que uma pessoa física detém? Para abordar essa temática, impõe-se algumas reflexões. Primeiramente, o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor delimita que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que […]
A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO PARA OS CASOS ENVOLVENDO BAIXA EM GRAVAME

Recentemente, no julgamento do AREsp de nº 2.5710.810 o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela aplicação da teoria do desvio produtivo em caso no qual o consumidor se viu obrigado a litigar pela baixa do gravame. Cabe destacar que o gravame, nada mais é do que o apontamento de uma restrição em relação ao […]
DIREITO DO CONSUMIDOR EM JOGOS DE FUTEBOL – CASO CORINTHIANS

O juiz Mário Chiuvite Júnior, da 22ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), proferiu uma sentença condenatória contra o Sport Club Corinthians Paulista, no processo de n° 1122528-44.2022.8.26.0100, determinando indenização a um sócio-torcedor que teve seu direito de adquirir ingressos para a final da Copa do Brasil de 2022, contra o […]
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é uma modalidade de intervenção de terceiros, que pode ser requerida em sede de manifestação exordial, ou incidentalmente ao processo, e que permite, no caso de acolhimento, desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária, responsabilizando assim o sócio ou as demais empresas que compõem o grupo econômico. Para […]
PASSAGENS AÉREAS COMPRADAS DURANTE A PANDEMIA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Que a pandemia causada pela COVID-19 afetou todo o cenário mundial, não é novidade. Mas um dos nichos mais afetados por ela foi o do turismo, principalmente em relação a brasileiros que havia comprado passagens aéreas para viajar para fora do país durante o período da pandemia. Diante de uma falta de divulgação de informação […]
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO EM COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Não é novidade que as compras realizadas pela internet vêm tornando cada vez mais recorrentes, principalmente depois da pandemia ocasionada pela COVID-19, que impediu que as pessoas comprassem em lojas físicas, e aumentou a cultura de compras online. Hoje, ao entrar nas redes sociais, o indivíduo se depara com diversos anúncios, sobre os mais variados […]