NOVA HIPÓTESE DE SUSPEIÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A redação do artigo 30, caput e §1º, da Lei 11.101 de 2005 apresenta as hipóteses em que não se pode exercer a função de administrador judicial. São elas: Art. 30. Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ANULA JUROS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
No mês de junho/2023, o nosso escritório de advocacia trouxe um tema que gerou muita discussão. Na apelação de nº1025718-10.2022.8.26.0002, caso em que é patrocinado pelo escritório, o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu pelo afastamento da multa contratual, por se tratar de multa completamente onerosa (correspondia a mais de 100% do valor mutuado). […]
A ABUSIVIDADE DE VOTO EM ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES – AUSÊNCIA DE TÉCNICA OU EXPLICAÇÃO LÓGICA QUE JUSTIFIQUE
Mesmo após quase vinte anos de vigência da Lei nº 11.101/2005, com uma alteração relevante ocorrida recentemente em diversos dispositivos legais, o que mostra o aumento da sua utilização e, consequentemente, de agentes que promovem a sua interpretação e a estudam; ainda, existem partes que ignoram a sua existência e participam dos processos falimentares visando […]
LIVRARIA CULTURA CONSEGUE LIMINAR NO STJ QUE REVERTE A DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA
Em 09/02/2023, a Livraria Cultura, uma das mais conhecidas livrarias no cenário brasileiro, teve sua falência decretada sob o argumento, pelo Juízo responsável por sua até então recuperação judicial, de que a livraria teria descumprido com os termos do plano de recuperação judicial. Após idas e vindas no Judiciário, com a tentativa de reverter a […]
A FIGURA DO WATCHDOG NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O processo de Recuperação Judicial contém diversos participantes, que juntos, colaboram para a tentativa de soerguimento da sociedade empresária, sendo os mais comuns, a sociedade empresária que requisitou os benefícios da Recuperação Judicial, os credores da empresa, o magistrado e o Administrador Judicial. No entanto, recentemente foi inserida uma nova figura, trata-se do watchdog, papel […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DETERMINA AFASTAMENTO DE MULTA CONTRATUAL ONEROSA
Certo é que a empresa que está sufocada financeiramente, acaba por aceitar todas as condições estabelecidas por empresas fomentadoras para conseguir uma linha de crédito ou manter prestações de serviços que são essenciais para a manutenção de sua atividade. Até porque, a sociedade empresária precisa girar a sua própria economia, para que se reestruture e […]
DEPÓSITO RECURSAL DEVE SER LIBERADO A FAVOR DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A recuperação judicial é um instrumento legal que tem como objetivo viabilizar a superação de uma crise econômico-financeira de uma empresa, permitindo sua reestruturação e continuidade das atividades. No entanto, a aplicação de medidas de constrição no patrimônio de empresas em recuperação judicial tem se mostrado problemática, especialmente quando envolve a atuação da Justiça do […]
AQUISIÇÃO DE CLUBE DE FUTEBOL POR FUNDO DE PRIVATE EQUITY
Recentemente, temos visto um relevante aumento no número de transações envolvendo clubes de futebol e, diferentemente do que estávamos acostumados, as transações agora não envolvem um só jogador, que aos olhos do direito societário, pode ser comparado com uma UPI, agora as aquisições são do clube como um todo. O artigo 2º, III da Lei […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA: A NOVA DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE
A cada ano que passa, empresários ou sociedades empresárias de diversos ramos que, antes pareciam ser imunes a crises econômicas, aparecem nos noticiários com a possibilidade de ter efetivado o seu pedido de Recuperação Judicial. E, junto com alguns, sempre vem à tona a discussão sobre a sua legitimidade para praticar o ato. Já passaram […]
O CREDOR PARCEIRO/FOMENTADOR DEVE PREENCHER TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA SE ENQUADRAR NA ALUDIDA CLAUSULA?
Sabe-se que o Plano de Recuperação Judicial é elaborado e apresentado nos termos em que a Recuperanda é capaz de cumprir com suas obrigações e adimplir os créditos, visando a manutenção da atividade empresarial. Assim, quando o Plano é levado a Assembleia Geral de Credores e, colocado para votação perante os seus credores, todos ficam […]