ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS: O ARREMATANTE DEVE PAGAR OS IPTUS ANTERIORES MESMO COM PREVISÃO EM EDITAL?
A responsabilidade do arrematante pelo pagamento de débitos de IPTU anteriores à arrematação de imóveis é uma questão que frequentemente gera dúvidas e discussões no meio jurídico, principalmente quando há previsão no leilão incumbindo esse encargo. Afinal, se há previsão no edital do leilão do imóvel, no sentido de que a responsabilidade do arrematante sobre […]
PROJETO DE LEI 1847/2024: UMA NOVA FORMA DE CONFISCO NO BRASIL?
No dia 12/09/2024 (quinta-feira), o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 1847/24, que trata especificamente das alternativas para compensar as perdas fiscais geradas pela desoneração das folhas de pagamento até o ano de 2027. A fim de melhor explicar, a desoneração da folha de pagamento é uma medida aplicada aos empregadores de 17 setores […]
JULGAMENTO DOS TEMAS 885 E 881 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA E INSEGURANÇA JURÍDICA
No dia 08/02/2023, o Supremo Tribunal Federal julgou os Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227, acerca dos Temas de Repercussão Geral 881 e 885, respectivamente. A discussão girou em torno da limitação da coisa julgada em sede de matéria tributária de trato continuado, diante de julgamento posterior do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, que declarasse […]
O RECEBIMENTO DO CRÉDITO FISCAL NA FALÊNCIA SOB A PERSPECTIVA DA LEI 14.112/2020
No que tange ao crédito fiscal na falência, o artigo 7°-A, da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020), passou a prever procedimento específico para habilitação do crédito fiscal, denominado “incidente de classificação do crédito público”, a ser instaurado de ofício pelo juízo falimentar. O § 4° estabelece competências tanto ao juízo falimentar, quanto ao juízo […]
A UTILIZAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL EM TRANSAÇÕES INDIVIDUAIS
A Lei 14.112/20 ao alterar a Lei nº 11.101/2005 trouxe grande foco para os débitos fiscais que até então não tinham a importância devida em processos de empresas que estavam em recuperação judicial. Contudo, coube ao Fisco se reinventar para inclusive se tornar mais flexível em suas negociações, já que as dívidas fiscais de empresas […]
OUTUBRO ROSA: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA MULHERES PORTADORAS DE CÂNCER DE MAMA
O mês de outubro tem um significado muito especial, sendo mundialmente conhecido pela campanha de conscientização relacionada ao câncer de mama, desde a prevenção, até seu diagnóstico precoce. Por isso, trouxemos aqui benefícios no âmbito tributário para todas as mulheres que lutam (ou que já lutaram) contra o câncer de mama. No Brasil, o movimento […]
MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES SUSPENDE REDUÇÃO DE IPI NA ZONA FRANCA DE MANAUS
O IPI é uma sigla que significa Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Trata-se de um imposto federal que incide sobre os produtos da indústria nacional ou na importação de produtos estrangeiros no desembaraço aduaneiro (art. 46 do CTN). Sabe-se que a Zona Franca tem um potencial enorme de diversificação na bioeconomia, nas possibilidades imensas de […]
A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS E A SUA DESPROPORCIONALIDADE COM O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Desde a recente reforma da Lei nº 11.101/2005, que ocorreu via Lei nº 14.112/2020, foi iniciado movimento nos Tribunais de Justiça, especialmente no de São Paulo, de retomada da exigência das Certidões Negativas de Débito Tributário para possibilitar a homologação de Planos de Recuperação Judiciais (“PRJ”) aprovados. É certo que nenhuma sociedade empresária deve se […]
Pontos positivos trazidos nas renegociações de dívidas fiscais: a Instrução Normativa RFB nº 2.063
Com a alteração da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 11.101/2005), a partir do dia 14.112/2020, como Fazendas Estaduais e a Federal, que até então não possuíam tanta força nos processos desolvência, agora, pela regra do artigo 73, V e VI[1], da retrocitada lei, podem requerer a falência da Companhia em caso […]