DIREITO DO CONSUMIDOR EM JOGOS DE FUTEBOL – CASO CORINTHIANS
O juiz Mário Chiuvite Júnior, da 22ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), proferiu uma sentença condenatória contra o Sport Club Corinthians Paulista, no processo de n° 1122528-44.2022.8.26.0100, determinando indenização a um sócio-torcedor que teve seu direito de adquirir ingressos para a final da Copa do Brasil de 2022, contra o […]
SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS MESMO QUANDO NÃO SE LOCALIZAM ATIVOS DO DEVEDOR?
Com efeito, a função do Poder Judiciário não consiste somente em proferir decisões sobre conflitos entre as pretensões das partes. Os magistrados também têm como papel dar efetividade à lei, bem como às decisões que dele emanam. Tendo isso em mente, o processo de execução é uma forma de empregar meios práticos, determinados pelo juiz, […]
AFINAL, QUAL O VALOR DO IMÓVEL QUE DEVE SER DECLARADO EM INVENTÁRIO?
Após o falecimento, sabemos que há inúmeras burocracias, uma delas, é a abertura de inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial, este segundo é feito em Cartório de Notas. Para que o inventário seja realizado, é necessária a declaração dos bens e dessa forma, gerar a guia para fins de recolhimento do “ITCMD”[1], aqui deverá […]
JUSTIÇA GRATUITA NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
O Marília Atlético Clube, está vendo sua situação econômica deteriorar em função de decisão judicial que rejeitou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (processo nº 1005302-14.2022.8.26.0554). Atualmente, o clube apresenta um passivo que beira os R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e por estar em dificuldades financeiras protocolou seu pedido de Recuperação Judicial com […]
PEC 8/2021 É APROVADA
No dia 22/11/2023, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que visa restringir a possibilidade de decisões monocráticas por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal que “suspendam a eficácia de leis e atos normativos com efeitos erga omnes; suspendam atos dos presidentes dos demais poderes; suspendam a tramitação de […]
É POSSÍVEL ALEGAR A IMPENHORABILIDADE DE VAGA DE GARAGEM?
Muito se discute sobre a impenhorabilidade do bem de família. De fato, se o imóvel é o único bem do devedor, não há como expropriá-lo (Lei nº8.009/90 e do artigo 1712 do Código Civil). Entretanto, o Credor na busca de satisfação do seu débito, acaba por realizar inúmeros pedidos de bloqueios de bens. Recentemente, no […]
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é uma modalidade de intervenção de terceiros, que pode ser requerida em sede de manifestação exordial, ou incidentalmente ao processo, e que permite, no caso de acolhimento, desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária, responsabilizando assim o sócio ou as demais empresas que compõem o grupo econômico. Para […]
A ESCOLHA DO ADVOGADO PARA REPRESENTAÇÃO EM AGC: UM FATOR DETERMINANTE
A importância da escolha de um advogado capacitado para representação em Assembleia Geral de Credores de recuperação judicial não pode ser subestimada. Considerando a extrema complexidade do processo, e o envolvimento de interesses significativos de credores, devedores e outras partes envolvidas, a seleção de um advogado competente é crucial para garantir que os interesses de […]
SARAIVA PEDE AUTOFALÊNCIA – MAS AFINAL, O QUE É A AUTOFALÊNCIA?
No ano de 2023 muito se fala sobre processo de recuperação judicial e falência. Surgiram muitas dúvidas acerca dos dois procedimentos que são dotados de rito próprio, mas ambos elencados na Lei nº 11.101/05. Em breve resumo, a Recuperação Judicial é voltada para sociedades empresárias que atravessam crise econômica passageira, ou seja, há possibilidade de […]
É POSSÍVEL O AFASTAMENTO DE SÓCIO MAJORITÁRIO POR COMETIMENTO DE FALTA GRAVE?
O que une mais de uma pessoa para criar uma sociedade empresária é o affectio societatis. A expressão “affectio societatis” é a intenção, a vontade forte de se associar, de formar a sociedade; é a vontade de união e aceitação de regras comuns; é o elo de colaboração ativa entre os sócios; é a intenção […]