POLÊMICA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE UBER E MOTORISTAS
Recentemente, no processo de n° 1001379-33.2021.5.02.0004, tramitando perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo – reclamação trabalhista movida pelo Ministério Público do Trabalho –, a empresa Uber foi condenada a pagar multa de R$ 1 bilhão a título de indenização por dano moral coletivo em razão da ausência de reconhecimento de vínculo empregatício […]
REFORMA DE IMÓVEL ALUGADO
Recentemente, uma polêmica jurídica tomou as redes sociais e parte dos canais de informações nacionais. Em tempos nos quais tudo viraliza e nada se perpetua, é importante aproveitar as oportunidades em que o direito se destaca, para ganhar conhecimento sobre situações relevantes para o dia a dia, evitando cometer os mesmos erros que outros já […]
MAIS UMA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO VAREJO
Um dos setores mais importantes da economia brasileira como o varejo continua patinando. Com a eclosão da crise na Americanas que afetou outras empresas do segmento, o efeito “cascata” vem acontecendo. Veja que por mais que os indicadores econômicos estejam melhorando, como queda do desemprego, revisões para cima das projeções do Produto Interno Bruto (PIB), […]
O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA TAMBÉM PODE SER CONCECIDO À EMPRESA NO PROCESSO TRABALHISTA?
Não é novidade que na Justiça do Trabalho é comum a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, já que ele é considerado hipossuficiente, não possuindo meios financeiros para arcar com os custos de um processo judicial. Contudo, principalmente diante do cenário de crise vivenciado nos últimos anos, é necessário garantir tal benefício às […]
RESTRIÇÕES APLICADAS EM VEÍCULOS EM AÇÕES DE EXECUÇÃO NÃO SÃO ÓBICE PARA OBTER ADEQUADO LICENCIAMENTO
Sabe-se que uma das medidas dentro de processos de Execução de Título Executivo Extrajudicial são as restrições feitas sobre os bens do devedor, caso este opte, por qualquer seja o motivo, não dar prosseguimento ao pagamento da dívida. Para buscar a satisfação do débito, o meio mais utilizado pelo Credor é a busca de veículos […]
NOVA HIPÓTESE DE SUSPEIÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A redação do artigo 30, caput e §1º, da Lei 11.101 de 2005 apresenta as hipóteses em que não se pode exercer a função de administrador judicial. São elas: Art. 30. Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ANULA JUROS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
No mês de junho/2023, o nosso escritório de advocacia trouxe um tema que gerou muita discussão. Na apelação de nº1025718-10.2022.8.26.0002, caso em que é patrocinado pelo escritório, o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu pelo afastamento da multa contratual, por se tratar de multa completamente onerosa (correspondia a mais de 100% do valor mutuado). […]
LEI SANCIONADA! IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES
Mais uma novidade no mundo trabalhista vem exigindo a atenção das empresas: igualdade salarial entre homens e mulheres. Recentemente, foi sancionada a Lei 14.611/2023, que estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres. A nova lei é clara que, em situações em que restar configurada a discriminação por motivos de […]
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ? – ARTIGO 784 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Recentemente, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 14.620 de 2023, que dentre outras questões, alterou o artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015, incluindo um novo parágrafo. Em seu artigo 34, a Lei 14.620 de 2023, acrescenta o §4º, ao artigo 784, que agora, passa a possuir o seguinte comando […]
ALIENAÇÃO DE BENS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA VIABILIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA
O artigo 66 da Lei nº 11.101/2005 é claro ao estabelecer que “após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê […]