A ABUSIVIDADE DE VOTO EM ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES – AUSÊNCIA DE TÉCNICA OU EXPLICAÇÃO LÓGICA QUE JUSTIFIQUE
Mesmo após quase vinte anos de vigência da Lei nº 11.101/2005, com uma alteração relevante ocorrida recentemente em diversos dispositivos legais, o que mostra o aumento da sua utilização e, consequentemente, de agentes que promovem a sua interpretação e a estudam; ainda, existem partes que ignoram a sua existência e participam dos processos falimentares visando […]
LIVRARIA CULTURA CONSEGUE LIMINAR NO STJ QUE REVERTE A DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA
Em 09/02/2023, a Livraria Cultura, uma das mais conhecidas livrarias no cenário brasileiro, teve sua falência decretada sob o argumento, pelo Juízo responsável por sua até então recuperação judicial, de que a livraria teria descumprido com os termos do plano de recuperação judicial. Após idas e vindas no Judiciário, com a tentativa de reverter a […]
A IMPORTÂNCIA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO CREDOR NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Não há dúvidas que o processo de recuperação judicial, descrito na Lei nº 11.101/2005, é dotado de rito próprio. A Lei específica estabelece alguns requisitos como forma de recebimento do crédito, por exemplo, (i) prazo de habilitação e divergência do crédito, na fase administrativa, que deverá ser levado ao Ilmo. Administrador Judicial; (ii) prazos de […]
PROGRAMA JOVEM APRENDIZ: PRINCIPAIS MUDANÇAS E OBRIGATORIEDADES
O Jovem Aprendiz é um programa que visa promover a inclusão de jovens no mercado de trabalho, proporcionando-lhes uma formação técnico-profissional. Recentemente, foi publicado o Decreto nº 11.479/2023, trazendo importantes alterações para o programa. Uma das principais mudanças trazidas pelo Decreto nº 11.479/2023 foi a revogação da antiga possibilidade das empresas, que possuíam mais de […]
A FIGURA DO WATCHDOG NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O processo de Recuperação Judicial contém diversos participantes, que juntos, colaboram para a tentativa de soerguimento da sociedade empresária, sendo os mais comuns, a sociedade empresária que requisitou os benefícios da Recuperação Judicial, os credores da empresa, o magistrado e o Administrador Judicial. No entanto, recentemente foi inserida uma nova figura, trata-se do watchdog, papel […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DETERMINA AFASTAMENTO DE MULTA CONTRATUAL ONEROSA
Certo é que a empresa que está sufocada financeiramente, acaba por aceitar todas as condições estabelecidas por empresas fomentadoras para conseguir uma linha de crédito ou manter prestações de serviços que são essenciais para a manutenção de sua atividade. Até porque, a sociedade empresária precisa girar a sua própria economia, para que se reestruture e […]
DEPÓSITO RECURSAL DEVE SER LIBERADO A FAVOR DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A recuperação judicial é um instrumento legal que tem como objetivo viabilizar a superação de uma crise econômico-financeira de uma empresa, permitindo sua reestruturação e continuidade das atividades. No entanto, a aplicação de medidas de constrição no patrimônio de empresas em recuperação judicial tem se mostrado problemática, especialmente quando envolve a atuação da Justiça do […]
PASSAGENS AÉREAS COMPRADAS DURANTE A PANDEMIA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Que a pandemia causada pela COVID-19 afetou todo o cenário mundial, não é novidade. Mas um dos nichos mais afetados por ela foi o do turismo, principalmente em relação a brasileiros que havia comprado passagens aéreas para viajar para fora do país durante o período da pandemia. Diante de uma falta de divulgação de informação […]
AQUISIÇÃO DE CLUBE DE FUTEBOL POR FUNDO DE PRIVATE EQUITY
Recentemente, temos visto um relevante aumento no número de transações envolvendo clubes de futebol e, diferentemente do que estávamos acostumados, as transações agora não envolvem um só jogador, que aos olhos do direito societário, pode ser comparado com uma UPI, agora as aquisições são do clube como um todo. O artigo 2º, III da Lei […]
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: O QUE É E SEUS IMPACTOS NO MEIO JURÍDICO
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é uma importante ferramenta do ordenamento jurídico brasileiro para a solução de questões jurídicas repetitivas que tramitam na seara das Justiças Estadual e Federal. Ele tem como fundamento jurídico o artigo 976 do Código de Processo Civil, que autoriza o Tribunal de Justiça a decidir questões de […]