A possibilidade de penhora de ações de sociedade anônima em Recuperação Judicial
Em julgamento do REsp n.º 2.055.518/DF, de relatoria do Ministro Ricardo Vilas Boas Cueva, a 3ª Turma do STJ decidiu por unanimidade pela possibilidade de penhora de ações de sociedade anônima em Recuperação Judicial. Em que pese a Colenda Turma ter reconhecido que as ações são ativos que integram o capital social da companhia, também […]
A ESCOLHA DO ADVOGADO PARA REPRESENTAÇÃO EM AGC: UM FATOR DETERMINANTE
A importância da escolha de um advogado capacitado para representação em Assembleia Geral de Credores de recuperação judicial não pode ser subestimada. Considerando a extrema complexidade do processo, e o envolvimento de interesses significativos de credores, devedores e outras partes envolvidas, a seleção de um advogado competente é crucial para garantir que os interesses de […]
É POSSÍVEL O AFASTAMENTO DE SÓCIO MAJORITÁRIO POR COMETIMENTO DE FALTA GRAVE?
O que une mais de uma pessoa para criar uma sociedade empresária é o affectio societatis. A expressão “affectio societatis” é a intenção, a vontade forte de se associar, de formar a sociedade; é a vontade de união e aceitação de regras comuns; é o elo de colaboração ativa entre os sócios; é a intenção […]
NOVA HIPÓTESE DE SUSPEIÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A redação do artigo 30, caput e §1º, da Lei 11.101 de 2005 apresenta as hipóteses em que não se pode exercer a função de administrador judicial. São elas: Art. 30. Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ANULA JUROS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
No mês de junho/2023, o nosso escritório de advocacia trouxe um tema que gerou muita discussão. Na apelação de nº1025718-10.2022.8.26.0002, caso em que é patrocinado pelo escritório, o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu pelo afastamento da multa contratual, por se tratar de multa completamente onerosa (correspondia a mais de 100% do valor mutuado). […]
A ABUSIVIDADE DE VOTO EM ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES – AUSÊNCIA DE TÉCNICA OU EXPLICAÇÃO LÓGICA QUE JUSTIFIQUE
Mesmo após quase vinte anos de vigência da Lei nº 11.101/2005, com uma alteração relevante ocorrida recentemente em diversos dispositivos legais, o que mostra o aumento da sua utilização e, consequentemente, de agentes que promovem a sua interpretação e a estudam; ainda, existem partes que ignoram a sua existência e participam dos processos falimentares visando […]
LIVRARIA CULTURA CONSEGUE LIMINAR NO STJ QUE REVERTE A DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA
Em 09/02/2023, a Livraria Cultura, uma das mais conhecidas livrarias no cenário brasileiro, teve sua falência decretada sob o argumento, pelo Juízo responsável por sua até então recuperação judicial, de que a livraria teria descumprido com os termos do plano de recuperação judicial. Após idas e vindas no Judiciário, com a tentativa de reverter a […]
A FIGURA DO WATCHDOG NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O processo de Recuperação Judicial contém diversos participantes, que juntos, colaboram para a tentativa de soerguimento da sociedade empresária, sendo os mais comuns, a sociedade empresária que requisitou os benefícios da Recuperação Judicial, os credores da empresa, o magistrado e o Administrador Judicial. No entanto, recentemente foi inserida uma nova figura, trata-se do watchdog, papel […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DETERMINA AFASTAMENTO DE MULTA CONTRATUAL ONEROSA
Certo é que a empresa que está sufocada financeiramente, acaba por aceitar todas as condições estabelecidas por empresas fomentadoras para conseguir uma linha de crédito ou manter prestações de serviços que são essenciais para a manutenção de sua atividade. Até porque, a sociedade empresária precisa girar a sua própria economia, para que se reestruture e […]
DEPÓSITO RECURSAL DEVE SER LIBERADO A FAVOR DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A recuperação judicial é um instrumento legal que tem como objetivo viabilizar a superação de uma crise econômico-financeira de uma empresa, permitindo sua reestruturação e continuidade das atividades. No entanto, a aplicação de medidas de constrição no patrimônio de empresas em recuperação judicial tem se mostrado problemática, especialmente quando envolve a atuação da Justiça do […]