LEI SANCIONADA! IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES
Mais uma novidade no mundo trabalhista vem exigindo a atenção das empresas: igualdade salarial entre homens e mulheres. Recentemente, foi sancionada a Lei 14.611/2023, que estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres. A nova lei é clara que, em situações em que restar configurada a discriminação por motivos de […]
DEPÓSITO RECURSAL DEVE SER LIBERADO A FAVOR DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A recuperação judicial é um instrumento legal que tem como objetivo viabilizar a superação de uma crise econômico-financeira de uma empresa, permitindo sua reestruturação e continuidade das atividades. No entanto, a aplicação de medidas de constrição no patrimônio de empresas em recuperação judicial tem se mostrado problemática, especialmente quando envolve a atuação da Justiça do […]
A EXECUÇÃO DO DEVEDOR TRABALHISTA E SEUS LIMITES
A fama de “justiça agressiva” não é novidade para os devedores trabalhistas, já que a Justiça do Trabalho ainda é muito protetiva e busca, a qualquer custo, satisfazer o crédito do empregado. Frequentemente, o magistrado responsável pela execução acaba por violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com a justificativa de obter êxito na execução […]
FALSO TESTEMUNHO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E SUAS CONSEQUÊNCIAS
No decorrer de um processo trabalhista, quando chegado o momento da instrução processual, as partes levam suas testemunhas para comprovar o que foi alegado na inicial ou na defesa. As testemunhas, conforme o artigo 825 da CLT [1], comparecem em audiência independente intimação ou notificação, inclusive, podem ser convidadas por uma das partes do processo […]
LIMBO PREVIDENCIÁRIO E RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
O limbo previdenciário é uma situação corriqueira, ocorrendo quando um empregado que encontrava-se afastado por incapacidade pelo INSS, tem alta conferida pelo médico da autarquia, mas, no momento de sua readmissão na empresa, é verificada sua inaptidão para o retorno ao labor pelo médico da companhia. A referida situação coloca o empregado em situação de […]
UTILIZAR O TIKTOK DURANTE O TRABALHO PODE LEVAR À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA?
O aplicativo TikTok é uma ferramenta de entretenimento, na qual os usuários podem gravar vídeos de humor, dança, realizar dublagens com áudios disponibilizados pela própria ferramenta, tendo como objetivo principal o compartilhamento do material produzido com os seguidores e usuários dessa rede social. Porém, o que parecia uma atividade inocente, vem sendo causa de demissão […]
SÍNDROME DE BURNOUT E CONSEQUÊNCIAS TRABALHISTAS
Através da transformação da relação de trabalho, que se intensificou com os efeitos da pandemia do COVID-19, abre-se espaço para o surgimento de novas doenças relacionadas ao ambiente de trabalho. O teletrabalho, embora tenha trazido praticidade para as empresas, mexeu muito com o dia a dia dos colaboradores devido a falta de uma rotina definida […]
LEI SANCIONADA! REGULAMENTAÇÃO DO TELETRABALHO
Foi sancionada, com vetos pela Presidência da República, a Lei 14.442/22, que regulamenta o teletrabalho e altera as regras sobre do auxílio-alimentação. A norma em questão, advém da Medida Provisória (MP) 1108/22, aprovada com modificações pelo Congresso Nacional. É fato que, durante a pandemia do COVID-19, inúmeras empresas fixaram o regime de teletrabalho, com o […]
QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS x DIREITO À PRIVACIDADE
A produção de prova de horas extras é um tema que causa muita insegurança às empresas e empresários já que, por inúmeras vezes, precisam se apegar aos registros de pontos ou a testemunhas que sequer acompanharam a jornada de trabalho do colaborador durante o contrato. Assim, à luz do artigo 74, parágrafo 2º da CLT: […]
EXECUÇÕES TRABALHISTAS COM GRUPO ECONÔMICO SÃO SUSPENSAS
No dia 24 de maio de 2022, a Justiça do Trabalho suspendeu, a mando da vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a ministra Dora Maria da Costa, todos os processos que discutem em fase de execução, a inclusão de sócio ou empresa supostamente pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa principal. A decisão se deu […]