É POSSÍVEL ALEGAR A IMPENHORABILIDADE DE VAGA DE GARAGEM?
Muito se discute sobre a impenhorabilidade do bem de família. De fato, se o imóvel é o único bem do devedor, não há como expropriá-lo (Lei nº8.009/90 e do artigo 1712 do Código Civil). Entretanto, o Credor na busca de satisfação do seu débito, acaba por realizar inúmeros pedidos de bloqueios de bens. Recentemente, no […]
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é uma modalidade de intervenção de terceiros, que pode ser requerida em sede de manifestação exordial, ou incidentalmente ao processo, e que permite, no caso de acolhimento, desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária, responsabilizando assim o sócio ou as demais empresas que compõem o grupo econômico. Para […]
A ESCOLHA DO ADVOGADO PARA REPRESENTAÇÃO EM AGC: UM FATOR DETERMINANTE
A importância da escolha de um advogado capacitado para representação em Assembleia Geral de Credores de recuperação judicial não pode ser subestimada. Considerando a extrema complexidade do processo, e o envolvimento de interesses significativos de credores, devedores e outras partes envolvidas, a seleção de um advogado competente é crucial para garantir que os interesses de […]
SARAIVA PEDE AUTOFALÊNCIA – MAS AFINAL, O QUE É A AUTOFALÊNCIA?
No ano de 2023 muito se fala sobre processo de recuperação judicial e falência. Surgiram muitas dúvidas acerca dos dois procedimentos que são dotados de rito próprio, mas ambos elencados na Lei nº 11.101/05. Em breve resumo, a Recuperação Judicial é voltada para sociedades empresárias que atravessam crise econômica passageira, ou seja, há possibilidade de […]
É POSSÍVEL O AFASTAMENTO DE SÓCIO MAJORITÁRIO POR COMETIMENTO DE FALTA GRAVE?
O que une mais de uma pessoa para criar uma sociedade empresária é o affectio societatis. A expressão “affectio societatis” é a intenção, a vontade forte de se associar, de formar a sociedade; é a vontade de união e aceitação de regras comuns; é o elo de colaboração ativa entre os sócios; é a intenção […]
POLÊMICA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE UBER E MOTORISTAS
Recentemente, no processo de n° 1001379-33.2021.5.02.0004, tramitando perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo – reclamação trabalhista movida pelo Ministério Público do Trabalho –, a empresa Uber foi condenada a pagar multa de R$ 1 bilhão a título de indenização por dano moral coletivo em razão da ausência de reconhecimento de vínculo empregatício […]
REFORMA DE IMÓVEL ALUGADO
Recentemente, uma polêmica jurídica tomou as redes sociais e parte dos canais de informações nacionais. Em tempos nos quais tudo viraliza e nada se perpetua, é importante aproveitar as oportunidades em que o direito se destaca, para ganhar conhecimento sobre situações relevantes para o dia a dia, evitando cometer os mesmos erros que outros já […]
MAIS UMA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO VAREJO
Um dos setores mais importantes da economia brasileira como o varejo continua patinando. Com a eclosão da crise na Americanas que afetou outras empresas do segmento, o efeito “cascata” vem acontecendo. Veja que por mais que os indicadores econômicos estejam melhorando, como queda do desemprego, revisões para cima das projeções do Produto Interno Bruto (PIB), […]
O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA TAMBÉM PODE SER CONCECIDO À EMPRESA NO PROCESSO TRABALHISTA?
Não é novidade que na Justiça do Trabalho é comum a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, já que ele é considerado hipossuficiente, não possuindo meios financeiros para arcar com os custos de um processo judicial. Contudo, principalmente diante do cenário de crise vivenciado nos últimos anos, é necessário garantir tal benefício às […]
RESTRIÇÕES APLICADAS EM VEÍCULOS EM AÇÕES DE EXECUÇÃO NÃO SÃO ÓBICE PARA OBTER ADEQUADO LICENCIAMENTO
Sabe-se que uma das medidas dentro de processos de Execução de Título Executivo Extrajudicial são as restrições feitas sobre os bens do devedor, caso este opte, por qualquer seja o motivo, não dar prosseguimento ao pagamento da dívida. Para buscar a satisfação do débito, o meio mais utilizado pelo Credor é a busca de veículos […]