NOVA HIPÓTESE DE SUSPEIÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A redação do artigo 30, caput e §1º, da Lei 11.101 de 2005 apresenta as hipóteses em que não se pode exercer a função de administrador judicial. São elas: Art. 30. Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ANULA JUROS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
No mês de junho/2023, o nosso escritório de advocacia trouxe um tema que gerou muita discussão. Na apelação de nº1025718-10.2022.8.26.0002, caso em que é patrocinado pelo escritório, o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu pelo afastamento da multa contratual, por se tratar de multa completamente onerosa (correspondia a mais de 100% do valor mutuado). […]
LEI SANCIONADA! IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES
Mais uma novidade no mundo trabalhista vem exigindo a atenção das empresas: igualdade salarial entre homens e mulheres. Recentemente, foi sancionada a Lei 14.611/2023, que estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres. A nova lei é clara que, em situações em que restar configurada a discriminação por motivos de […]
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ? – ARTIGO 784 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Recentemente, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 14.620 de 2023, que dentre outras questões, alterou o artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015, incluindo um novo parágrafo. Em seu artigo 34, a Lei 14.620 de 2023, acrescenta o §4º, ao artigo 784, que agora, passa a possuir o seguinte comando […]
ALIENAÇÃO DE BENS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA VIABILIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA
O artigo 66 da Lei nº 11.101/2005 é claro ao estabelecer que “após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê […]
A ABUSIVIDADE DE VOTO EM ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES – AUSÊNCIA DE TÉCNICA OU EXPLICAÇÃO LÓGICA QUE JUSTIFIQUE
Mesmo após quase vinte anos de vigência da Lei nº 11.101/2005, com uma alteração relevante ocorrida recentemente em diversos dispositivos legais, o que mostra o aumento da sua utilização e, consequentemente, de agentes que promovem a sua interpretação e a estudam; ainda, existem partes que ignoram a sua existência e participam dos processos falimentares visando […]
LIVRARIA CULTURA CONSEGUE LIMINAR NO STJ QUE REVERTE A DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA
Em 09/02/2023, a Livraria Cultura, uma das mais conhecidas livrarias no cenário brasileiro, teve sua falência decretada sob o argumento, pelo Juízo responsável por sua até então recuperação judicial, de que a livraria teria descumprido com os termos do plano de recuperação judicial. Após idas e vindas no Judiciário, com a tentativa de reverter a […]
A IMPORTÂNCIA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO CREDOR NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Não há dúvidas que o processo de recuperação judicial, descrito na Lei nº 11.101/2005, é dotado de rito próprio. A Lei específica estabelece alguns requisitos como forma de recebimento do crédito, por exemplo, (i) prazo de habilitação e divergência do crédito, na fase administrativa, que deverá ser levado ao Ilmo. Administrador Judicial; (ii) prazos de […]
PROGRAMA JOVEM APRENDIZ: PRINCIPAIS MUDANÇAS E OBRIGATORIEDADES
O Jovem Aprendiz é um programa que visa promover a inclusão de jovens no mercado de trabalho, proporcionando-lhes uma formação técnico-profissional. Recentemente, foi publicado o Decreto nº 11.479/2023, trazendo importantes alterações para o programa. Uma das principais mudanças trazidas pelo Decreto nº 11.479/2023 foi a revogação da antiga possibilidade das empresas, que possuíam mais de […]
A FIGURA DO WATCHDOG NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O processo de Recuperação Judicial contém diversos participantes, que juntos, colaboram para a tentativa de soerguimento da sociedade empresária, sendo os mais comuns, a sociedade empresária que requisitou os benefícios da Recuperação Judicial, os credores da empresa, o magistrado e o Administrador Judicial. No entanto, recentemente foi inserida uma nova figura, trata-se do watchdog, papel […]