EXTINÇÃO DE HIPOTECA DE IMÓVEL RURAL POR PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Sabe-se que a hipoteca é uma garantia real em que se coloca um imóvel como garantia de um empréstimo, e, caso o pagamento não seja realizado pelo devedor em sua totalidade, pode o credor executar o imóvel para cumprimento da obrigação financeira judicialmente. A hipoteca, inclusive, está regulamentada pelo Código Civil, cuja disposição se encontra […]
Suspensão de cobrança de juros abusivos em contrato bancário
Não é novidade as abusividades em contratos bancários, principalmente, no tocante aos juros excessivos. Nos autos de nº 5001069-78.2023.8.21.0110, a juíza substituta Taiana Josviak D’Avila, do Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS, atendeu a um pedido da parte Autora e concedeu a liminar para suspender a cobrança de juros de mora que […]
PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONDOMINAL
A alienação fiduciária está disposta nos artigos 1361 a 1368-B do Código Civil, bem como no artigo 22 da Lei nº 9.514/97, e consiste em um negócio jurídico pelo qual o fiduciante, no caso o devedor, proprietário de um imóvel, aliena-o ao fiduciário, o credor da relação, a título de uma garantia de dívida. A […]
Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado de pagamento
Importante relembrar que nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. Veja que após a publicação da sentença, o juízo pode modificar […]
AFINAL, QUAL O VALOR DO IMÓVEL QUE DEVE SER DECLARADO EM INVENTÁRIO?
Após o falecimento, sabemos que há inúmeras burocracias, uma delas, é a abertura de inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial, este segundo é feito em Cartório de Notas. Para que o inventário seja realizado, é necessária a declaração dos bens e dessa forma, gerar a guia para fins de recolhimento do “ITCMD”[1], aqui deverá […]
É POSSÍVEL ALEGAR A IMPENHORABILIDADE DE VAGA DE GARAGEM?
Muito se discute sobre a impenhorabilidade do bem de família. De fato, se o imóvel é o único bem do devedor, não há como expropriá-lo (Lei nº8.009/90 e do artigo 1712 do Código Civil). Entretanto, o Credor na busca de satisfação do seu débito, acaba por realizar inúmeros pedidos de bloqueios de bens. Recentemente, no […]
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é uma modalidade de intervenção de terceiros, que pode ser requerida em sede de manifestação exordial, ou incidentalmente ao processo, e que permite, no caso de acolhimento, desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária, responsabilizando assim o sócio ou as demais empresas que compõem o grupo econômico. Para […]
REFORMA DE IMÓVEL ALUGADO
Recentemente, uma polêmica jurídica tomou as redes sociais e parte dos canais de informações nacionais. Em tempos nos quais tudo viraliza e nada se perpetua, é importante aproveitar as oportunidades em que o direito se destaca, para ganhar conhecimento sobre situações relevantes para o dia a dia, evitando cometer os mesmos erros que outros já […]
RESTRIÇÕES APLICADAS EM VEÍCULOS EM AÇÕES DE EXECUÇÃO NÃO SÃO ÓBICE PARA OBTER ADEQUADO LICENCIAMENTO
Sabe-se que uma das medidas dentro de processos de Execução de Título Executivo Extrajudicial são as restrições feitas sobre os bens do devedor, caso este opte, por qualquer seja o motivo, não dar prosseguimento ao pagamento da dívida. Para buscar a satisfação do débito, o meio mais utilizado pelo Credor é a busca de veículos […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ANULA JUROS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
No mês de junho/2023, o nosso escritório de advocacia trouxe um tema que gerou muita discussão. Na apelação de nº1025718-10.2022.8.26.0002, caso em que é patrocinado pelo escritório, o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu pelo afastamento da multa contratual, por se tratar de multa completamente onerosa (correspondia a mais de 100% do valor mutuado). […]