A ABUSIVIDADE DE VOTO EM ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES – AUSÊNCIA DE TÉCNICA OU EXPLICAÇÃO LÓGICA QUE JUSTIFIQUE
Mesmo após quase vinte anos de vigência da Lei nº 11.101/2005, com uma alteração relevante ocorrida recentemente em diversos dispositivos legais, o que mostra o aumento da sua utilização e, consequentemente, de agentes que promovem a sua interpretação e a estudam; ainda, existem partes que ignoram a sua existência e participam dos processos falimentares visando […]
A IMPORTÂNCIA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO CREDOR NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Não há dúvidas que o processo de recuperação judicial, descrito na Lei nº 11.101/2005, é dotado de rito próprio. A Lei específica estabelece alguns requisitos como forma de recebimento do crédito, por exemplo, (i) prazo de habilitação e divergência do crédito, na fase administrativa, que deverá ser levado ao Ilmo. Administrador Judicial; (ii) prazos de […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DETERMINA AFASTAMENTO DE MULTA CONTRATUAL ONEROSA
Certo é que a empresa que está sufocada financeiramente, acaba por aceitar todas as condições estabelecidas por empresas fomentadoras para conseguir uma linha de crédito ou manter prestações de serviços que são essenciais para a manutenção de sua atividade. Até porque, a sociedade empresária precisa girar a sua própria economia, para que se reestruture e […]
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: O QUE É E SEUS IMPACTOS NO MEIO JURÍDICO
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é uma importante ferramenta do ordenamento jurídico brasileiro para a solução de questões jurídicas repetitivas que tramitam na seara das Justiças Estadual e Federal. Ele tem como fundamento jurídico o artigo 976 do Código de Processo Civil, que autoriza o Tribunal de Justiça a decidir questões de […]
JULGAMENTO DOS TEMAS 885 E 881 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA E INSEGURANÇA JURÍDICA
No dia 08/02/2023, o Supremo Tribunal Federal julgou os Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227, acerca dos Temas de Repercussão Geral 881 e 885, respectivamente. A discussão girou em torno da limitação da coisa julgada em sede de matéria tributária de trato continuado, diante de julgamento posterior do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, que declarasse […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TUDO, A TODA HORA, EM QUALQUER LUGAR
O processo de Recuperação Judicial das “Lojas Americanas’ se iniciou com pedido de Tutela de Urgência Cautelar, em caráter antecedente. O pleito de tutela, adveio no sentido de resguardar a companhia para que pudesse ser elaborado o pedido de Recuperação Judicial, de modo a reparar o prejuízo noticiado através de fato relevante em 11 de […]
CONSOLIDAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Os instrumentos da consolidação processual e da consolidação substancial, antes das alterações legislativas trazidas pela Lei 14.112/2020, não tinham qualquer positivação específica, sendo que as hipóteses de unificação de planos de recuperação judicial em único procedimento, bem como, a unificação de ativos e passivos de empresas que integravam um mesmo grupo econômico, eram hipóteses discutidas […]
OUTRAS FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO: PENHORA DE CRIPTOATIVOS
Muito se fala sobre as moedas digitais, NFT’s e o metaverso. Seria possível o devedor começar a dissipar seu patrimônio nos acervos intangíveis? É possível rastrear as moedas digitais? Uma conta de um video game que vale muito, pode ser penhorada? Certo é que a justiça precisa acompanhar as mudanças que ocorrem em nosso cotidiano. […]
O ABANDONO AFETIVO DO MENOR PELOS GENITORES E SUA CONSEQUÊNCIA NOS TRIBUNAIS
Em que pese a legislação atual se valer de meios diversos para assegurar que os genitores cumpram com suas obrigações pecuniárias perante sua prole, não se verificou o mesmo esforço legislativo para que as obrigações afetivas estivessem cobertas com o manto protetivo do ordenamento jurídico. Assim, verifica-se que em muitas famílias brasileiras, o núcleo familiar […]
SNIPER: A NOVA FERRAMENTA DO CNJ PARA RASTREAMENTO DE ATIVOS
Recentemente foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma ferramenta digital que possibilita a busca de ativos e patrimônios de forma mais célere, criado por equipe multidisciplinar do CNJ e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A nova ferramenta é denominada SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, […]