PEC 8/2021 É APROVADA
No dia 22/11/2023, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que visa restringir a possibilidade de decisões monocráticas por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal que “suspendam a eficácia de leis e atos normativos com efeitos erga omnes; suspendam atos dos presidentes dos demais poderes; suspendam a tramitação de […]
É POSSÍVEL ALEGAR A IMPENHORABILIDADE DE VAGA DE GARAGEM?
Muito se discute sobre a impenhorabilidade do bem de família. De fato, se o imóvel é o único bem do devedor, não há como expropriá-lo (Lei nº8.009/90 e do artigo 1712 do Código Civil). Entretanto, o Credor na busca de satisfação do seu débito, acaba por realizar inúmeros pedidos de bloqueios de bens. Recentemente, no […]
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é uma modalidade de intervenção de terceiros, que pode ser requerida em sede de manifestação exordial, ou incidentalmente ao processo, e que permite, no caso de acolhimento, desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária, responsabilizando assim o sócio ou as demais empresas que compõem o grupo econômico. Para […]
A ESCOLHA DO ADVOGADO PARA REPRESENTAÇÃO EM AGC: UM FATOR DETERMINANTE
A importância da escolha de um advogado capacitado para representação em Assembleia Geral de Credores de recuperação judicial não pode ser subestimada. Considerando a extrema complexidade do processo, e o envolvimento de interesses significativos de credores, devedores e outras partes envolvidas, a seleção de um advogado competente é crucial para garantir que os interesses de […]
É POSSÍVEL O AFASTAMENTO DE SÓCIO MAJORITÁRIO POR COMETIMENTO DE FALTA GRAVE?
O que une mais de uma pessoa para criar uma sociedade empresária é o affectio societatis. A expressão “affectio societatis” é a intenção, a vontade forte de se associar, de formar a sociedade; é a vontade de união e aceitação de regras comuns; é o elo de colaboração ativa entre os sócios; é a intenção […]
REFORMA DE IMÓVEL ALUGADO
Recentemente, uma polêmica jurídica tomou as redes sociais e parte dos canais de informações nacionais. Em tempos nos quais tudo viraliza e nada se perpetua, é importante aproveitar as oportunidades em que o direito se destaca, para ganhar conhecimento sobre situações relevantes para o dia a dia, evitando cometer os mesmos erros que outros já […]
MAIS UMA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO VAREJO
Um dos setores mais importantes da economia brasileira como o varejo continua patinando. Com a eclosão da crise na Americanas que afetou outras empresas do segmento, o efeito “cascata” vem acontecendo. Veja que por mais que os indicadores econômicos estejam melhorando, como queda do desemprego, revisões para cima das projeções do Produto Interno Bruto (PIB), […]
RESTRIÇÕES APLICADAS EM VEÍCULOS EM AÇÕES DE EXECUÇÃO NÃO SÃO ÓBICE PARA OBTER ADEQUADO LICENCIAMENTO
Sabe-se que uma das medidas dentro de processos de Execução de Título Executivo Extrajudicial são as restrições feitas sobre os bens do devedor, caso este opte, por qualquer seja o motivo, não dar prosseguimento ao pagamento da dívida. Para buscar a satisfação do débito, o meio mais utilizado pelo Credor é a busca de veículos […]
NOVA HIPÓTESE DE SUSPEIÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A redação do artigo 30, caput e §1º, da Lei 11.101 de 2005 apresenta as hipóteses em que não se pode exercer a função de administrador judicial. São elas: Art. 30. Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ANULA JUROS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
No mês de junho/2023, o nosso escritório de advocacia trouxe um tema que gerou muita discussão. Na apelação de nº1025718-10.2022.8.26.0002, caso em que é patrocinado pelo escritório, o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu pelo afastamento da multa contratual, por se tratar de multa completamente onerosa (correspondia a mais de 100% do valor mutuado). […]