ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ? – ARTIGO 784 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Recentemente, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 14.620 de 2023, que dentre outras questões, alterou o artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015, incluindo um novo parágrafo. Em seu artigo 34, a Lei 14.620 de 2023, acrescenta o §4º, ao artigo 784, que agora, passa a possuir o seguinte comando […]
ALIENAÇÃO DE BENS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA VIABILIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA
O artigo 66 da Lei nº 11.101/2005 é claro ao estabelecer que “após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê […]
A ABUSIVIDADE DE VOTO EM ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES – AUSÊNCIA DE TÉCNICA OU EXPLICAÇÃO LÓGICA QUE JUSTIFIQUE
Mesmo após quase vinte anos de vigência da Lei nº 11.101/2005, com uma alteração relevante ocorrida recentemente em diversos dispositivos legais, o que mostra o aumento da sua utilização e, consequentemente, de agentes que promovem a sua interpretação e a estudam; ainda, existem partes que ignoram a sua existência e participam dos processos falimentares visando […]
A IMPORTÂNCIA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO CREDOR NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Não há dúvidas que o processo de recuperação judicial, descrito na Lei nº 11.101/2005, é dotado de rito próprio. A Lei específica estabelece alguns requisitos como forma de recebimento do crédito, por exemplo, (i) prazo de habilitação e divergência do crédito, na fase administrativa, que deverá ser levado ao Ilmo. Administrador Judicial; (ii) prazos de […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DETERMINA AFASTAMENTO DE MULTA CONTRATUAL ONEROSA
Certo é que a empresa que está sufocada financeiramente, acaba por aceitar todas as condições estabelecidas por empresas fomentadoras para conseguir uma linha de crédito ou manter prestações de serviços que são essenciais para a manutenção de sua atividade. Até porque, a sociedade empresária precisa girar a sua própria economia, para que se reestruture e […]
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: O QUE É E SEUS IMPACTOS NO MEIO JURÍDICO
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é uma importante ferramenta do ordenamento jurídico brasileiro para a solução de questões jurídicas repetitivas que tramitam na seara das Justiças Estadual e Federal. Ele tem como fundamento jurídico o artigo 976 do Código de Processo Civil, que autoriza o Tribunal de Justiça a decidir questões de […]
JULGAMENTO DOS TEMAS 885 E 881 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA E INSEGURANÇA JURÍDICA
No dia 08/02/2023, o Supremo Tribunal Federal julgou os Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227, acerca dos Temas de Repercussão Geral 881 e 885, respectivamente. A discussão girou em torno da limitação da coisa julgada em sede de matéria tributária de trato continuado, diante de julgamento posterior do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, que declarasse […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TUDO, A TODA HORA, EM QUALQUER LUGAR
O processo de Recuperação Judicial das “Lojas Americanas’ se iniciou com pedido de Tutela de Urgência Cautelar, em caráter antecedente. O pleito de tutela, adveio no sentido de resguardar a companhia para que pudesse ser elaborado o pedido de Recuperação Judicial, de modo a reparar o prejuízo noticiado através de fato relevante em 11 de […]
CONSOLIDAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Os instrumentos da consolidação processual e da consolidação substancial, antes das alterações legislativas trazidas pela Lei 14.112/2020, não tinham qualquer positivação específica, sendo que as hipóteses de unificação de planos de recuperação judicial em único procedimento, bem como, a unificação de ativos e passivos de empresas que integravam um mesmo grupo econômico, eram hipóteses discutidas […]
OUTRAS FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO: PENHORA DE CRIPTOATIVOS
Muito se fala sobre as moedas digitais, NFT’s e o metaverso. Seria possível o devedor começar a dissipar seu patrimônio nos acervos intangíveis? É possível rastrear as moedas digitais? Uma conta de um video game que vale muito, pode ser penhorada? Certo é que a justiça precisa acompanhar as mudanças que ocorrem em nosso cotidiano. […]